prescricao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, é de prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da sentença, observado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX . Na hipótese, extrai-se dos autos que o trânsito em julgado da sentença proferida na reclamação 27140-55.2006.5.09.0670, movida contra o reclamado, ocorreu em 31/8/2010, e a presente execução foi ajuizada apenas em 17/6/2016, ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da decisão. Nesse contexto, a pretensão se encontra efetivamente prescrita. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado. Citação por edital não providenciada. Impossibilidade de interrupção da prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Setença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel rural. Documento que não tem natureza de título de crédito. Prazo prescricional quinquenal, conforme CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Dívida não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Propositura no prazo legal. Inércia, entretanto, na promoção da citação do executado. Ato de impulso processual não realizado pelo exequente. Desídia da Municipalidade caracterizada. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. No acórdão regional ficou consignado que o contrato de trabalho dos exequentes foi rescindido há mais de dois anos do ajuizamento da ação individual fundada em título executivo obtido em ação coletiva. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, nesses casos, aplica-se a prescrição bienal, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada que dissolveu-se irregularmente. Pretensão executória em face dos sócios. Desacolhimento. Sócios citados mais de cinco anos depois de efetivada a citação da empresa executada. Execução prescrita em relação aos sócios. Ademais, não foi comprovada conduta dolosa por parte dos sócios. Recurso desprovido.

7 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho é de cinco anos, contado do seu trânsito em julgado, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 2. No caso presente, não se trata de execução individual, pois é o Sindicato quem, diante da inércia dos trabalhadores, pretendeu promover a execução nos próprios autos, de forma coletiva. 3. De qualquer forma, o princípio é o mesmo, sendo de cinco anos o prazo para o ente sindical promover a execução coletiva da sentença coletiva transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Interrupção com a propositura da ação coletiva. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

10 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

11 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em 2006. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Citação de executado dez anos após o ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Inércia da Municipalidade no acompanhamento da execução, tanto que nela não formulou qualquer requerimento nos primeiros quatros, o fazendo com referência à citação editalícia somente oito anos após a propositura. Prescrição direta do crédito tributário caracterizada. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

13 - TJSP Prescrição. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data de apresentação acordada entre as partes. Prazo não decorrido. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso desprovido.

17 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA do exercício de 2006. Inscrito na dívida ativa em

18 - STF Prescrição. Execução. Pena. Resíduo. Uma vez iniciado o cumprimento da pena, descabe cogitar de prescrição no que se considera, para tanto, o restante que sobeja.

19 - TJSP Prescrição. Execução por título judicial. Prestação de serviços educacionais. Ocorrência de eventos que determinaram a interrupção e o obstáculo do curso do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

22 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

23 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição verificada. Execução extinta. Recursos não providos.

24 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

25 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque. Prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ajuizamento da execução após o transcurso do prazo previsto no art. 59, da Lei

26 - TRT2 Prescrição. Execução trabalhista. CLT, art. 11 e CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do CLT, art. 884. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no CLT, art. 11, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheques. Inocorrência. O protesto cambial, na forma do CCB, art. 202, III, interrompe o prazo prescricional. Recurso não provido.

28 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Execução interposta após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05. Inércia da Fazenda Pública por mais de dez anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso fazendário não provido.

29 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Hipótese em que a execução foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, assim como não houve paralisação do processo por prazo superior ao prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada não localizada. Citação realizada por edital. Inexistência de paralisação do feito, por culpa da Fazenda exequente, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Recurso não provido.

31 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20910/32. Questão decidida pelo STJ na forma do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso não provido.

32 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Aplicação do disposto no Decreto 20910/32. Questão decidida pelo STJ, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o término do procedimento administrativo e a citação do executado, não se aplicando, neste caso, a regra trazida com a Lei Complementar 118/05. Prescrição configurada. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Sobrestamento do feito por cento e oitenta dias para diligências administrativas. Decurso do prazo. Pedido de vista pela Fazenda somente após mais de cinco anos. Inércia flagrante da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

37 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Pagamento não evidenciado. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição ocorrente. Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Cheque especial. Prescrição intercorrente consumada. Intimação desnecessária Súmula 150, Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido.

40 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em 2009. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Extinção mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de diligência do executado em não atualizar seu endereço junto ao credor ou aos órgãos cadastrais. Omissão que não deve prejudicar o credor, que realizou, de forma tempestiva, todos os atos que lhe competia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre a prescrição quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria. Prescrição afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Autos arquivados por mais de cinco anos sem que algo fosse postulado pela fazenda estadual, demandante. Decretação da prescrição intercorrente, de ofício, pelo juiz. Admissibilidade. Artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Recurso oficial não provido.

43 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

44 - TJSP PRESCRIÇÃO. Execução. Ajuizamento antes do esgotamento do prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem tomar providência para localizar os devedores. Inércia do exequente. Ausência de culpa do serviço judiciário. Reconhecimento da prescrição mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Início da contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Decurso de mais de cinco anos entre o despacho de inclusão dos sócios no pólo passivo e a citação. Prescrição reconhecida. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Recurso provido.

47 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença de homologação. Lapso prescricional de dez anos ainda não decorrido. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição. Recurso provido.

48 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

50 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque pós-datado. Termo inicial. Data de apresentação, e não da sua emissão. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.