desconsideracao personalidade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ocorrência.

«Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica quando o Juízo, por intermédio de atos de constrição, busca no patrimônio dos sócios da empresa executada, bens ou valores capazes de satisfazer os créditos por ela não adimplidos, não havendo no Processo Trabalhista um ato formal que simbolize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... (Continua)

4 - 2TACSP Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução individual. Decreto de falência e de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Impossibilidade de subsistência. Insurgência. Desacolhimento. Decretada a falência da empresa executada e desconsiderada sua personalidade jurídica, com ordem de apreensão dos bens dos sócios, é inadmissível a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução contra eles na condição de avalistas, em razão indisponibilidade dos seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora dos bens particulares dos sócios. Possibilidade.

«Aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiam do trabalho do empregado, devem responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes, sobretudo quando não encontrados bens da pessoa jurídica sobre a qual detinham sociedade, o que impossibilita a sua exclusão do polo passivo da demanda.... (Continua)

8 - TJSP Execução. Penhora. Legitimidade «ad causam. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Des. Thiers Fernandes Lobo).... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de penhora. Abuso da personalidade jurídica da devedora caracterizada. Configuração de dissolução irregular, paralização da atividade produtiva e ocultação de situação danosa. Declarada a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade. Recurso provido.

10 - TJSP Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento das quantias penhoradas via BacenJud das contas bancárias dos sócios da empresa agravada. Intimação pessoal a respeito das constrições efetivadas. Necessidade. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, os sócios deverão ser intimados da penhora efetivada, para lhes assegurar a ampla defesa e o contraditório. Recurso desprovido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo evidenciada. Empresa devedora que não teria mais patrimônio e teria encerrado irregularmente suas atividades, estando, na prática, falida. Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento do crédito pelo consumidor. Penhora «on line infrutífera. Comprovação de que a empresa agravada não possui patrimônio. Aplicação da chamada teoria menor. Personalidade jurídica desconsiderada. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação de imóvel. Despejo. Verbas sucumbenciais. Executada não localizada nos endereços constantes em seus registros. Bens não encontrados. Penhora «on line infrutífera. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Decisão mantida. Agravo improvido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Havendo imóvel penhorável, basta ao credor proceder à penhora, seguindo-se avaliação e alienação, sem se cogitar, até lá, de desconsideração de personalidade jurídica, bem repelida. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que não mantém qualquer numerário em contas bancárias. Desvirtuamento evidente de suas atividades sociais. Confusão patrimonial dos sócios. Abuso de personalidade configurado. Decretação da desconsideração mantida. Penhora sobre os bens dos sócios. Cabimento. Recurso não provido.

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Encerramento das atividades. Inexistência de bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 50, CCOM, art. 350 e art. 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Recurso improvido.

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Unicidade gerencial e sólidos elementos de confusão patrimonial. Determinação de penhora de ativos financeiros de outras empresas, que seriam pessoas jurídicas distintas da executada, mas do mesmo grupo econômico. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Recurso desprovido.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica CCB, art. 50. Recurso provido.

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Inconformismo - Não cabimento - Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa não permitem a desconsideração da personalidade jurídica - Necessária a comprovação de atos fraudulentos que possam evidenciar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Patente comprovação de dissolução irregular de sociedade, inexistentes bens suscetíveis de penhora, verificado pela conduta da devedora desvio de personalidade jurídica pelo evidente abuso de direito, expressado o teor fraudulento de sua atitude, não deixados meios de o credor satisfazer seu crédito, lesado em seus direitos, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Recurso provido.

26 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Máquina impressora. Empresa jornalistica. Sócio majoritário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Cita doutrina e precedentes sobre o tema.

«Justifica-se a manutenção da penhora efetivada em bem pertencente a sócio majoritário da empresa executada, na hipótese de ser a execução embasada em título judicial originário de ação ressarcitória de danos morais perpetrados por empresa jornalística, em reconhecido abuso de direito.... (Continua)

27 - TJSP Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Tentativa frustrada de penhora «on line sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora, verificada a mudança da sede da empresa devedora para outra cidade. Notícia, ainda, da existência de pedido de falência contra a agravada. Conduta fugidia que caracteriza seu esvaziamento financeiro. Desconsideração da personalidade decretada, autorizada a constrição «on line sobre as contas do sócio administrador. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1-

Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 2- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 3- Garantia do mínimo existencial. 4- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão reformada. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Penhora de cota social pertencente ao sócio proprietário da empresa executada. Sociedade limitada. Valores usados na integralização do capital que pertencem ao patrimônio particular de cada sócio. Ausência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Empresa em situação regular e que possui bens para oferecer em penhora. Inviabilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento da constrição determinado. Embargos do devedor acolhidos. Recurso desprovido.

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrada. Empresa executada, ademais, que teve decretada sua liquidação extrajudicial. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e possibilitou a penhora de bens dos sócios.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.

34 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, apenas em razão da inexistência de bens penhoráveis. Invalidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Inocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Caso em que a não localização de bens passíveis de penhora, isoladamente, não justifica tal medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento e desativação irregular da sociedade. Hipótese. Penhora de bens dos sócios para a satisfação integral do débito. Possibilidade. Recurso provido.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa executada que não pagou a dívida e nem ofereceu bens para garantia da execução. Inexistência de valores em conta bancária ou de outros bens. Circunstância que evidencia abuso da personalidade jurídica pelos sócios. Pedido de desconsideração deferido, mantida a penhora «on line na conta corrente do agravante. Recurso desprovido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Caracterizada a insolvência da pessoa jurídica. Existência de fortes indícios do encerramento irregular das atividades da empresa devedora sem deixar bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 50. Possibilidade. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.

1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

42 - TJSP Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.

43 - TJPE Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Bem imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. Embargante/apelante estranho à execução. Execução de sócio da sociedade embargante/apelante. Sentença de improcedência dos embargos. Manutenção da penhora. Apelante que alega a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica in casu. Alegação acolhida. Ausência de requisitos de aplicação do CCB, art. 50. Abuso de personalidade e confusão patrimoniais não demonstrados. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Mero inadimplemento de sócio. Ainda que representante da pessoa jurídica. Não enseja desconsideração. Recurso provido, à unanimidade de votos, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertendo-se o ônus de sucumbência em favor da apelante.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insuficiência da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora para deferimento da medida. Ausência, todavia, de esgotamento das possibilidades de localizar bens da empresa, de modo que a personalidade jurídica ainda não constitui empecilho à satisfação do crédito executado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido. Indeferimento. Reiteração. Possibilidade. Ausência de comprovação pelo executado do destino dado ao seu patrimônio e ao capital social. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa deferida. Bens particulares dos sócios devem ficar sujeitos à penhora. Possibilidade de contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso provido.

47 - TJSP Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do novo Código Civil. Cabimento. Deferimento mantido. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo desprovido.

49 - TJSP Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Penhora «on line infrutífera. Fato que, per si, não autoriza a pronta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Executada, ademais, que se encontra ativa; mero descumprimento das obrigações fiscais e ausência de lucro liquido, ademais, que não permite a conclusão da sua utilização fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido

50 - TRT12 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)