1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Pacote anticrime. Inafastabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Infastabilidade pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou essa equiparação. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou essa equiparação. ... ()
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15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a Lei 7.210/1984, art. 112, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma da Lei 7.210/1984, art. 112, V e VI, «a», a depender do caso (se houve ou não resultado morte)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado. Reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na LEP, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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24 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou na analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pacote anticrime. Lacuna normativa. Analogia in bonam partem. Condenado por delito hediondo ou equiparado reincidente em delito comum. