modificacao unilateral contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada do contrato. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a regra disposta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único somente se aplica a contratos individuais ou familiares. Assim, é possível a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde, desde que haja notificação prévia. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Ausência de regular notificação. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Embora se admita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da rescisão no caso concreto, tendo em vista a ausência de regular notificação pela operadora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

10 - TJPE Direito civil. Apelação cível.resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Ausência de notificação prévia. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, é possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, após a vigência do período de 12 meses, e desde que previamente notificado o usuário. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Rescisão unilateral. Interesse público. Notificação formal para o contraditório e ampla defesa. Necessidade

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Recurso de apelação parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Contrato. Franquia. Substituição da marca franqueadora em três subfranqueadas. Alegação de que substituição da marca da reconvinte se deu após rescisão do contrato. Improcedência. Notificação unilateral e extrajudicial suscitando descumprimento de cláusulas contratuais e solicitando saneamento do vício. Matéria enfocada nas cláusulas dependente de demonstração de prova quanto à qualidade de produtos, ao preço compatível com mercado, à remuneração do máster franqueado. Insuficiência à rescisão unilateral do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo. Possibilidade. Requisitos atendidos. Recurso especial provido. Tese de que o contrato beneficia membros da mesma família. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, como no caso dos autos, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato coletivo de saúde. Cláusula prevendo rescisão unilateral. Validade. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b, parágrafo único. Notificação prévia. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b, parágrafo único se aplica exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. Interesse público. Pressuposto essencial do contrato administrativo.

«1. Quando a Administração Pública contrata com particulares, conduz o interesse público e pode, unilateralmente, modificar cláusula contratual, desde que observados os termos da lei. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão pela manutenção da cobertura. Ausência de notificação prévia. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) é assente no sentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, pelo fato de que o disposto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, desde que haja prévia notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS). Na hipótese, contudo, o acórdão consignou expressamente o descumprimento, por parte da operadora de saúde, da obrigação de notificação prévia à autora acerca da ausência de interesse comercial na continuidade do contrato. Assim, infirmar a referida conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TAPR Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Impossibilidade. Necessidade de prévia notificação extrajudicial para que se constitua a mora. CDC, art. 51, XI.

«Os contratos de seguro estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, e portanto, a existência de cláusula potestativa e abusiva deve ser interpretada contra quem a redigiu. (...)De mais a mais, qualquer cláusula contratual que fale sobre a quitação do prêmio, denunciando que o não pagamento na data indicada no instrumento de acordo leva ao cancelamento do seguro, tem característica potestativa e cunho manifestamente abusivo, devendo, com base nas regras do CDC ser anulada. Acrescente-se que tem natureza típica de adesão, o que exigiria que fosse redigida em destaque, conforme expressa previsão do CDC. ... (Juiz Paulo Habith).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Abusividade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacificado pela jurisprudência da Segunda Seção que o simples atraso da prestação mensal ou o seu não-pagamento, sem a prévia notificação do segurado, não enseja suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro.... (Continua)

27 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Ausência de regular notificação da mora do segurado. Restabelecimento do contrato que se impõe. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.

«Acórdão que, por maioria dos votos, julgou procedente a apelação, reformando a decisão de primeira instância, julgando improcedente o pedido da inicial. O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, em período de 12 meses, autoriza a seguradora a rescindir o contrato. Necessidade de prévia notificação, através de correspondência específica, do segurado, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Exegese do disposto no inc. II do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 13. Objetivo de advertir o consumidor, de maneira clara, formal e completa, acerca das contas supostamente inadimplidas, com seus respectivas datas de vencimento, bem como informar o prazo para a regularização da situação. Informação sobre o inadimplemento do segurado que se deu através de letras minúsculas ao rodapé das faturas mensais dos meses de novembro e dezembro de 2004. Anotação impressa juntamente com outros comunicados que não se equipara à notificação exigida por lei. A menus legis do citado dispositivo se consubstancia na gravidade dos efeitos da notificação que converterão a mora em inadimplemento absoluto. Somente após se autoriza a resolução unilateral do contrato. Documento de fls. 30 não pode fazer às vezes de notificação. Informa que o contrato de seguro já estava cancelado. Reconhecimento da boa-fé do segurado que cumpriu corretamente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou tão-somente o depósito judicial das parcelas em atraso. Comprovação do pagamento das mensalidades de seu plano de saúde vencidas no curso do processo quando da interposição do presente recurso.... (Continua)

28 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Segurado em tratamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cancelamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.

