honorarios advogado dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de cobrança. Honorários. Advogado dativo. Nomeação para defesa de pessoas carentes. Verba devida

«- O direito à remuneração do advogado dativo encontra previsão específica no art. 272 da Constituição Mineira e na Lei estadual 13.166, de 1999, no art. 22, § 1º, do Estatuto do Advogado e no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988.... (Continua)

2 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II.

«Conforme afirmou o STJ no CC 16.397-7/RJ, por mim relatado, com suporte principalmente na doutrina de AMÍLCAR DE CASTRO, somente na hipótese do inc. I a competência para a execução, prevista no CPC/1973, art. 575, é absoluta.... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae) da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.

«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários. Advogado dativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o imposto de renda na hipótese prevista no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, não incide pela soma mês a mês dos rendimentos pagos ao defensor dativo. Nesse sentido: REsp 762.920/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 187; REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) (grifos não constam do original). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Honorários. Advogado dativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

6 - TJMG Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o Lei 8.541/1992, art. 46, há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. ... (Continua)

7 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - STJ Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Dever do Estado em fornecer assistência judiciária aos necessitados. Remuneração do advogado dativo de acordo com as normas do convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade de classe. Necessidade. Recursos não providos.

11 - STJ Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/94, art. 22, § 1º. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

13 - STJ Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Agravo regimental desprovido.

1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

14 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Curadoria especial atribuída a advogado dativo. Verba devida, em razão do disposto nos art. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários recebidos por convênio equiparados aos contratuais. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

23 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação por magistrado para atuação como defensor dativo. Remuneração segundo prevê a tabela de honorários da OAB conforme convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.

«Os serviços advocatícios prestados por advogados, quando atuarem como defensores dativos nomeados pelos magistrados, na falta de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados segundo prevê a particular Tabela de Honorários Advocatícios constante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, que devem permear, não só os serviços direta e formalmente contratados pela Administração Pública, como todos aqueles informalmente contratados em seu favor, e que tenham por finalidade suprir suas eventuais deficiências.... (Continua)

24 - TJMG Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo. Fixação pelo Juiz da verba honorária. Pagamento. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«O advogado dativo representa o necessitado, mas por conta do Estado, que é obrigado a promover a nomeação, sob pena de inconstitucionalidade do julgamento respectivo. É do Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo Juiz, quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, conforme preceitua o artigo 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que é auto-aplicável, principalmente considerado o caráter alimentar da verba honorária. Outrossim, o profissional do direito não há de atuar sem receber pelo produto de seu trabalho, sendo que a Lei 8.906/1994 (EAOAB), prevê, no art. 22, § 1º, a forma de remuneração do advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado.... (Continua)

25 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado dativo em substituição à defensoria. Honorários sucumbenciais. Fazenda responsável pelos honorários contratuais. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a alegação de ausência de prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios remuneratórios. Cabimento. Curador especial. Advogado dativo. Núcleo de prática jurídica. Faculdade de direito. Recurso provido.

1 - O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Recurso especial admitido. Fixação de honorários. Tabela oab seccional. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que determinou a fixação da verba honorária ao defensor dativo em atenção aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. ... (Continua)

34 - STF Direito civil e trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Seccional regional da oab. Matéria infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável nesse momento processual. Precedente. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

36 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ. Natureza. Título líquido e certo. Quantum. Alteração em embargos à execução. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. ... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exigibilidade a favor de advogado dativo nomeado nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB. Reconhecimento a despeito de remuneração prevista em certidão já expedida. Naturezas jurídicas distintas. Recurso provido.

40 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública na localidade. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Ao contrário do delineado pelo recorrente no recurso especial, o causídico atuou como defensor dativo, e não como curador especial, consoante se depreende do acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos, da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado dativo. Atuação em processo criminal. Honorários. Valor estabelecido em tabela da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que o defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, não há omissão a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de honorários fixados para advogado dativo. Impossibilidade. Ausência de sucumbência. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - O que autoriza a majoração de honorários em fase recursal, é a existência de sucumbência da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . ... (Continua)