repeticao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Possibilidade de o requerido pretender a repetição da prova na ação principal. Inocorrência de preclusão.

Para o requerido não há preclusão quanto à possibilidade de, no curso da ação principal, repetir realização de prova pericial já produzida pelo requerente em cautelar.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Tráfico de entorpecentes. Depoimento e interrogatório colhidos por meio digital, prejudicado o áudio na gravação do «DVD. Imprestabilidade da prova. Ocorrência. Reconhecimento de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento com repetição da prova. Necessidade. Nulidade decretada de ofício.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PERNAS E PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

4 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431- A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... (Continua)

5 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.

«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431-A, ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu. Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBROS E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Acidente do trabalho. Pedido de auxílio acidente. Entorse no joelho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Inviabilidade. Simples fato do laudo não ter sido favorável ao recorrente, não autoriza, por si só, a repetição da prova técnica, pois adequado para o exame da contenda. Laudo não apresenta qualquer obscuridade ou imprecisão. Sentença mantida. Recurso e agravo retido improvidos.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CLAVÍCULA DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Laudo insatisfatório - Dúvida que persiste quanto à presença dos requisitos acidentários, especialmente quanto a condição e a extensão da moléstia em ombro esquerdo - Necessidade de repetição da prova técnica - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de nexo com o labor, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURA DA TÍBIA PROXIMAL DIREITA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - DIVERSAS MOLÉSTIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO DIREITO E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

34 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Repetição do exame em outra oportunidade em decorrência de lesão muscular. Impossibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, proferida em conformidade com entendimento deste Tribunal, segundo o qual o candidato acometido de lesão muscular durante teste físico não tem direito a repetição da prova em outra oportunidade, v.g. o RE 351.142, 2ª T. Rel. Ellen Gracie, DJ 12/07/2005. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURAS DE OSSOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... (Continua)

36 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do N CPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -APELAÇÃO DO OBREIRO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Divulgação de resultado errado de exame de hiv. Danos morais e patrimoniais. Repetição da prova pericial. Desnecessidade. Juízo destinatário da prova. Súmula 7/STJ. Redimensionamento dos honorários de sucumbência. A redução do quantum indenizatório pelo tribunal não representa decaimento do pedido. Súmula 326/STJ. Sucumbência mantida. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO (PERNA E TORNOZELO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A PRETEXTO DA CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM A REALIDADE FÁTICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTUSÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de contradição do laudo pericial, com pedido de repetição da prova técnica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Contusão do dedo polegar da mão direita. Atividades habituais de mecânico de manutenção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica (30.04.2021) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... (Continua)

47 - STJ Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

48 - TJSP Direito de vizinhança. Indenizatória de danos materiais e morais. Ajuizamento de anterior cautelar para produção antecipada de provas. Notícia de ocorrência de desmoronamentos no imóvel. Medida conservativa e causa interruptiva da prescrição da demanda. Ação principal ajuizada dentro do prazo prescricional trienal considerado a partir da sentença homologatória da cautelar de produção antecipada de provas. Art. 206, § 3º, V do Código Civil 2002. Prescrição e cerceamento de defesa inocorrentes. Desnecessidade de repetição da prova pericial. Suficiência do trabalho antecipadamente produzido por expert na cautelar, sem oportuna impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

50 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... (Continua)