«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Contrato bancário. Encerramento de conta corrente. Notificação prévia à correntista. Resilição unilateral. Possibilidade concedida a qualquer das partes. Previsão contratual. Pretensão de manutenção da conta de forma perpétua. Descabimento. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Abusividade. Inexistência.

«1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 1. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Necessidade de notificação prévia. Precedentes. 2. Prazo legal não observado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é assente no sentido de haver possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, pelo fato de que o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, desde que haja prévia notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN 195/ 2009 da ANS). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Abusividade. Inexistência.

«1 - A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da Segunda Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços com cessão de uso do imóvel. Avença com prazo indeterminado. Encerramento unilateral do contrato comunicado por notificação extrajudicial. Perda do justo título após encerramento do prazo do aviso prévio. Posse injusta. Reintegração de posse determinada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

«1. Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade, exceto do beneficiário em tratamento médico. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de 60 dias. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação de cobertura e termos realizada de forma unilateral. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Possibilidade decorrente da própria natureza mutualista. Temporariedade. Prévia comunicação. Observância. Abusividade. Inexistência.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN). ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Modificação unilateral. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alteração unilateral do contrato. Abusividade. Afastamento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Aplicação dos arts. 51, X, e 54 do CDC e 15, § 3º, do estatuto do idoso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Oferta de novo contrato em outras condições. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Agravo interno não provido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 880.605/RN (DJe de 17/9/2012), firmou entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Franquia. Substituição da marca franqueadora em três subfranqueadas. Alegação de que substituição da marca da reconvinte se deu após rescisão do contrato. Improcedência. Notificação unilateral e extrajudicial suscitando descumprimento de cláusulas contratuais e solicitando saneamento do vício. Atualização do método adotado, divulgação da marca e existência de protestos em nome desta. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Desenvolvimento e atualização, também da qualidade dos produtos, e preços praticados, de cunho subjetivo. Dever de publicidade cumprido satisfatoriamente, inexistindo obrigação de participar de eventos de exposição e outras feiras. Pedidos de falência e protestos não configuram Decreto de quebra, nos termos do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços de publicação de dados em lista telefônica. Vício de consentimento, consistente em dolo. Inexistência. Reconhece-se que se operou a resilição unilateral do contrato, porque a autora manifestou seu desinteresse no contrato antes de iniciada a sua execução, e, consequentemente, a inexigibilidade da duplicata emitida em razão desse contrato. Ressalvado o direito do réu pleitear, em ação própria, eventuais perdas e danos que tenha incorrido no período entre a assinatura do contrato e a notificação de resilição. Acolhimento do pedido de anulação da duplicata sacada pela ré, por serviços prestados, após a resilição unilateral do contrato tempestiva e eficaz, visto que ausente lícito vinculo contratual, requisito este indispensável para a validade da duplicata de prestação de serviços (Lei 5474/68, artigo 20, § 3º). Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CDC. Incidência. Falta de prequestionamento. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de discussão acerca da aplicação, ou não, da legislação consumerista, no caso, impede a análise da matéria por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de justificativa idônea. Não necessidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade da rescisão de contrato de seguro-saúde coletivo, sem a necessidade de justificativa, após o período de 12 (doze) meses e desde que haja a notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Fundamentação. Reparação de danos. Ausência de contradição ou parcialidade. Contrato de distribuição. Resilição unilateral imotivada por parte da proponente. Previsão contratual expressa nesse sentido, quando o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Notificação prévia no prazo estabelecido ocorrida. Prática lícita. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.