falha prestacao servico energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Falha no fornecimento de energia elétrica - Dano a televisor - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Falha na prestação dos serviços - Prova pericial inviabilizada - Nexo de causalidade entre o ato e o dano não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados à segurada e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Perícia produzida nos autos, por técnico de confiança do Juízo, que concluiu pela inexistência de prova de nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos e a falha na prestação de serviços da ré. Inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório), ante a ausência de guarda dos aparelhos pela autora. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Pedido regressivo improcedente. Encargos de sucumbência pela autora. Sentença mantida. Apelo desprovido.

4 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

6 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

8 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Corte no fornecimento - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de débitos atuais em aberto - Prova de que a fatura que ensejou o corte estava devidamente quitada - Suspensão do serviço sem causa legítima - Falha na prestação do serviço que conduz à responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo consumidor - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e precedentes da Câmara - Impossibilidade de reduzir os honorários sucumbenciais, sob pena de aviltar a remuneração do profissional que atuou na lide - Desprovimento da apelação.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

10 - TJPE Apelação cível. Corte de energia elétrica. Consumidor adimplente. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a CELPE cessou o fornecimento de energia da residência do autor que, embora tenha quitado a fatura a destempo, estava adimplente no momento do corte do serviço. ... (Continua)

11 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Se não adotados os procedimentos de medição corretos, não é possível a cobrança à consumidora mediante a realização de cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência do apontamento indevido em protesto. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias da segurada, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminares - Legitimidade ativa da seguradora, uma vez que comprovada a contratação do seguro de danos elétricos e a sub-rogação, mediante pagamento da indenização à segurada - Concessionária ré que não demonstrou que outra distribuidora seria a responsável pelo fornecimento de energia elétrica no local sinistrado - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelo danos causados a equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, na medida em que o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa junto à concessionária - Quanto ao mérito, embora a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Laudos/orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Fornecimento energia elétrica. Oscilações constantes. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.

20 - TJSP Fornecimento energia elétrica. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recuso improvido.

21 - STJ Processual e administrativo. Falha no fornecimento de energia elétrica. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, interpretando o conjunto fático probatório acostado aos autos, concluiu que se configurou o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em aparelhos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso em juízo prescinde de prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, é certo que, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Equipamento danificado que não foi preservado, tornando impraticável a perícia, sob o crivo do contraditório - Laudo/orçamento de empresa de assistência técnica, que não corrobora a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por supostas falhas no fornecimento de energia elétrica julgada improcedente.

24 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.

26 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação regressiva de indenização. Seguradora. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel do segurado. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Demanda objetivando indenização por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inexistência de vícios no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... (Continua)

30 - STJ Processual e administrativo. Danos materiais. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, concluiu pela impossibilidade de aferir o nexo de causalidade entre o resultado danoso e o fornecimento de energia elétrica, já que demonstrado não ter havido falha na prestação do serviço. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas quanto à falha de registro e ao cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissíbilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.

32 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em aparelhos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminares - Princípio da dialeticidade atendido, pois as razões de apelação rebateram os fundamentos da r. sentença - Interesse processual da autora presente, pois o exercício do direito de regresso em juízo prescinde de prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, é certo que, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Equipamentos danificados que não foram preservados, tornando impraticável a perícia, sob o crivo do contraditório - Laudo de empresa de assistência técnica, que não corrobora a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela suspensão indevida no fornecimento - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Falta de pagamento de uma fatura (vencida em julho/2021), com o corte realizado em setembro/2021 - Severa enfermidade dos coautores menores (06 e 03 anos), ambos portadores de paralisia cerebral - Incidência do art. 2º da Resolução ANEEL 928/21 (vigente à época), que vedava a interrupção do fornecimento, por inadimplemento em unidades consumidoras de dependentes de aparelhos de uso contínuo para a preservação da vida humana - Falha na prestação de serviço configurada - Danos morais decorrentes da privação de serviço essencial, com gravidade acentuada pelas limitações físicas e psíquicas dos menores - Fixação da indenização em R$ 15.000,00, que se mostra adequada em razão das peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Seguradora. Subrogação em direitos. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação de energia que acarreta danificação de equipamentos no imóvel da segurada. Falha na prestação de serviço. Dano material caracterizado. Dever do fornecedor de zelar pela qualidade e segurança de seu serviço. Direito da apelada de receber o valor que pagou ao segurado. Precedentes. Ação regressiva procedente. Recurso da ré improvido.

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de energia elétrica suspenso por falha do prestador de serviço - O valor da indenização foi fixado de forma ponderada e em valor similar àquele arbitrado pela jurisprudência em casos similares - Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU PERDA DOS ALIMENTOS, COM PROLIFERAÇÃO DE LARVAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJMG Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. ... (Continua)

39 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de produtos alimentícios. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de hipótese em que a agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

40 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na Ementa: Cível. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de energia. Consumidor que não estava inadimplente. Falta de prévio aviso. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da falha, por suspensão indevida de energia, com arbitramento de indenização. Recurso da concessionária, que insiste na ausência de ilicitude de sua conduta. Falha na prestação do serviço. Suspensão indevida do fornecimento de energia. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a licitude na suspensão. Prova, por outro lado, de que a recorrente reconhece ter sido indevida a suspensão, por, realmente, não haver débito. Reconhecimento do dano moral corretamente aplicado. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa, que atrai a responsabilidade objetiva do art. 14, §1º do CDC. Dano moral caracterizado, conforme fundamentação da r. sentença de Primeiro Grau. Valor da indenização, fixada em R$ 6.000,00, que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMNENTO. Corte por inadimplência pretérita. Não cabimento. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nos autos. Restabelecimento do serviço não comprovada nos autos. Tela sistêmica. Prova frágil, porquanto produzida unilateralmente, e insuficiente, diante de contraprova juntada pela autora. Obrigação de indenizar configurada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Configuração dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que restou incontroverso nos autos a falha na prestação do serviço, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica por cinco dias. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 e 282/STJ. Falha na prestação de serviços. Súmula 7/STJ. Descontinuidade de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade Civil. Corte injustificado de energia elétrica. Falha na prestação de serviço essencial. Energia restabelecida somente 06 dias após o corte. Ato ilícito configurado. Danos morais. Indenização fixada em R$4.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Observância do intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC, na fixação de honorários de sucumbência. Valor fixado, R$ 800,00, que corresponde a aproximadamente 13% do valor da causa (R$ 5.982,30) e não comporta redução, sob pena de desprestigiar o trabalho do advogado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.