exigibilidade titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Inexistência de condomínio. Entendimento declarado em sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Condomínio. Capacidade postulatória. Súmula 260/STJ. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Título extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO «FACTORING - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE: -

Cheques emitidos para pagamento de mercadorias - Cessão de Crédito feita por meio de «Factoring - Portador contra o qual inexiste prova de má-fé - Execução dos títulos - Defesa do emitente fundada no inadimplemento contratual do endossante - Ausência de prova- Exigibilidade dos títulos: - Nos contratos de «factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, não havendo prova do inadimplemento do negócio subjacente e da má-fé ou intuito fraudulento, mantém-se a exigibilidade dos títulos. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

6 - TJMG Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

«- A execução deve ser instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução.... (Continua)

8 - TRT3 Título extrajudicial. Pressuposto para a execução. Exigibilidade. Ausência. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho é título extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º) passível de execução na Justiça do Trabalho (art. 876 e 877-A da CLT). Todavia, a validade da execução está atrelada à prova da exigibilidade (arts. 580, 586 e 618 do CPC/1973). No caso, os documentos colacionados pela executada comprovam a pendência de constituição definitiva das autuações lavradas em out.2012. Portanto, a execução das multas fundadas nessas infrações deve ser extinta, sem resolução do mérito, por força dos arts. 267, inc. IV, e 598 do CPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inexigibilidade. Ausência. Certeza e exigibilidade. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei 8.906/1994) , que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Prova da efetiva prestação dos serviços contratados não demonstrada. Exigibilidade do título. Ausência. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exigibilidade de título extrajudicial. Suspensão. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Observância. Certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Constituindo título extrajudicial hábil a cédula de crédito bancário é hábil a ensejar execução (Lei 10931/04) , não existindo dúvidas quanto à sua exigibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dispositivos e teses não prequestionados. Súmula 282/STF, por analogia. Configuração do título como extrajudicial. Certeza, exigibilidade e liquidez constatados. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os dispositivos apontados como violados e as teses a eles referentes não foram alvo de debate pela instância de origem, e não cuidou a parte de interpor os cabíveis embargos de declaração no intuito de prequestioná-los. Assim, inevitável a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Exigibilidade. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de dívida. Título executivo extrajudicial que apresenta as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Discussão relativa aos valores cobrados, em especial à ocorrência da capitalização, que não tem o condão de retirar sua executividade. Recurso provido em parte.

21 - STJ Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.

«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (CPC, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Higidez e exigibilidade da cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Título extrajudicial. Higidez e exigibilidade. Créditos a compensar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Higidez e exigibilidade da cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade ausentes. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviço. Legitimidade passiva. Exigibilidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela exigibilidade da obrigação em virtude de se tratar de serviço contratado pela SANEPAR e devidamente prestado pela recorrida. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques. Exceção de pré-executividade acolhida. Prejudicialidade externa caracterizada. Determinada a suspensão do andamento do processo em virtude de existência de demanda em que se discute a exigibilidade dos títulos. Julgamento convertido em diligência.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Validade e exigibilidade dos títulos reconhecida. Obrigação do emitente de pagar ao portador o valor consignado nos cheques, acrescido dos consectários legais. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Documento assinado por duas testemunhas. Título revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Embargos rejeitados. Prosseguimento da execução determinado. Recurso improvido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL.  EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. DESPESAS COM PINTURA. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. Sentença que acolheu os embargos à execução e declarou a inexigibilidade da multa e da obrigação (gastos com pintura e mão de obra). Contrato de locação de imóvel que não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos ao imóvel. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -

Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido... (Continua)

40 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL NESSA FASE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Cláusula compromissária de arbitragem. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação de planilha de cálculo, que embora simples, mostrou os encargos incidentes. Liquidez, exigibilidade e certeza do título presentes. Nulidade da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

48 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cheque. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Apresentação ao sacado. Necessidade. Execução aparelhada por múltiplos cheques. Apresentação de todos ao sacado. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo extrajudicial em questão no caso dos autos. ... (Continua)