financiamento veiculo alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Multa contratual. Financiamento de veiculo com alienação fiduciária em garantia. Observância contratual do patamar de 2% requerido. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

2 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

3 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo. Assinatura atribuída ao devedor fiduciário. Perícia grafotécnica. Falsidade configurada. Nulidade do contrato reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca a preensão. Devolução do veículo à revendedora em face de defeitos detectados. Responsabilidade do vendedor pelo adimplemento das parcelas. Fato que não atinge o credor fiduciário. Entendimento de que o contrato de alienação fiduciária, assinado pelo devedor-fiduciante, deve ser cumprido nos termos ajustados, mormente quando a instituição financeira não tem conhecimento da devolução do veículo à revendedora, circunstância que não atua como distrato do contrato de financiamento. Contrato de alienação fiduciária não desconstituído. Garantia válida. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Decisão que acolheu o pedido da devedora do negócio fiduciário e deferiu a purga da mora mediante o depósito das parcelas vencidas. Nova orientação da câmara. Purgação da mora que se dá mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente. Recurso especial 1.418.593/MS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Código processo civil. Precedentes da casa. Recurso provido.

«Tese - Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, a mora só é purgada com o pagamento integral da dívida pelo devedor.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Financiamento concedido a padre, tendo este dado em alienação fiduciária, o veículo objeto da ação, como garantia de pagamento. Veículo, todavia, pertencente à Diocese de Jaboticabal. Religioso que, embora pertencente à igreja, não tem a representação da entidade religiosa, nem qualquer poder para alienar o veículo. Instituição financeira embargada que não exigiu prova de representação daquele que se apresenta como representante da pessoa jurídica para a elaboração de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Assunção, pelo banco, dos riscos da atividade negocial. Consequente nulidade do ato de instituição da garantia. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Resilição contratual c.c. consignação do bem. Devolução do veículo automotor pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, por impossibilidade financeira em arcar com as parcelas pactuadas. Cabimento, ressalvada a responsabilidade do devedor, pois a restituição do veículo não implica em automática extinção do contrato. Necessidade de alienação do bem pelo credor. Apuração de débitos e créditos após a alienação extrajudicial. Sucumbência redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

13 - STJ Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Aplicação da lei da usura (Decreto 22.626/33, art. 4º), e da Súmula 121/STF.

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Exigência em patamar superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmulas

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Alegação de existência de defeito no bem financiado. Devolução à revendedora. Circunstância que não opera o distrato do financiamento. Falta de pagamento das prestações avençadas. Mora comprovada. Responsabilidade da demandada, devedora fiduciária, que persiste. Recurso não provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Roubo do veículo segurado objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento pelo devedor fiduciante contra a seguradora buscando o recebimento da indenização. Possibilidade. Contrato de seguro celebrado pelo autor em seu benefício, sendo que pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o bem. Irrelevância do segurado ter deixado de quitar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1463. Legitimidade ativa reconhecida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Documento. Revisional de contrato, com pedido consignatório. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pedido de apresentação do contrato de financiamento pelo réu desde a citação. Documento necessário à realização de perícia contábil e apuração das alegadas cláusulas abusivas. Cabimento. Arts. 355 e 358, III, do CPC/1973. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Constrição. Possibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação revisional de cláusulas de financiamento bancário. Análise de cláusulas que não dizem respeito à garantia. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Direito autônomo. Constrição. Possibilidade. Recurso provido.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo com financiamento bancário, alienação fiduciária. Existência de vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda provada. Circunstância que conduz ao desfazimento do financiamento bancário, entabulado para a aquisição. Ausência de interesse de agir do banco, para a ação de busca e apreensão, ante o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo. Sentenças mantidas. Recursos principal e adesivo desprovidos.

24 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Garantia por alienação fiduciária. Furto do bem. Ajuizamento de declaratória de extinção do contrato com pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até final decisão. Alegação da autora de que não pode arcar com o pagamento do financiamento, porque não se houve com culpa pelo furto do veículo e, portanto, jamais esteve em mora. Pretensão ao rompimento da avença, descontadas as parcelas adimplidas. Caso em que o CDC é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Furto de veículo que não desvincula a autora- fiduciante das obrigações contraídas. Responsabilidade exclusiva desta pela contratação eventual do seguro. Prejuízo em razão do ilícito que não pode ser compartilhado com o réu. Ação improcedente. Recurso do banco- réu provido para este fim, sendo desprovido o da autora.

25 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Competência recursal. Ação Indenizatória. Contrato de financiamento bancário. Pretensão vinculada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Matéria da competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para a Segunda Subseção do Direito Privado.

