concessionaria danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Desídia na prestação do serviço pela concessionária. Danos materiais e morais. Configuração. Nova análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no sentido da configuração do dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pela consumidora demanda novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

4 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos materiais. Nexo de causalidade comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos patrimoniais alegados e a atuação da Concessionária e manteve o valor fixado na sentença a título de reparação. ... (Continua)

11 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.

16 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Acidente. Colisão entre ônibus da concessionária ré. Danos morais. Danos materiais. Dano estético. Lucros cessantes. Laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Condenação a título de danos morais. Redução. Majoração. CPC/2015, art. 85.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS

Pretensão à reparação de danos materiais decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, em decorrência de colisão do veículo com objeto encontrado na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários - Ronda de fiscalização a cada noventa minutos que não isenta a concessionária se, nesse ínterim, ocorrer acidentes em virtude de objetos encontrados na pista - Risco da prestação do serviço - Fato de terceiro afastado, por ausência de prova do quanto alegado - Indenização bem fixada, com fundamento no menor orçamento apresentado - Desnecessária a prova do efetivo desembolso - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Concessionária. Fechamento. Ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Encerramento de atividades de concessionária. Manutenção técnica. Obstaculização não evidenciada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação dos danos materiais. Lesão extrapatrimonial não configurada. Recurso provido.

20 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação das autoras. Preliminiar de ilegitimidade ativa. Acolhida. Fixação de indenização por danos morais e de pensão mensal. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. A primeira apelante não comprovou a suposta condição de companheira da vítima, razão pela qual deve ser excluída da lide. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Devida a indenização, no entanto, só pelos lucros cessantes - Autora que não comprovou o gasto com guincho - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Furto de energia elétrica - Inquilino que teria realizado «gato e subtraído energia do imóvel lindeiro ao da autora - Ilegitimidade do Condomínio, da Concessionária CPFL e do proprietário/locador - Responsabilidade exclusiva do terceiro fraudador - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... (Continua)

29 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Danos morais. Constatação pelo acórdão recorrido. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. Danos materiais. Valores pagos à concessionária pelos serviços de despachante. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Nexo de causalidade bem demonstrado por meio de perícia judicial, no sentido de que «a tensão registrada no imóvel estava abaixo do limite mínimo aceitável para garantir o fornecimento adequado de energia elétrica e o funcionamento correto dos equipamentos em uso". Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Impugnação meramente genérica às conclusões obtidas por meio da perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

34 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)

35 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

36 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO POR AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Ausência de questão constitucional.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 839.695, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência de danos materiais e morais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidores. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Recurso ao qual se nega provimento.. O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Ação por danos morais e materiais movida contra Concessionária de Rodovias. Danos causados em propriedade rural em virtude da abertura de valetas junto ao acostamento da rodovia, em área lindeira às terras do autor. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar indenização a título de danos materiais. Recurso da concessionária buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Nexo causal suficientemente demonstrado para se firmar a responsabilidade civil da ré. Indenização bem fixada. Acolhimento do agravo retido que se voltava contra a decisão que rejeitou arguição de suspeição de testemunha da requerida. Recurso da concessionária improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Incêndio causado por falha na prestação do serviço. Concessionária que não realizou as manutenções necessárias. Dano material provado. Ação parcialmente procedente. Apelação não provida

41 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. CAMINHÃO TOMBADO. DEPRESSÃO NA PISTA. Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC. Ato omissivo. Responsabilidade Civil subjetiva. Danos materiais comprovados, contudo, há duplicidade em relação ao pedido de ressarcimento das despesas com gerenciamento de danos ambientais. Recurso parcialmente provido para excluir o valor de R$ 8.432,61. DENUNCIAÇÃO DA LIDE julgada improcedente na origem. Concessionária não se desimcumbiu de provar que a depressão na pista é decorrente de ato ilícito da litisdenunciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP CONSUMIDOR - oscilação na rede elétrica - pico de tensão - queima de computador - responsabilidade da concessionária comprovada - dever de ressarcimento dos danos materiais, porém danos morais não caracterizados - sentença mantida - recursos de ambas as partes desprovidos.

46 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acidente em rodovia. Legitimidade da concessionária responsável pela sua administração. Presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não infirmada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acidente em rodovia. Legitimidade da concessionária responsável pela sua administração. Presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não infirmada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano material alegado pelo usuário, que teve o seu automóvel danificado ao buscar desviar de buraco não sinalizado na via. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recursos desprovidos.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Danos em aparelhos eletrônicos da parte autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Causa excludente não configurada. Risco da atividade. Nexo causal e danos comprovados. Indenização a titulo de danos materiais devida. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos.

50 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.