recurso agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Requisitos e procedimentos. 01. Agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração.

«A juntada foi providenciada tempestivamente. Conforme se denota do protocolo de fls. 20/22 destes autos, a juntada foi realizada antes mesmo da prolação de sentença. Todavia, por meio do despacho de fls. 94 (48 dos autos originais), o juízo a quo indeferiu a juntada por ele próprio determinada. O indeferimento, feito sem qualquer justificativa, não deve prevalecer. A reclamada juntou tempestivamente seus atos constitutivos e instrumentos de procuração, sendo indevida a negativa de fls. 108. Estão preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dá- se, pois, provimento ao Agravo de Instrumento e passa- se à análise do Recurso principal.... (Continua)

2 - TRT2 Indeferimento. Apelo. Agravo de instrumento.

«Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 790, parágrafo 3º, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

4 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças essencias ao deslinde do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido. .

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Quesitos suplementares. Indeferimento pelo Juiz singular. Intempestividade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente e passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Insurgência contra o não recebimento de apelação autárquica, por intempestividade. Interposição anterior, de outro agravo de instrumento, visando a mesma prestação jurisdicional. Processo que já conta com decisão final, prejudicando a análise deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Falta de previsão legal. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Solidariedade. Prevista em documento citado no acórdão, e não juntado neste instrumento pelos agravantes, o que, inclusive daria azo ao não conhecimento do recurso, ante a falta de documentos necessário para análise do requerido. Agrado desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Retratação pelo MM. Juízo de origem - Consequente perda de objeto deste recurso agravo de instrumento - Agravo de instrumento prejudicado.

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de decadência. Matéria pertinente ao exame do mérito, apreciação exclusiva na sentença. Análise em momento anterior. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo para interposição. Pedido de devolução ao juízo «aquo. Descabimento. Decisão que cabe à própria corte que julgará o recurso. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Contrato. Locação. Renovatória-Instrumento formado com as peças necessárias ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisum que admitiu parcialmente o recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade.

1 - À luz do CPC, art. 544, caput, as decisões que admitem ou inadmitem parcialmente o recurso especial não comportam a interposição de agravo de instrumento. São, pois, irrecorríveis, à falta de interesse de recorrer, sendo certo que a admissão do apelo especial, no juízo a quo, por um dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, não impede o exame dos demais pelo juízo ad quem.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra a denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irresignação prejudicada em razão do julgamento do referido agravo de instrumento.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento. Descabimento. Irrecorribilidade. Ato judicial discricionário. Exame, ainda, prejudicado por decisão do mérito do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.

1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Declaração de ineficácia dos atos processuais praticados pelo advogado da ré sem procuração (inclusive dos embargos monitórios), decreto de revelia da demandada e constituição de título executivo judicial em favor da autora - Inconformismo da ré veiculado por meio do presente repto instrumental - Cabimento de apelação - Interposição de agravo de instrumento que configura erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Translado incompleto do recurso especial inadmitido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso em que o agravante não transladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores - Reserva dos honorários sucumbenciais foi deferida por decisão não impugnada - Agravos de instrumentos de números 2046993-33.2024.8.26.0000 e 2012391-16.2024.8.26.0000 nada mencionam acerca da reserva dos honorários sucumbenciais, mas referem-se, tão somente, ao crédito principal e honorários contratuais - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 507 - Impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, e, consequentemente, do desbloqueio dos valores até então penhorados nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TRT2 Agravo de instrumento. Prazo. Tempestividade recursal. A r. Sentença foi publicada em 28/09/2012.

«O recurso ordinário foi interposto em 09/10/2012, data que corresponde ao nono dia da contagem do prazo recursal, não havendo como se conhecer do remédio processual por intempestividade, sob pena de ofensa ao artigo 895, inciso I da quase septuagenária CLT, o qual determina o prazo de oito dias para interpor recurso ordinário, bem como de solapamento do consagrado princípio do devido processo legal alinhavado no artigo 5º, inciso LIV, da Lei Maior. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível.

Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo, não estando este STJ vinculado ao juízo de admissibilidade desenvolvido pelo Tribunal de origem. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de instrumento de mandato. Recurso não conhecido

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de assistência judiciária. Apreciação sem recolhimento do preparo, porte de remessa e retorno. Admissibilidade. Recurso conhecido.

47 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Recorrente que pretende discutir, em agravo de instrumento, questões que devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

49 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso (agravo de instrumento) subscrito por advogado que não possui instrumento de procuração juntado aos autos. Óbice da súmula 115/STJ. Traslado posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.