agravo inadmissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que não reconsiderou o comando do agravo. Inadmissibilidade. Gravame alcançado pela preclusão. Extinção do processo que resultou na perda de interesse pela questão agravada. Agravo regimental não provido.

3 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Apresentação de cálculo diferencial. Ausência de manifestação do INSS. Homologação. Interposição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Formação deficiente. Falta de peça indispensável à análise da controvérsia. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Sentença. Cumprimento. Alegação, ora formulada, neste agravo. Inadmissibilidade. Decisão acerca da legitimidade de ambas as partes, ocorreu tanto por ocasião da sentença quanto do acórdão. Preclusão operada em razão da sentença do mérito.

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos com violados. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente (agravo). Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

13 - TJMG Recurso. Decisão que confere ou não efeito suspensivo a agravo. Inadmissibilidade.

«É inadmissível recurso contra a decisão que defere ou não efeito suspensivo a agravo, porque de natureza discricionária, como ocorre em liminar deferida na ação de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suplementar o vício de fundamentação verificado no recurso anterior (agravo). Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Inadmissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes do STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 1.193.328/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa d e suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante co mplementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO - Inadmissibilidade de recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral - Temas 797, item b, e 660 do STF - Inadimplemento de contrato, que não justifica admissão de recurso extraordinário - Inviabilidade de reexame de matéria fático probatória - Súmula 279/STF - Recurso improvido.

24 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.

26 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em agravo. Inadmissibilidade.

«A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou um dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), compete à agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objetos dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 182/STJ. Primeiro agravo não conhecido. Segundo agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental não é meio impugnativo de acórdão proferido por órgão colegiado. Sua utilização, para tal fim, configura erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou o decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, ao fundamento da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou um dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade flagrante na fundamentação lançada para vedar o redutor especial da pena.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade flagrante na fundamentação lançada para moldulação do redutor especial da pena.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de suprir o vício circunstanciado na decisão agravada, mediante complementação do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade flagrante na fundamentação lançada para vedar o redutor especial da pena.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. ... (Continua)

45 - STF Decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso extraordinário. Interposição, pelo então recorrente, contra tal decisão, de recurso de agravo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, o estado de sucumbência. Recurso de agravo não conhecido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementar as razões do agravo. Inadmissibilidade. Preclusão.

«1. Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Tentativa de demonstração do requisito na petição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)