Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.