depositos em contas correntes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Salário. Depósitos em contas correntes. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Ônus da prova que cabe ao titular. CPC/1973, arts. 333, I, 649, IV e 655, I.

«1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (CPC, art. 655, I), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Correção de rendimentos de contas correntes de depósitos em cadernetas de poupança. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«Se a ação proposta com o objetivo de corrigir rendimentos de contas correntes e depósitos em cadernetas de poupança, vincula apenas depositante e instituição bancária privada, sem a participação da União e do Banco Central, a competência para julgá-la é do Juízo Estadual.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montantes impenhoráveis por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

5 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima. Numerário creditado em contas correntes dos supostos estelionatários. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local das contas paras as quais foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 ... (Continua)

7 - TST Isonomia salarial. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviços.

«Conforme se observa da decisão regional, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, «a reclamante foi contratada por empresas interpostas para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador, sobretudo considerando o depoimento do preposto da CEF que narrou que o serviço executado pelos terceirizados é o mesmo desempenhado, na atualidade, pelos próprios empregados do banco, além disso, acrescentou que «o ato de conferir e processar documentos relativos a depósitos em contas correntes e pagamentos requeridos por clientes ou usuários dos serviços de instituição financeira, bem assim, contar, conferir e contabilizar dinheiro deixado para a realização de tais operações, são ações que, indiscutivelmente, se apresentam como atividades típicas do empreendimento bancário, afigurando-se a própria atividade fim da CEF. Conforme se observa, a convicção do Regional resultou do minucioso exame da prova contida nos autos. A controvérsia a respeito das atividades exercidas pela reclamante, reconhecidas pelo Regional como sendo as mesmas desempenhas pelos bancários empregados da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que, nesta instância recursal de natureza extraordinária, é vedado o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que seria necessária para se chegar a entendimento diverso da Corte de origem. Reconhecido que a reclamante desempenhava atividades de bancário e não tendo a reclama da logrado êxito em provar o contrário, a isonomia salarial é devida por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, consoante entendimento prevalente neste Tribunal no sentido de que deve ser conferida a igualdade de direitos entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os da tomadora de serviços que preencham os requisitos necessários à referida isonomia. Os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços, desde que exerçam as mesmas funções que seus empregados, em atividade-fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

9 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Ação de indenização. Dano patrimonial. Ato ilícito praticado por empregado-gerente. Desvio de valores de contas-correntes. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça comum julgar ação proposta pela empregadora, instituição financeira, contra ex-gerente, pelos danos patrimoniais causados com a retirada fraudulenta dos valores depositados em contas-correntes de clientes.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação faraó. Crimes de organização criminosa, lavagem e estelionato. Bloqueio de contas-correntes. Necessidade de demonstração de indícios veementes da participação nos delitos. Inexistência. Duração da medida. Tempo excessivo. Recurso em mandado de segurança provido.

1 - A complexidade do feito pode justificar a manutenção de medidas assecuratórias patrimoniais impostas a determinada empresa por razoável período de tempo, desde que haja indícios veementes de sua participação na prática de crimes. A imposição de cautelar, portanto, não se coaduna com a ideia de mera possibilidade de participação no crime, mas exige a presença de elementos concretos que possam preencher, ao menos em parte, o caminho que existe entre a incerteza total e a certeza absoluta dessa participação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO SENDO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES, SEM QUE TENHA RESULTADO CONFIGURADA A FINALIDADE DE POUPAR/CONSTITUIR RESERVA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA NATURAL DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO SENDO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES, SEM QUE TENHA RESULTADO CONFIGURADA A FINALIDADE DE POUPAR/CONSTITUIR RESERVA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA NATURAL DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

16 - TJSP Processual. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de execução. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo tratar-se de verba oriunda de aposentadoria. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando depósito com origem não esclarecida. Possibilidade de constrição. Descabimento, além disso, da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Verbas sucumbenciais. Pretendido desbloqueio de uma das contas correntes, por ser conta salário. Alegada propriedade da medida, por comprovadas a natureza salarial e a impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Previsão legal contemplando a ordem de bloqueio expressamente. Comprovação da origem salarial dos depósitos. Verba de execução, porém, também de natureza alimentar. Exceção do CPC/1973, art. 649, § 2º aplicável. Limitação do bloqueio, todavia, a 30% do saldo credor. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Ordem de penhora de ativos financeiros em contas correntes. Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Desacolhimento. Ausência de comprovação do alegado. Ônus do executado. Existência de depósitos, nas contas, de outra natureza. Penhorabilidade do saldo real. Necessidade de dar efetividade ao processo executório, com a valorização do título executivo. Ausência de qualquer violação de princípio constitucional ou norma legal. Expressa previsão pelo CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06, em vigor e aplicável aos processos pendentes. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.

19 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual.

«O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Constrição de proventos de aposentaria dos expropriados, depositados mensalmente em uma das contas correntes de sua titularidade. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Recurso parcialmente provido apenas para excluir esta importância da constrição informatizada.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de depositar nas respectivas contas-correntes proventos de pessoas idosas aposentadas e que vem a promover indevidas cobranças decorrentes de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Promoção de tratamento digno e condizente com o que deve nortear relação de consumo estabelecida entre banco e correntista. Necessidade. Arbitramento de indenização com função educativa/punitiva servindo para que o banco não mais incida no ato danoso e para que sejam minorados o sofrimento e dor experimentados pelos clientes. Obrigatoriedade. Recurso provido.

