revisao de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

3 - TJSP Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Equiparação com o pessoal em atividade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, em que se pretende a equiparação da aposentadoria ou pensão com o pessoal em atividade, a prestação é de trato sucessivo, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensão. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de pensão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência).

«- Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Revisão de pensão estatutária. Execução de sentença. Atraso no pagamento de precatório expedido. Aplicação de multa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de discussão acerca da circunstância em que o segurado faleceu. Competência da Justiça Federal.

1 - Ressalvado o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Revisão de pensão alimentícia. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aplicação do art. 109, I, da CF. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado.

13 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prova pericial. Desnecessária. Decadência.

«1. A reconsideração de decisão anterior, a fim de aplicar a alteração da orientação jurisprudencial e nos exatos limites do inconformismo deduzido nas razões do especial, não configura ofensa ao princípio do dispositivo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de pensão. Impossibilidade da análise da legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretensão ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da prescrição parcelar, conforme entendimento da Câmara. Remessa necessária parcialmente provida, sendo improvido o recurso.

19 - TJSP Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta FEPASA. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso provido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Previdência privada. Revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito. Descabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. Perícia atuarial. Laudo que não levou em consideração a base de cálculo devida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

21 - STJ Administrativo. Pensão. Decadência. Inexistência. Revisão de pensão. Possibilidade. Inexistência de julgamento pelo Tribunal de Contas.

«I - A decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria. Paridade remuneratória. Princípio tempus regit actum. Revisão de pensão por morte. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decadência. Vícios do CPC, art. 1.0222015. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pretendido pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário inativo da extinta Fepasa. Direito à revisão reconhecido, observando-se a incidência da prescrição parcelar (quinquenal), conforme entendimento dominante na Câmara. Recurso parcialmente provido.

26 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. revisão de pensão. impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. ofensa constitucional indireta. reexame de provas. súmula 279/stf. agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Revisão de pensão. Pagamento indevido. Reposição ao erário. Possibilidade. Precedentes. 3. Razões do agravo regimental inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Repetição do conteúdo de recurso anterior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJRS Pensão integral. Filha solteira. Responsabilidade do estado do rio grande do sul, no caso concreto.

«Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais, de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, no caso concreto. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

29 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do presidente da câmara dos deputados que indeferiu pedido de revisão de pensão parlamentar. Impetração em prazo superior a 120 dias da ciência do ato denagatório. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu cônjuge (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2009, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, a parte autora/pensionista postula a revisão da pensão decorrente de contrato de previdência privada firmado por seu genitor (falecido), em que houve migração de plano em 1983, considerando o índice correspondente à faixa etária do de cujus à época da contratação em 1950. Dessa forma, ajuizada a ação de revisão de pensão em 2008, fica implementado o prazo decadencial de quatro anos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Revisão de pensão. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia atuarial. Necessidade. Viabilização da manutenção do plano de benefícios.

1 - A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. Natureza previdenciária do benefício. Não-incidência das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência do Juízo Federal.

«I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos como regimental. Fungibilidade recursal. Revisão de pensão. Emenda Constitucional 20/1998. Pensão por morte integral. Relação jurídica continuativa. Ofensa à coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação de revisão de pensão. Pensionistas de ferroviários inativos. Pretensão ao reajuste concedido aos servidores da ativa nos anos de 1999 a 2001. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 40, § 8º, da CF/88, 7º, da Emenda Constituição 41/03 e 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96. Prescrição do fundo de direito afastada. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensão militar para a integralidade, após óbito da mãe do autor inválido. Possibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Súmula 117/trf4.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravados pleiteiam obter a revisão de pensão militar para a integralidade a partir do óbito da mãe do autor inválido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Recurso. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a revisão de pensão por morte da autora, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele benefício sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Previdência privada. Revisão de pensão. Correção monetária. Coisa julgada. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade e contradição no julgado, não têm cabimento os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionistas da fepasa. Revisão de pensão. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão por morte. Decadência. Fundamento da decisão ora agravada não impugnado. Observância da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 110/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-ferroviário da extinta RFFSA. Regime de complementação de aposentadorias e pensões previsto na Lei 8.186/1991, art. 5º. Benefícios de pensão por morte concedidos antes da Lei 9.032/1995. Renda mensal inferior ao benefício percebido pelo segurado. Equiparação aos salários pagos aos servidores da ativa. Possibilidade. Expressa previsão legal. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 75. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 110/TNU - Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.
Tese jurídica fixada: - É possível a revisão de pensão por morte, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/1991, que trata do regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. Re 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de 5 (cinco) anos para os tribunais de contas. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada para manter a decisão de provimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, entendeu que, « em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.

46 - TJSP Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Ajuizamento de ação para revisão do benefício. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aposentadoria especial. Pretensão ao recálculo do benefício para incorporar o valor correspondente ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Benefício percebido de forma autônoma. Concessão que configuraria «bis in idem. Texto da lei de benefícios vigente quando do óbito do segurado também não previa a incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, uma vez que o § 4º, do Lei 8213/1991, art. 86 foi revogado pela Lei 9032/95- Incorporação do auxílio-acidente no cálculo da pensão por morte, assim, inválida. Inexistência de previsão legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Competência. Ação acidentária. Vítima fatal. Pensão por morte. Ajuizamento de revisional contra o INSS. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de pensão alimentícia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. ... (Continua)