responsabilidade civil medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anterior absolvição criminal do réu, por insuficiência de provas. Irrelevância para a apuração da responsabilidade civil. (Com jurisprudência e precedentes).

2 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Receita de injeção de penicilina. Choque anafilático e morte da paciente. Inexistência de teste preventivo que exclua, com certeza, tal reação. Negligência ou imperícia médica não demonstrada. Improcedência.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

4 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

5 - TJRO Responsabilidade civil. Médico. Feto que nasce morto por sufocação. Retardamento indevido do parto. Negligência e omissão médica. Danos morais à mãe. Reparação fixada em duzentos salários mínimos. Procedência.

«É devida indenização por danos morais à mãe parturiente, cujo filho nasce morto por respirar mecônio no útero em razão do retardamento do parto, por negligência e omissão médica.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para extração de cálculo renal. Complicações supervenientes que levaram à extirpação do rim por outra equipe médica. Omissão e negligência do médico réu. Não cumprimento do contrato e culpa extracontratual, ainda que a obrigação seja de meio. Danos materiais. Danos morais de 50 salários mínimos. (Com doutrina).

7 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética. Negligência no pós-operatório. Necessidade de retoques. Condenação ao pagamento das despesas de tais intervenções complementares. CCB, art. 1.545.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.

9 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Ação de indenização de danos materiais e morais. Pretensão já deferida, em outra demanda, para filhos menores da vítima fatal. Possibilidade, em tese, da mesma pretensão ser formulada pela mãe.

10 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

11 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

12 - STJ Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo e «in vigilando. Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Fratura do antebraço esquerdo em acidente. Cirurgias corretivas e fisioterapia. Persistência das seqüelas. Tratamento dispensado que foi o adequado, com os materiais disponíveis, embora não fossem os ideais. Circunstâncias que fogem ao controle do médico. Inexistência de erro ou culpa. Improcedência.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Remédios prescritos após cirurgia. Intoxicação. Cegueira completa. Síndrome de Stevens-Johnson ou toxoplasmose. Dúvida sobre a efetiva causa da doença, a data em que foi adquirida e a correta utilização dos medicamentos. Improcedência. (Com votos vencidos).

15 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de cem salários mínimos pelo dano estético e cem salários mínimos pelo dano moral. Procedência.

17 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anestesia. Cirurgia de pequeno porte em menor. Anestesista que aplica anestesia geral, sem anuência dos pais da paciente e sem realizar exames pré-anestésicos. Parada cardíaca e hipoxia cerebral. Imprudência, negligência e imperícia caracterizadas. Prova em contrário. ônus que cabia ao médico. Procedência. (Com doutrina).

18 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.... (Continua)

19 - TJSP Prova testemunhal. Testemunha do Juízo. Impedimento. Inocorrência. Responsabilidade civil. Médico que assistiu o autor, na segunda cirurgia realizada, em razão de erro médico. Inexistência de impedimento. CPC/1973, art. 405.

«A testemunha do Juízo - o médico da segunda cirurgia - não pode ser considerada testemunha impedida pelo fato de ter assistido o autor. Seu depoimento era importante. Além disso, o procurador do réu, presente à audiência, nada alegou.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Paciente. Tratamento. Prescrição de remédio. Negligência. Reação alérgica. Dever de informar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fabricante. Bula. Advertência. Existência. Reparação de dano. Inocorrência. CDC. Aplicação. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento. Reação alérgica. Relação de consumo. Médico. Responsabilidade subjetiva. Dever de informação.

«A responsabilidade do profissional médico perante seu paciente é a subjetiva, prevista no CDC, art. 14, § 4º, requerendo, portanto, a demonstração de culpa para a configuração do dever de reparar. Situação em que a médica não se desincumbiu do dever de informação, na medida em que não informou à paciente as possíveis reações alérgicas que poderiam advir do tratamento ministrado. Falha do dever de informação que acarreta o dever de reparar pelo dano moral sofrido. Orientação doutrinária e jurisprudencial.... (Continua)

21 - TJMG Responsabilidade civil. Médico. Profissão. Obrigação de resultado. Ato ilícito. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186.

«No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Dessarte, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se de tal mister ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).

23 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Insucesso. Necroses, cicatrizes e deformações. Descumprimento da obrigação contratual de resultado. Omissão, também, no dever de informação à paciente. Despesas com cirurgias reparadoras e danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. (Com doutrina e jurisprudência).

24 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

25 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Caráter estético. Insucesso. Tração excessiva da pele facial, originando cicatrizes, nodulações e depressões. Descumprimento da obrigação de resultado. Infração ao dever de informar à paciente sobre eventuais riscos. Danos materiais. Danos morais fixados em doze mil reais. Distinção com os estéticos. Procedência.

26 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Liberação precipitada de paciente, após cirurgia, em estado febril. Prescrição de medicamento sem consulta pessoal. Retardamento na reinternação. Posterior morte do paciente por cepticemia. Imprudência e negligência do médico configuradas. Culpa concorrente da vítima que insistiu na alta. Pensão mensal ao pai dependente e danos morais. Procedência parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

27 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia para correção de miopia. Superveniência de hipermetropia residual e distúrbios de visão. Obrigação de meio e não de resultado, embora a cirurgia seja eletiva. Negligência da paciente, no pós-operatório, não configurada. Culpa do médico, embora não se trate de «perda de uma chance. Composição da indenização. Procedência. (Com doutrina).

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Médico. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia estética. Insuficiente prestação de informações pelo médico a paciente acerca da ocorrência de cicatriz. Questões que perpassam pela reanálise das provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Histerectomia posterior a curetagem. Imperícia pela não percepção de perfuração do intestino. Peritonite aguda que levou a paciente a morte. Ressarcimento de despesas e pensão aos filhos menores da vítima. Procedência.