22 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCO DAYCOVAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EMPRESAS ATACADÃO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA. E GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E À OPERAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA DESSAS EMPRESAS COM O BANCO DAYCOVAL 1 - A Sexta Turma, ao examinar o agravo interposto pelo Banco Daycoval no tocante à discussão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, elencou os seguintes fatos para melhor compreensão da controvérsia: « 1) o Banco Daycoval S/A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande requereu a homologação e o cumprimento de acordos extrajudiciais firmados com as empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda.; 2) na liminar deferida no processo principal, foi determinado o bloqueio e a transferência do valor de R$ 3 milhões depositados no Banco Daycoval S/A. em contas correntes de titularidade das referidas empresas, para conta judicial, sob pena de multa diária; 3) o Banco Daycoval S/A. com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação; 4) no julgamento dos embargos de terceiro, o juiz de primeiro grau manteve a ordem de bloqueio deferida nos autos do processo 344-08.2019.5.13.0008, determinando que o Banco Daycoval S/A. efetuasse a transferência dos R$ 3 milhões para a conta judicial «. 2 - Nos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão é omisso e contraditório, pois considerou que o Banco Daycoval « teria efetivado o vencimento antecipado da dívida, oriunda dos empréstimos da reclamada garantidos mediante cessão fiduciária de direitos creditórios, após a intimação da ordem de bloqueio proferida nos autos da reclamação trabalhista originária «. Frisa que « o vencimento da dívida realizado pelo embargante, credor fiduciário da reclamada, ocorreu em 29/04/2019 e a decisão que determinou o bloqueio foi proferida apenas no dia 07/05/2019, de modo que, quando da determinação do bloqueio, já não havia mais saldo nas contas vinculadas ao contrato indicadas nos autos «. 3 - No caso, a questão trazida nos embargos de declaração não tem qualquer pertinência. Ao se relatar os fatos de que houve, no processo principal, uma ordem de bloqueio de valores disponíveis nas contas correntes das empresas Atacadão de Estivas e Cereais Rio do Peixe Ltda. e Gonzada Indústria Comércio e Representação Ltda. e de que o Banco Daycoval, « com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado com as empresas (valor líquido de R$ 5 milhões), realizou operação de vencimento antecipado da dívida, utilizando os valores depositados nas contas correntes das empresas para amortizar o saldo devedor existente no dia da referida antecipação «, não se fez qualquer menção às datas de ocorrência desses eventos, tampouco se pretendeu apontar qual deles teria ocorrido primeiramente. Está claro que a referência feita no acórdão a esses e a outros fatos foi apenas para delimitar o contexto da controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho. 4 - Na realidade, a discussão suscitada pelo embargante, que alega ter procedido ao vencimento antecipado da dívida antes de ter sido intimado da ordem de bloqueio dos valores disponíveis nas contas correntes das empresas supracitadas, vincula-se ao próprio mérito do recurso de revista, que nem sequer chegou a ser examinado. Isso, porque foi acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem. 5 - Assim, não foi observada a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, o que revela o caráter procrastinatório da medida, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução de cheque. 1. Imputação do fato à cecrest, cooperativas de crédito singulares e banco cooperativo. Ausência de responsabilidade solidária. 2. Esta terceira turma, em recente sessão de julgamento, pacificou, à unanimidade, o entendimento no sentido da inexistência de responsabilidade solidária entre o banco cooperativo do Brasil e as cooperativas singulares, a quem prestava determinados serviços, pelos danos decorrentes da má administração levada a efeito pelas cooperativas e a indisponibilização de valores depositados em contas-correntes. 3. Aplicação deste entendimento ao caso concreto. 4. Agravo conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

26 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.

«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.

«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

30 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Processual. Declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Falta, todavia, de apresentação do extrato da movimentação bancária. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviço de auto-atendimento. Utilização, pela consumidora, desse serviço para depósitos de cheques. Extravio de envelope contendo os títulos de crédito quando já estava sob a guarda e vigilância do Banco réu. Rasura nos versos dos cheques e posterior depósito em contas correntes e bancos diversos daquele em que a autora movimenta sua conta. Situação que a impediu de arcar com despesas emergenciais. Fato não recusado pelo banco que se limitou a suspeitar que os cheques não estavam no envelope, bem como exclusão responsabilidade por fato de terceiro. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade do réu embargante pelo evento danoso reconhecida. Necessidade de majoração do «quantum indenizatório. Majoração do dano material para abarcar o cheque prescrito e do dano moral para R$ 20.000,00, para fins educativo-punitivos. Recurso da provido em parte para estes fins, desprovido o recurso do banc.

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIGIR CONTAS - B3

informou que o autor tinha três aplicações em Certificados de Depósitos Bancário - CDBs junto ao Banco Itaú - Juntada apenas do comprovante de transferência para conta judicial - Contas declaradas boas. ... (Continua)

36 - TJSP Processual. Prestação de serviços hospitalares. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba alimentar. Falta, todavia, de comprovação da origem salarial do valor. Ônus da prova do devedor quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação do valor constrito. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros, taxas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

39 - STJ Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

41 - TJMG Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência

«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Pela prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios, capitalização dos juros, correção monetária. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)