27 - TJSP Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Ementa: Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. R$ 5.000,00. Litigância de má-fé da recorrida. Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Recurso provido. Honorários incabíveis.

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão. Contrato atrelado ao de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda, por vício que impossibilita ao consumidor o uso e fruição do bem, implica no cancelamento do financiamento proposto e aprovado para a aquisição do veículo. Entretanto, incabível indenização por danos morais. Hipótese em que o autor não comprovou efetiva ofensa à sua dignidade e honra. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo importado. Financiamento por instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela Receita Federal. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Exclusão do processo.

«1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo dado em garantia por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Devedor que embora regularmente constituído em mora que deixa de purgá-la. Inadimplemento incontroverso. Sentença de busca e apreensão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de provas quanto à alegação de prejuízo da continuidade dos serviços. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O col. Tribunal de origem manteve a sentença que consolidou em poder do banco a propriedade e a posse dos três veículos descritos na exordial, sob o fundamento de que o réu admitiu a existência de débito, em relação aos contratos firmados entre as partes, com alienação fiduciária, sem o requerimento da purgação da mora, não havendo provas de que a retirada dos bens iria culminar em prejuízo nos serviços prestados pela recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Financiamento. Rescisão. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que não há relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a sua aquisição. ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário para obtenção de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Capitalização. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Juros remuneratórios de instituições financeiras. Inaplicabilidade do Decreto

34 - TJSP "Agravo de instrumento. Ação indenizatória contra seguradora (s). Banco Daycoval. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser detectada de plano, pois não apodítica. Veículo financiado com alienação fiduciária. Em caso de procedência, a seguradora deve realizar a quitação do financiamento, antes do repasse do valor indenizatório ao proprietário do veículo. Agravo não provido".

35 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de omissão de dados na notificação premonitória (parcelas e dívida), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo da devedora aos autos, suprindo a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienação fiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Revisional. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Tarifas bancárias. Estipulação expressa. Comissão de permanência. Ausência de comprovação de cobrança cumulada com demais encargos moratórios. Inexistência de abusos. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Bem adquirido por terceiro. Boa-fé não demonstrada. Parte que teve ciência quanto ao atraso nas parcelas de financiamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

40 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV. Constatada a ilicitude do gravame, bem como a culpa do agente financeiro, incumbe-lhe indenizar os danos morais suportados pelo proprietário do veículo; Danos morais consubstanciados na frustração pelo impedimento à negociação do bem, assim como na angústia e no transtorno suportados pelo proprietário ao tentar solucionar o problema; O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado; Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Necessidade de retirar o gravame da alienação fiduciária sobre o automóvel do Apelante, caso este ainda permaneça com a mencionada restrição. Prazo de 10 (dez) dias; Apelo provido.... (Continua)

41 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação revisional. Cláusula lícita. Exigência cumulada com os demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Improcedência da demanda. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

43 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Dívida prescrita. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Descabimento. Prescrição consumada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Baixa do gravame incidente sobre o veículo (obrigação acessória) que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prévia fixação de parcelas e ajuste. Admissibilidade de capitalização de juros e aplicação da tabela «price. Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento empresarial da vendedora do bem, que agiu como correspondente do recorrente, assim como que a instituição financeira contou com a fornecedora do veículo para preparar e concluir o contrato de concessão de crédito, atuando em parceria comercial. Contrato de financiamento coligado com o contrato de compra e venda do bem. Inteligência do CDC, art. 54. Rescisão judicial do contrato de compra e venda de automóvel que implica na rescisão do contrato de financiamento. Contratos interdependentes. Impossibilidade de subsistência do financiamento, isoladamente, enquanto pacto acessório, ainda que observado o princípio da boa-fé e cumpridas as obrigações contratuais pela fornecedora de crédito. Valor repassado pelo recorrente à vendedora que, se o caso, deve ser objeto de ação própria. Inexistência de inversão do ônus da prova e de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não conhecido no que tange a tais pontos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP Apelação. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Juros remuneratórios não abusivos. Inocorrência da alegada capitalização. Exigência de comissão de permanência não comprovada. Desacolhimento da pretendida repetição do indébito. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Vício constatado. Rescisão do contrato de financiamento. Impossibilidade. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. 2. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Validade do contrato. Registro em cartório. Anotação no certificado de registro do veículo. Necessidade apenas para preservar direitos de terceiro. Não oponibilidade entre os contratantes originários. Matéria de direito.

«1. O registro em cartório e a anotação no certificado do veículo não são requisitos de validade do contrato de alienação fiduciária, constituindo mero expediente para preservação do interesse de terceiros, não podendo ser opostos quando a discussão envolver os contratantes originários. Precedentes. ... (Continua)