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Doc. LEGJUR 241.1040.9536.4275

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9676.8664

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7904.6165

3 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1419.9318

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.2638.4110

5 - STJ Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0900

6 - TST Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.


«1. Segundo a diretriz da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7891.3647

7 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação.Suspensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo não provido

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Doc. LEGJUR 241.1120.1550.1217

8 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de locupletamento indevido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0291.0584.0587

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0518.0315

10 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8001.5600

11 - STJ Processual civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1203.1589

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo no recurso especial não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9104.5156

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Acidente. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.


Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5344.9472

14 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0011.4200

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


«1 - Ação declaratória. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1794.9305

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1269.9350

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9949.9874

18 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2825.6100

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissível reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8642.1170

20 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9191.3128

21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4496.4220

22 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0310.7495.1853

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Ação de rescisão de contrato c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1131.2424.2849

24 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7551.6411

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1060.9842.2805

26 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3330.5514

27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8152.1919

28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5104.7317

29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9158.2742

30 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7871.4939

31 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.


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Doc. LEGJUR 220.2160.1227.9512

32 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7925.3424

33 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0118.6659

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1360.9579

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 142.1492.3000.0200

36 - STF Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.


«- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9918.9406

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação compensatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3859.8379

38 - STJ Processual. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9367.7141

39 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 210.8200.9780.8432

40 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7615.5272

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9591.0578

42 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos.


Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.... ()

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Doc. LEGJUR 146.1354.2004.0000

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.7186.6780

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0291.0877.1755

45 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial.Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 230.3150.9333.0356

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo interno não provido.


... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7580.9110

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de revisão de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito. Antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0260.7110.2309

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1120.1167.4207

49 - STJ Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.7500

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«-O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()

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