desbloqueio conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA - POSSIBILIDADE.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

4 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP PENHORA. Incidência sobre conta corrente onde o executado recebe seu salário. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autora que pleiteia o desbloqueio da conta bancária. A decisão que desbloqueio já se deu por outro juízo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em nulidade da decisão que determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.

A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta poupança. Legalidade. Utilização como conta corrente. Indícios seguros do intuito de fraudar credores e a lei. Impenhorabilidade dos valores em conta poupança quando não há desvio de finalidade. Desbloqueio incabível. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Insurgência quanto ao desbloqueio de conta. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Inviável o apelo nobre quando o dispositivo legal tido por violado não tem o condão, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de numerário na conta bancária do agravado determinado pelo Juízo de Curitiba - Pedido para desbloqueio liminar da conta bancária deferido pelo Juízo a aquo - Conta bancária desbloqueada em 12/09/2022 - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre valor depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores mantidos nesta espécie de conta até o teto de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio determinado. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.

21 - TJSP BANCO - Bloqueio de conta digital - Decretação da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Determinação para desbloqueio da conta, sob pena de multa cominatória - Dano moral - Caracterização - Indenização corretamente estimada em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Pontos Livelo. Bloqueio de conta e impossibilidade de troca por produtos. Inconformismo da ré pugnando pelo reconhecimento da adequada prestação de serviços e ausência de danos morais. Falha evidenciada. Inexistência de comprovação de bloqueio regular. Dever de desbloqueio de conta com ressarcimento de pontos corretamente reconhecidos. Dano moral configurado. Recurso não provido.

25 - TJSP PENHORA. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Montante proveniente da remuneração do executado. Descabimento. Verba destinada a subsistência do agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO.

27 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Valor constrito originário do recebimento de proventos de aposentadoria. Comprovação. Numerário destinado à sobrevivência do devedor. Desbloqueio. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP "CONTA CORRENTE BLOQUEADA COMO FORMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. CONDUTA LÍCITA, QUE SE TORNOU ILÍCITA PELA DEMORA NO DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O bloqueio da conta corrente não representa falha na prestação do serviço, mas a demora de solução sim. 2. Impossibilidade de movimentação de conta que por si só é causa suficiente apta a gerar dano extrapatrimonial. 3. Recurso inominado ao Ementa: «CONTA CORRENTE BLOQUEADA COMO FORMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. CONDUTA LÍCITA, QUE SE TORNOU ILÍCITA PELA DEMORA NO DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O bloqueio da conta corrente não representa falha na prestação do serviço, mas a demora de solução sim. 2. Impossibilidade de movimentação de conta que por si só é causa suficiente apta a gerar dano extrapatrimonial. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Arresto. Incidência sobre saldo em conta corrente. Impossibilidade. Crédito decorrente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição inadmissível. Desbloqueio determinado. Recurso provido para esse fim.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ação de prestação de contas. Desbloqueio em conta poupança vinculada à conta corrente. Não comprovação de que o numerário existente na conta corrente era proveniente de valores oriundos de seu trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de qualquer demonstração de tratar-se de valor oriundo de salário. Desbloqueio que se mostra descabido. Recurso improvido.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que ampliou tutela de urgência. Suspensão de cobrança de encargos incidentes sobre empréstimo e desbloqueio de conta corrente. Cabimento. Cobrança do empréstimo cuja suspensão já se determinou. Encargos que devem acompanhar a suspensão do principal. Bloqueio da conta que causará prejuízos à agravada. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que « a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta poupança. Inadmissibilidade. Montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente. Pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores constritos são proventos de aposentadoria. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente na qual o devedor recebe o seu salário. Descabimento. CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Determinação de desbloqueio e devolução dos valores à sua conta corrente. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida.

45 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em desbloqueio de conta corrente - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

46 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos em conta corrente. Benefício previdenciário. Valor superior ao declarado como benefício. Irrelevância. Quantia referente à economia dos proventos. Inadmissibilidade da constrição. Desbloqueio determinado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

48 - TJSP Mercado Pago - Bloqueio de conta - Decisão liminar para o desbloqueio - Cumprimento pela parte ré (fls. 192) - Multa diária indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

49 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores em conta corrente e conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos - art. 833, X do CPC - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - agravo provido, decisão parcialmente anulada, de ofício, com observação

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Autor que pleiteia o desbloqueio da conta do FGTS. Impossibilidade, nesta fase processual. O pedido extrapola o objeto da ação determinada pela petição inicial. Recurso não provido