responsabilidade interrupcao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Parte autora que visa à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré - Pretensão à decretação da improcedência do pedido - Acolhimento. Reparo realizado dentro dos critérios da razoabilidade - Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

2 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Excesso. Produção de fumo. Perda. Comprovação. Concessionária. Responsabilidade. Excludente. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais decorrentes da perda do fumo em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Aplicabilidade do CDC.

«A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inocorrência. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Falta de energia ocasionada por fortes chuvas e vento. Força maior. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos morais e materiais. Interrupção indevida no fornecimento de energia. Danos evidenciados. Indenizações devidas. Reduções. Descabimento. Manutenções. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Quitação da fatura cobrada pela ré. Interrupção indevida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. ... (Continua)

9 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

10 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

11 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

12 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

13 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

14 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado.

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

15 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

16 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

18 - TJSC Família. Responsabilidade civil. Consumidor. Interrupção de energia elétrica durante cerimônia de casamento e parte da festa. Alegação de defeito mecânico imprevisível e de que a interrupção obedeceu os limites estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A interrupção do fornecimento de energia elétrica desde o início de cerimônia religiosa de casamento até parte da festa, com o restabelecimento do serviço após a saída de parcela dos convidados, gera a responsabilidade da concessionária pelos danos morais causados.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, uma vez que o acórdão recorrido, mantendo o entendimento prestigiado pela decisão singular, considerou que a interrupção da energia deu-se em razão de força maior, a excluir o nexo causal e, como consequência, a própria responsabilidade civil da empresa também. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que estaria caracterizada a excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

22 - STJ Consumidor. Administrativo. Ausência de pagamento de tarifa de energia elétrica. Interrupção do fornecimento da energia. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Indenização devida. Amplas considerações sobre o tema. CDC, arts. 6º, X, 22 e 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por mais de vinte e quatro horas. Ausência de provas de constrangimento ou problemas maiores causados pela falta de energia. Indenização a título de danos morais indevida. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento habitual do consumidor. Interrupção. Admissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção de fornecimento. Responsabilidade. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, originariamente, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de quedas de energia frequentes na comunidade de Laje Grande/PE, situada no Município de Pesqueira/PE. A concessionária foi condenada na origem ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 2 mil. ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pressupostos da responsabilidade civil. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção desse serviço público essencial para compelir o usuário a efetuar o pagamento de débitos em atraso. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da fornecedora-ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Ausência de aviso prévio. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no período diurno e que durou apenas seis horas e trinta e dois minutos. Configuração como mero aborrecimento e dissabor. Transtorno que não representam fato passível de repercussão em verba de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

35 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de apelação. Inexegibilidade de débito relativo à fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ilegalidade do procedimento técnico da concessionária. Súmula 13 TJPE. Responsabilidade civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Dano moral configurado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. Eventual irregularidade deverá ser averiguada em ação própria, não se podendo presumir através de inspeção técnica realizada unilateralmente pelo órgão responsável. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Responsabilidade da concessionária independente de culpa. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Danos morais. Violação a artigo da constituição. Matéria fática.

«1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.. (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 401-402/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 381-383/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção prolongada. Demora no restabelecimento. Excludente de responsabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 392-394/e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão ou não presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, levando-se em consideração, em especial, que o Tribunal de origem consignou não haver justificativa plausível para a demora no restabelecimento da energia elétrica. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Descabimento. Faturas quitadas, ainda que com atraso. Interrupção do fornecimento que revela ilícito culposo, que gera, mais que mero dissabor, dano moral, com manifesta ofensa à honra da vítima. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra módico, levados em conta os fatores pertinentes, e os cinco dias de interrupção. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Suspensão. Medidor. Irregularidade. Consumidor. Notificação. Ausência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Irregularidades no medidor da unidade não demonstradas. Ausência de notificação prévia da alegada necessidade regularizar o medidor. Dano moral configurado.

«Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tampouco de que foi a consumidora previamente notificada das sustentadas irregularidades, culminando com a suspensão do serviço de energia elétrica, que só veio a ser restabelecido por força da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada pelos danos morais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Espetáculo artístico. Suspensão após interrupção no fornecimento de energia elétrica. Causa superveniente não imputável à contratada. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)