embargos declaratorios merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios não caracterizados. Ausência da hipótese do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão. Nesse andar, diante da não comprovação da existência dos alegados vícios, não há que se falar no acolhimento dos presentes aclaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios não caracterizados. Ausência da hipótese do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime

«- Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Decisão terminativa que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (CPC, art. 527, II). Inexistência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«Não se prestam os aclaratórios para apreciação de prova e dos elementos formadores do convencimento na decisão embargada, mas apenas para os contornos estipulados no CPC/1973, art. 535. Ademais, as questões trazidas nas razões do agravo de instrumento, ratificadas nos presentes embargos declaratórios, confundem-se com o próprio mérito da ação de origem, exigindo acurada instrução processual, o que não convém ser realizada no presente meio recursal. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão da matéria amplamente tratada no acórdão combatido. Deve-se observar a incidência de ao menos uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, o que não ocorreu in casu. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura, em absoluto, qualquer forma de omissão. No tocante à contradição e obscuridade apontadas, destaque-se, superficialmente, procedendo este juízo a cuidadoso exame, não as verificou in casu. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

7 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade ativa ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), no caso proposto, observo que não restou demonstrada a titularidade do imóvel pelo embargante, nem tampouco sua condição de inquilino; 3. Inexistentes as mazelas imprecadas contra o aresto embargado, nega-se provimento aos embargos declaratórios intentados com objetivo de inverter o mérito do julgado. Decisão à unanimidade de votos.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução título executivo. Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 100/101, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação, o Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Desatendimento do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 108/109, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação, Posto Coliseu LTDA opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência de pressupostos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Reprovação dos embargantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 153/154, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento, o Município de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

14 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. ... (Continua)

15 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

18 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Instrumento que não se presta para ensejar a reapreciação de matéria já enfrentada pelo órgão judicante. Omissão e contradição inocorrentes. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Aclaratórios interpostos ao argumento de omissão e contradição quanto ao mérito da causa, que, em verdade, não comprova os vícios apontados, conforme exigência do CPC/1973, art. 535. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. ... (Continua)

20 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 119/120, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

22 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 163/164, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra acórdão não unânime proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito. Hipótese em que a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal. Inexistência de divergência qualificada a ensejar o manejo dos embargos infringentes, para prevalecimento do voto vencido. Não conhecimento.

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

27 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa.

1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio na interpretação da legislação federal. A petição de Agravo Regimental não permitiu a exata compreensão da irresignação, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

30 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento venlafaxina 150 mg a portadora de de depressão, com quadro clínico grave, cid 10 f32.3. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de discutir matéria nunca discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 82/83v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Houve pronunciamento expresso sobre a ilegitimidade passiva do município do recife. Embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi omisso ao analisar a questão referente à ilegitimidade passiva do Município do Recife, uma vez que houve pronunciamento expresso sobre a matéria. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos declaratórios na apelação cível. Alegação de contradição do julgado. Inexistente. Preliminar não se confunde com o mérito. Omissão no acórdão quanto ao acolhimento da preliminar de julgamento extra petita. Sanada. Aclaratórios acolhidos. à unanimidade.

«I - Não há que se falar em contradição a ser sanada, visto que, o acolhimento da preliminar de julgamento extra petita não se confunde com o mérito da questão apreciada pelo Colegiado. II-É de se reconhecer, entertanto, que o acórdão guerreado silencia acerca do acolhimento da prefalada preliminar, de maneira que cumpre seja suprida tal omissão, a fim de se evitar qualquer dúvida na fase de cumprimento da decisão. III- Evidencia-se ainda que o número de distribuição da Apelação foi digitado incorretamente no acórdão, o que constitui inexatidão material passível de correção por esta via embargatória. III-Embargos de declaração acolhidos, à unanimidade.... (Continua)

35 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento do medicamento gosserrelina (zoladex) 36mg, devidamente prescrito nos autos a portadora de câncer de mama, cid c50. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Preliminar de nulidade do julgamento. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Juntada de documento novo em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. De acordo com o art. 117 do Regimento Interno deste Sodalício, nos julgamentos proferidos pela Seção Criminal desta Corte, o Desembargador que a estiver presidindo apenas vota nos processos em que é relator, revisor, em caso de empate ou, ainda, quando se faz necessária a complementação do quorum. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Prescrição. Existência. Inconformismo da parte. Não cabimento dos aclaratórios. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de desprover o agravo, mantendo a Decisão Terminativa que deu parcial provimento ao apelo, apenas para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores/embargantes, mantendo a sentença que declarou a prescrição de suas pretensões, consistentes na correção dos seus soldos, a partir de 1º de maio do ano 1995, em razão do valor estipulado para o Vencimento Básico de Referência - VBR (instituído pela Lei 11.126/95). ... (Continua)

39 - TJPE Embargos declaratórios. Recurso em sentido estrito. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão de temas debatidos e unanimemente repelidos pela corte. Mérito. Qualificadora prevista no, IV, do § 2º, do art. 12. Omissão inexistente.

«1. Visam os aclaratórios, a pretexto de suprir supostas omissões, rediscutir matérias já debatidas e repelidas à unanimidade por este Colegiado, com a devida fundamentação, embora não o tenha feito pela óptica defensiva. ... (Continua)

40 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Direito a atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Leis nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação); nº. 7.853/89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) e estatuto da criança e adolescente. ECA. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 19, caput e 20, § 1º, da Lei 8.213/91; bem como ao não observar que a perícia médica concluiu que não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a doença do segurado. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria. Não cabimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A partir de uma simples leitura da peça dos embargos de declaração percebe-se que o embargante pretende convencer esta relatoria que o direito de ação da Fazenda Pública não está prescrito, só que esta matéria já foi decidida no acórdão embargado e os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Não acolhimento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão.- Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada material. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)

48 - TJPE Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... (Continua)

49 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 258/259v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a decisão monocrática terminativa considerou a prescrição quinquenal por considerar a Lei nº12.506/03 de efeitos concretos. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão exarado por esta relatoria, quando do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação 0277817-8 (autos em apenso, fl.92 do RA). O Embargante requer que esta Corte se pronuncie expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: CF/88, art. 37, incisos II e IX. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato apto a ensejar os presentes aclaratórios. Por unanimidade de votos, foram conhecidos porém rejeitados os Declaratórios.... (Continua)