reciprocidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Inexistência de tratado. Promessa de reciprocidade.

«A falta de tratado se resolve pelo princípio de promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos (Lei 6.815/80, art. 76).... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Diante da reciprocidade da decadência, rateiam-se as custas e cada polo arca com a honorária do respectivo patrono. Recursos parcialmente providos.

3 - STF Dupla tipicidade. Extradição. Tratado. Infrações não enumeradas. Reciprocidade.

«O artigo II do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça faculta às partes o pedido de extradição por infrações não enumeradas no dispositivo, se presente o compromisso de reciprocidade.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

5 - STJ (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.

«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... (Continua)

6 - TRT3 Servidor público. Cargo. Redistribuição. Redistribuição por reciprocidade. Pressupostos legais. Compatibilidade de cargos. Interesse objetivo da administração. Indeferimento.

«É vedada a redistribuição por reciprocidade dos cargos de «Analista Judiciário - Área Judiciária e «Analista Judiciário - Área Administrativa, em razão das diferenças de graus de responsabilidade, complexidade de atribuições e especialidade. Notadamente se não há interesse objetivo da administração, mas, tão-somente, o pessoal das servidoras.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

8 - TAMG Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a reciprocidade da verba ou sua redução. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Valor da remuneração mantido diante da atuação do causídico e da duração do processo. Recurso desprovido.

10 - TJSP Sucumbência. Ônus. Reciprocidade. Caracterização. Incidência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 21, ««caput. Recurso provido.

12 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Partes derrotadas em igual proporção. Ônus distribuídos igualmente. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Cabimento, diante do decaimento da apelante, quanto ao pleito indenizatório. Recurso improvido.

14 - STF Extradição. Peculato. Prejuízo ao Erário. Promessa de reciprocidade. Parcialidade do Judiciário.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de câmbio privilegiado, causando prejuízo ao Erário em benefício próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. ... (Continua)

15 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente. CP, art. 7º.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Sucumbência. Ônus carreado a quem causou a propositura da demanda. Reciprocidade não reconhecida. Apelação desprovida. Sentença mantida.

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Decaimento de parte do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 21. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Repartição ao meio dos ônus. Observância do decaimento proporcional. Recurso do autor improvido, no particular.

19 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Provada a cobrança abusiva e o autor perdeu qualitativamente no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que cada uma partes sucumbiu parcialmente nas suas pretensões. Recursos não providos.

21 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Custas e despesas processuais a meio, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Patente a insubsistência da «affectio societatis. Circunstância admitida por ambos os sócios. Reciprocidade de culpa pela falência do ânimo associativo. Panorama fático que indica para a dissolução total da sociedade como única e excepcional solução possível. Exclusão singela de qualquer dos sócios que implicaria, por via reversa, em benefício indevido à parte faltosa remanescente na sociedade. Acolhimento do pleito subsidiário. Reciprocidade da sucumbência. Necessidade de nomeação de liquidante estranhos às partes e à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.

23 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Dano moral. Condenação em montante inferior ao pleiteado. Descabimento. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Condenação ao pagamento em montante inferior ao pleiteado na inicial. Não configuração. Súmula 326/STJ. Recursos improvido.

25 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, ««caput. Cabimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com a honorária de seus patronos. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.

29 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação regressiva de reparação de danos fundada em acidente de trânsito. Repartição proporcional à derrota objetiva experimentada. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação parcialmente provida. Distribuição equitativa entre as partes das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

31 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenizatória. Dano moral. Condenação do réu em valor inferior ao postulado. Irrelevância. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido neste tópico.

32 - TJSP Sucumbência. Ação indenizatória. Condenação em valor inferior ao pleiteado. Reciprocidade. Inocorrência. Encargos sucumbenciais a serem carreados exclusivamente à empresa ré. Recurso adesivo provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Custas e despesas igualmente repartidas, arcando cada parte com a honorária de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput). Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

36 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Custas e despesas do processo ficam repartidas entre os litigantes pela metade e os honorários se compensam. Recurso parcialmente provido, com determinação.

37 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação expropriatória. Honorários advocatícios e custas processuais. Compensação em face da recíproca sucumbência (Decreto-lei 3365/1941, art. 30). Razoabilidade. Recursos não providos.

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

40 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Distribuição dos ônus da sucumbência. Sendo desigual o sucumbimento recíproco, os ônus respectivos devem ser atribuídos aos litigantes de forma proporcional. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Decaimento do autor em maior parte de sua pretensão. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Autor que decaiu de duas pretensões iniciais. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - STF (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.

«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extradição. prazo da prisão. Conflito entre a lei e o tratado. Na colisão entre a lei e o tratado, prevalece este, porque contem normas específicas [...] é irrelevante que a Lei 6.815/1980 posterior ao tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia [...] Em verdade, deve prevalecer o artigo VI do tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia. ... (Continua)

44 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acolhimento de um com rejeição do outro. Reconhecimento. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

45 - TJRS Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

46 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

47 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Falta de interesse recursal. Imposição pela sentença de sucumbência recíproca. Recurso não provido, na parte conhecida.

48 - STF Extradição fundada em promessa de reciprocidade. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Deferimento.

«1. A falta de tratado de extradição entre o Brasil e a República Federal da Alemanha não impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Patrimônio do credor estrangeiro. Compensação com débitos do falido. Impossibilidade. Ausência de liquidez dos créditos a compensar. Inexistência de reciprocidade de créditos e débitos. Recurso provido.

«1 - A possibilidade de superar a ausência de liquidez de uma das dívidas objeto de compensação judicial está condicionada à sua liquidação na própria sentença, não sendo cabível a compensação quando o magistrado relega à fase de liquidação a definição dos valores a serem compensados. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Valor meramente estimativo. Sucumbência recíproca não configurada. Recursos improvidos