extravio de bagagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

2 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. ... (Continua)

5 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período de 4 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas informações, em língua portuguesa, por meios menos onerosos. Despesas desnecessárias que por isso não podem ser imputada à ré. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

Extravio de bagagem. Prova nos autos de que os passageiros foram indenizados administrativamente pela transportadora e pela seguradora. Indenização ofertada administrativamente pela transportadora extingue a pretensão regressiva da apelante. CCB, art. 309. Direito de regresso não reconhecido, resguardado, em tese, o direito de repetição da indenização securitária. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados.

12 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extravio de bagagem. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

15 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do extravio da bagagem.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Extravio de bagagem. Dever de indenizar. Revisão do valor.

1 - «O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (REsp 686.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 30.5.2005). ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Falha na prestação dos serviço. Dever de indenizar. Dano material. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser limitado a 1000 DES, previsto na Convenção de Montreal. Danos morais. Dissabores decorrentes do extravio de mala que não se comparam a mero aborrecimento cotidiano. Indenização pecuniária devida. Majoração para R$ 6.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

18 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem - Pessoa Idosa - Restituição da Bagagem somente após a viagem - Dano Moral configurado - Responsabilidade Civil - Quantum arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

23 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. CDC. Prevalência. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das normas insertas na Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano caracterizado como «in re ipsa- comprovação. Desnecessidade. Indenização devida. Valor adequadamente arbitrado. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Pagamento efetuado nos limites da apólice e muito antes daquele efetuado pela companhia aérea ao passageiro, que não atinge o direito da seguradora ao ressarcimento da quantia por ela desembolsada. Incidência do art. 786, §2º, do Código Civil. Reparação dos danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Subordinação ao CDC. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Indenização devida. Recurso não provido.

29 - STJ Civil e processual. Extravio de bagagem posteriormente devolvida. Valor do dano moral reduzido para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Improvimento.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Má prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

31 - TJSP Indenização por danos morais e matérias. Extravio de bagagem. Sentença de parcial provimento. Valor bem fixado. Negado provimento ao recurso.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano material configurado. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixadas em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

34 - STJ Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Protocolos à Convenção de Varsóvia. Indenização fixada em francos Poincaré. Conversão para moeda nacional conforme Decreto 97.505/89.

«A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto 97.505/89.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

36 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Valores trazidos pelo passageiro. Inexistência de abuso. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não sendo comprovado equívoco ou abuso na relação e valores dos pertences trazidos pelo passageiro, razoável considerar a estimativa apresentada, ante a verossimilhança das alegações.... (Continua)

37 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Transporte aéreo. Indenização. Vôo. Atraso e extravio de bagagem. CF/88, arts. 5º, V e X e 178.

«Longe fica de implicar violência ao CF/88, art. 178 provimento em que reconhecido o direito de passageira à indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso de vôo.... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da convenção de varsóvia. Relação de consumo configurada. CDC, art. 27. Prazo prescricional de cinco anos não configurado. Recurso desprovido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em viagem de retorno. Mero aborrecimento, que não gera maiores repercussões ao passageiro. Indenização indeferida. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Extravio de bagagem. Passageiro que por doze dias permaneceu sem suas bagagens, roupas e objetos pessoais, tendo que honrar compromissos de trabalho, sem qualquer auxílio da companhia aérea. Necessidade de o autor adquirir produtos para as suas necessidades mais básicas e para honrar seus compromissos profissionais. Danos materiais comprovados, como os gastos com objetos de higiene pessoal e roupas. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais evidentes. Notórios os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos em decorrência do extravio de bagagem, em viagem de trabalho ao exterior, descaracterizada a situação de mero contratempo. Valor da reparação a este título fixado com moderação, na quantia equivalente a 30 salários mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - SEGURADORA - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Ação regressiva - Pedido de ressarcimento pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor ao efetuar o pagamento da indenização - Alegação de «bis in idem - Não comprovada: - Ausente comprovação por parte da companhia aérea que tenha efetuado o pagamento de indenização administrativa ao beneficiário, portanto, deve ser afastada a alegação de «bis in idem". Inteligência ao CCB, art. 786. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Não comprovação do conteúdo da bagagem. Fixação dos danos materiais segundo Convenção de Montreal, além de ressarcimento dos gastos com compras no exterior. Recursos providos em parte.

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Prescrição. CDC. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.... (Continua)

45 - TJSP Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Dano moral. Existência. Reforma deste capítulo da r. sentença para condenar a recorrida a compensá-los. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Ilegitimidade. 'Ad Causam'. Indenizatória. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidaria por parte da agência de turismo. Obrigações distintas. Exclusão mantida. Agravo retido improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Pagamento da integralidade da indenização postulada. Necessidade, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidae civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Documentação juntada à inicial suficiente a comprovar as despesas com vestuário e ligações telefônicas efetuadas pelos autores na tentativa de solucionar o problema do extravio das malas. Indenização devida. Recurso não provido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano material. Contrato. Responsabilidade objetiva reconhecida. Comprovação do valor pleiteado na inicial. Ausência. Aplicação da indenização tarifada do Código Brasileiro de Aeronáutica. Valor devido também referente ao único bem relacionado especificamente no relatório de irregularidade de bagagem. Recurso parcialmente provido.