fixacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

3 - TST Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO- Isenção de IPVA referente aos exercícios de 2021 e 2022 para portador de deficiência- Preliminar genérica de ausência de interesse de agir afastada- Pretensão da Fazenda Pública quanto a fixação de prazo da isenção- Sentença parcialmente procedente limitada ao pedido- Ausência de fixação de prazo indeterminado- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE HANGAR. FIXAÇÃO DE PRAZO. OMISSÃO. QUESTÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

A reintegração de posse é certa e determinada judicialmente em desfavor da embargante, contudo, quanto ao prazo para desocupação do hangar, possível a fixação do prazo improrrogável de 15 dias a partir da publicação deste acórdão.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator Ministro luís roberto barroso.

10 - TJSP Pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos para deferimento do pedido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

11 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

13 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Pretendida execução. «Quantum ilíquido. Ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia liquidação. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Empresa em recuperação judicial. Créditos relativos a ICMS. Determinação de que o Estado indique, no prazo de dez dias, bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para fixação de prazo certo. Observância. Possibilidade, entretanto, de concessão de maior prazo ante a necessidade de diligências e pesquisas perante a Receita Federal, privilegiando a efetivação da garantia exequenda. Recurso fazendário provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ESTÍMULO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO.

16 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação declaratória. Município de pequi. Cargos comissionados. Ausência de fixação de percentual de cargos a serem preenchidos por servidores de carreira. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO AGRAVANTE.

19 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DAS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADAS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A ELA IMPOSTA. PARCIAL CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA, ENTRETANTO, QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

22 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

23 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

24 - STF Decadência. Prazo. Medida provisória. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

25 - TJSP Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Fixação de prazo inferior para a desocupação voluntária. Irrelevância. Fluência do período de doze meses, previsto no Lei 8245/1991, art. 78. Ausência de prazo legal para posterior ajuizamento da ação de despejo. Eficácia da notificação. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de instrumento não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

29 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA INESCUSÁVEL. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.

36 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória por danos materiais e morais. Tutela provisória concedida em Primeiro Grau. Pedido de afastamento da multa e de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator o Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.

39 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

46 - TJSP Justiça gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõe a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de Instrumento não conhecido

48 - TJSP Justiça Gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõem a manutenção do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação.

49 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

50 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, relatado no pleno pelo Ministro luís roberto barroso, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de setembro de 2014.