«Embora discutível a imperícia no procedimento de curetagem, a prova pericial deixa claro que houve imperícia na intervenção cirúrgica subseqüente, na qual não se observou a perfuração do intestino, desencadeando a peritonite aguda e a morte. Daí inafastável a responsabilização do médico.... (Continua)

30 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Face e pálpebras. Caráter estético. Insucesso. Obrigação de resultado. Presunção de culpa do profissional, não afastada por prova em contrário. Condenação a indenizar despesas com nova cirurgia. Impossibilidade de devolução cumulativa do que se pagou. Reparação por danos morais de cento e oitenta salários mínimos. Procedência parcial. (Com doutrina).

31 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

32 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Reação alérgica a antibiótico. Deficiências físicas e mentais. Criança que, ao ser internada, já apresentava quadro de desnutrição, diarréia e broncopneumonia. Antibiótico receitado que é usual e adequado, nas circunstâncias. Falta de teste prévio de reação. Irrelevância, no caso. Dúvida de nexo causal entre as seqüelas e o medicamento. Improcedência. (Com doutrina).

33 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Cirurgia. Responsabilidade civil. Médico. Hospital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Fratura de braço. Imobilização insuficiente feita pelo médico, levando a consolidação viciada dos ossos. Imperícia e negligência configuradas. Ilegitimidade passiva do hospital onde se deu o atendimento, por ser o médico sócio-cotista do mesmo. Despesas efetuadas pelo pai do paciente menor. Ressarcimento, incluindo fisioterapia. Procedência.

«Tendo sido categórica a perícia em afirmar que a imobilização do braço fraturado do menor não foi correta, por não ter sido suficiente, evidencia-se a imperícia e a negligência do médico, que poderia ter corrigido o alinhamento dos ossos na primeira visita subseqüente do paciente, advindo daí a sua responsabilidade, mas não a do hospital do qual ele é sócio-cotista.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica embelezadora. Mamoplastia mal-sucedida. Deformação e perda de sensibilidade. Descumprimento da obrigação de resultado. Risco decorrente da flacidez da pele da autora, que não lhe foi informado, ou não foi percebido. Culpa configurada. Devolução do que foi pago e cobertura dos gastos com nova cirurgia. Procedência. (Com doutrina).

«A alegação de que o insucesso da mamoplastia, da qual resultou assimetria e perda de sensibilidade, se deveu à flacidez da pele da autora, só faz acentuar a responsabilidade do médico, pois não alertou a paciente dos riscos que tais circunstâncias envolviam, ou sequer se apercebeu deles. De qualquer forma, por se cuidar de cirurgia de fins meramente estéticos, a obrigação era de resultado.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e a técnicas empregadas foram adequadas, atingindo a cirurgia estética o resultado esperado. No caso, o aparecimento da mancha no rosto do paciente deu-se em razão da rara alergia que possui o apelante ao iodo utilizado para a adequada assepsia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, ao passo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a má-prestação de serviço, estando nesse sentido o laudo pericial. Assim, vai repelida a alegada conduta ilícita e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Médico que ao dispensar atendimento a paciente negligencia ao não solicitar exames complementares, age com imperícia, pela não realização de procedimentos que poderiam dar outra dimensão ou encaminhamento ao caso e imprudência, supondo a existência de troca de exames laboratoriais indicativos de câncer, levando falsa esperança à paciente e seus familiares. Redução das oportunidades de sobrevida e tratamento da paciente que veio a falecer. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso dos familiares provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil médico hospitalar em face de Município do RIo de Janeiro e Município de Campos dos Goytacazes - Fundação Dr. João Barcellos Martins, alegando, em síntese, negligência em atendimento médico. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Apelado nascido em 15.12.2017, ajuizou a presente ação em face da instituição de ensino em que é matriculado. Após brincar no escorregador da escola, colidiu com grade de segurança e fraturou o nariz, submetendo-se a cirurgia. Pedidos indenizatórios acolhidos em parte. Inconformismo do demandado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação aos limites objetivos da lide constatados. A despeito da condenação ao pagamento de tratamentos médicos do autor, não houve pedido de indenização por danos materiais. Capítulo extirpado, posto que fulminado de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de novas provas. Responsabilidade DA ESCOLa. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Irrelevância da discussão sobre a culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Presença de nexo causal entre a condução do menor apelado ao parque da escola por parte do apelante e os danos sofridos. Cuidado que havia de ser redobrado, mormente ante a tenra idade do lesionado. Apelante, inclusive, que afirma ter ciência de comportamento repetitivo do apelado de saltar após o percurso do escorregador; não tendo, mesmo assim, evitado que o menor se utilizasse do brinquedo. QUANTUM DEBEATUR. Colégio de alto custo. Lesão considerável, mormente ante a idade do recorrido. Manutenção do valor correspondente a 20 mensalidades escolares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Devedor vítima de estelionato, com utilização indevida de seus documentos. Dívida não contraída pelo autor. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência da ré.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.

47 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

49 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Negligência. Imperícia. Não verificação. Parto. Cesariana. Demora na realização. Bebê. Óbito. Líquido amniótico. Ingestão. Risco da gravidez. Nexo causal. Inocorrência. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de retardamento de parto. Morte do infante por ingestão de mecônio. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito. Dever de indenizar inocorrente. Responsabilidade médica. CCB, art. 186. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. A conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Responsabilidade civil do município.

«Cediço que a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, é objetiva, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)