Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. ... (Continua)