inexistencia de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Determinação de complementação do valor do preparo recursal. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto à autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Data da perícia reagendada. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado.

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c antecipação de tutela. Faturamento de consumo presumido e não medido. Descontituição da fatura. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Na origem, trata-se de declaratória de inexistencia de debito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Instituição de ensino. Aplicação CDC. Aluno beneficiário 100% do fies. Realização de cobrança indevida e sanções administrativas. Dano. Ato moral ilícito configurado. Dever de indenizar. Sentença reformada. Nesta corte recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, combinada com obrigação de fazer, e indenizatória por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de prequestionamento. Insurgência da cooperativa.

«1. O Tribunal a quo não examinou a questão sob o enfoque trazido pela recorrente, qual seja, a ausência de fundamentação, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. A falta de prequestionamento reclama a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

13 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

15 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo e cédula de crédito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Relação contratual não reconhecida pelo autor. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do débito. Relação de consumo. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito mantida. Recurso do Banco improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Alegado o desconhecimento do contrato e não recebimento do cartão de crédito. Alegação afastada diante da documentação coligida pela requerida que demonstra a contratação do cartão de crédito e autorização de consignação. Relação jurídica comercial comprovada. Ciência da contratação pela assinatura aposta na autorização mencionada. Pretensão de declaração de inexistência de débito afastada. Contratação do serviço bancário de forma livre e espontânea. Débitos que se mostram cabíveis. Ausência do alegado dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Negativação - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro de inadimplentes e com pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência do débito, objeto da negativação - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Recursos disponibilizados em conta corrente em razão de limite de cheque especial. Operação não contratada. Fato incontroverso. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Cobranças indevidas e persistentes, inclusive por telefone, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, já que o autor teve sua tranquilidade abalada em razão da má prestação dos serviços ofertados pelo réu. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito extraviado - Compras realizadas por aproximação (contactless), na mesma data do extravio - Falha no dever de segurança do requerido - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do empréstimo, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento contratual ou qualquer documento a evidenciar a contratação. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. Repetição do indébito que se mostra devida, no que diz respeito aos encargos relativos ao empréstimo não contratado. Repetição que deve ocorrer em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cc danos materiais e morais - Conta indevidamente aberta em nome do autor, sendo notificado de débitos referente a cartão de crédito, financiamento e empréstimo que não efetuou - Relação de consumo - Réu que não fez prova da contratação - Sentença que julgou parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos e para condenar ao pagamento de R$2.500,00 a título de danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja exigibilidade não restou demonstrada pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Competência - Justiça Estadual. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito não desbloqueado. Cobrança. Inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Contratação e gastos não demonstrados. Sentença parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de débito e negar indenização por dano moral em face da existência de várias inscrições do nome Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito não desbloqueado. Cobrança. Inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Contratação e gastos não demonstrados. Sentença parcialmente procedente para o fim de declarar a inexistência de débito e negar indenização por dano moral em face da existência de várias inscrições do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINARES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Preliminares que tecnicamente não são questões preliminares, mas sim matérias de mérito - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores em dobro. Recurso da autora. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJMG Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.... (Continua)

32 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de débito - Inocorrência automática do ônus da prova - Questionamento apenas da veracidade dos prints das telas sistêmicas do réu. Dano moral não configurado - Inaplicável IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 - deste E. Tribunal de Justiça - Dívida não prescrita. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ementa: BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Autora aposentada, que tem, indevidamente, descontados valores mensalmente de seu benefício previdenciário. Banco poderia ter resolvido a questão administrativamente. A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido a situação. Mas não foi isso que ocorreu. A conduta da casa bancária, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

34 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

35 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposta portabilidade de empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Danos materiais. Indevidos. Inexistência de comprovação de sua ocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica «Contribuição AMBEC". Ausência de prova da contratação, com link de gravação inacessível desde a primeira tentativa de acesso. Preclusão configurada quanto à prova apresentada pela ré. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexistência de débito. Devolução em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados, fixados em R$5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

38 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da empresa requerida. Inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Contratação e utilização dos serviços negados pela consumidora. Impossibilidade de produzir prova negativa. Plena aplicação do CDC - CDC. Ausência de comprovação da relação contratual. Inexistência de débito. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Redução do quantum indenizatório. Impertinência. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito cobrado, afastando-se o dano moral. Recurso do autor. Cobrança de encargos de débito já comprovadamente pago. Ameaça de corte de energia no curso dos autos, em cenário de precedentes ações ajuizadas em desfavor Ementa: RECURSO INOMINADO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência do débito cobrado, afastando-se o dano moral. Recurso do autor. Cobrança de encargos de débito já comprovadamente pago. Ameaça de corte de energia no curso dos autos, em cenário de precedentes ações ajuizadas em desfavor da ré. Conduta que extrapola o mero inconformismo. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

41 - TJSP CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o contratante - ausência de demonstração de contratação enseja declaração de inexistência de débito - documentos apenas parcialmente anexados não demonstram nenhum vínculo com a recorrida - veracidade de tela sistêmica não abrange autoria da contratação, mas apenas utilização dos serviços e local de instalação - inexistência de demonstração de vínculo da recorrida com o local de instalação - declaração de inexistência de débito irretocável - dano moral - ocorrência - lançamento indevido em cadastro de proteção ao crédito - valor da indenização em R$5.000,00 - excessiva moderação do juízo de primeiro grau - impossibilidade de alteração do montante - recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, a negativação ocorreu em virtude da existência da dívida contraída, com a cessão dos créditos ao réu, ora apelado - Ausência de pagamento em favor da credora cedente ou da credora cessionária que legitima a negativação do nome da autora inadimplente - Inscrição do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída por meio de cartão de crédito - Faturas de cartão de crédito nas quais consta a realização de diversos pagamentos - Ausência de pagamento em favor do credor que legitima a negativação do nome do autor inadimplente - Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP apelação cível. ação declaratória de inexistencia de débito. golpe do falso investimento. Autor que realizou diversas transferências via PIX para conta bancária em nome de empresa, motivado promessas de golpistas. Conta aberta irregularmente em nome de pessoa jurídica pela instituição financeira. Banco que alega que a abertura de conta pela empresa recebedora de valores do golpe ocorreu de forma regular e conforme norma vigente. Instituição financeira que não demonstrou que tenha cumprido o procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN quanto à checagem da regularidade da documentação da pessoa jurídica que requereu abertura de conta. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Banco deve ser responsabilizado objetivamente pela falha no serviço ao permitir abertura de conta de forma irregular. Culpa concorrente da vítima não afasta responsabilidade do fornecedor de serviços. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos probatórios de perturbação do sossego. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

46 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de fornecimento de água. Cobranças recebidas mesmo após encerramento de contrato, ocorrido em março/2022. Débito automático efetuado na conta da consumidora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril/2022 e maio/2022, determinando a devolução em dobro dos valores debitados. Insurgência da concessionária, alegando omissão da recorrida em cancelar o débito automático. Alegações que não se sustentam, pois, uma vez encerrado o contrato em março/2022, as cobranças relativas aos meses subsequentes sequer deveriam ter ocorrido. Troca de titularidade que não foi questionada pela recorrente. Débito da conta da autora que decorreu de indevida cobrança, pela ré. art. 42, paragrafo único do CDC. Devolução em dobro bem determinada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso Improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e compensação dos danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Declaração de nulidade e inexistência de débito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de débito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... (Continua)