excludente de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Consumidor. Indenização. Excludente de responsabilidade. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de Ementa: RECURSO INOMINADO. LGPD. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade e de danos morais. Considerada a atividade da recorrida, o vazamento de dados não se caracterizou como fortuito interno, mas sim como fato de terceiro excludente de responsabilidade. A prova documental evidencia a adoção de políticas de segurança da informação. Não se reconhecem danos morais in re ipsa, dada a ausência de transtornos graves além da preocupação com o vazamento em si. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela ausência de comprovação de excludente de responsabilidade da agravante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro estranho ao contrato de transporte. Roubo. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o transportador responde objetivamente pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de entrega. Motobói roubado. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva da transportadora. Descabimento. Excludente de responsabilidade configurada. Força maior caracterizada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Dano. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado - aviação - cancelamento de voo - excludente de responsabilidade não demonstrada - dano moral reconhecido - valor diminuído - Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Danos morais. Transporte de passageiros. Responsabilidade. Fortuito externo. Inocorrência. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ferroviário. Acidente. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço. Estacionamento. Roubo de moto aquática. Excludente de responsabilidade civil. Não reconhecimento. Risco inerente à espécie de atividade empresarial. Indenização mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido de valores de conta corrente. Defeito do serviço configurado. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada por desconhecido no interior de vagão ferroviário. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência. Acolhimento. Excludente de responsabilidade elencada no inciso II, do § 3º do CDC, art. 14, na medida em que não ocorreu a participação direta ou indireta, dos prepostos ou empregados da ré. Excludente caracterizada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ação de indenização. Acidente ecológico. Dano ambiental. Força maior como excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Queda de árvore sobre automóvel em decorrência de fortes chuvas e ventos. Força maior. Excludente de responsabilidade reconhecida. Indenização indevida. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso inominado - aviação - cancelamento de voo - prestação de serviço com atraso - excludente de responsabilidade não demonstrada - dano moral reconhecido - valor diminuído - Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Facebook. Perfil falso. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP "Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Ementa: «Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Buser plataforma digital de compra e venda de passagens. Intermediadora da aquisição que responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Ausência de excludente de responsabilidade. Responsabilidade objetiva da ré. Situação que não constitui mero aborrecimento. Danos morais devidos. Quantum arbitrado que se afigura razoável e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta nova. Travamento na roda dianteira que provocou acidente. Testemunhas que relatam a mesma versão. Excludente de responsabilidade não comprovada. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE AÉREO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBARQUE NEGADO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AVIAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR DIMINUÍDO - CUMPRIMENTO DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo internacional. Excludente de responsabilidade da companhia aérea. Suspensão do tráfego aéreo em decorrência de cinzas lançadas na atmosfera por vulcão chileno. Força maior caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

40 - TJSP "Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos - Cancelamento vôo - Não comprovada excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento"

41 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo nacional. Atraso e perda de conexões dos vôos de saída e de retorno. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a excludente de responsabilidade. Força maior, excludente do nexo causal, configurada. Ocorrência de evento imprevisível e inevitável. Deflagração de congestionamento de grandes proporções na malha aeroviária nacional. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto à mão armada em estacionamento de «shopping. Relação de consumo. Dano e nexo causal comprovados. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Indenização devida, com base na teoria do risco da atividade. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes após notícia de furtos de seus documentos. Comprovação da alegada contratação. Ausência. Irregularidade da dívida demonstrada. Excludente de responsabilidade não reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

47 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Manutenção de aeronave não programada. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Falha na prestação de serviços reconhecida. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Excludente de responsabilidade. Ausência. Revisão do valor da indenização arbitrada por danos morais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.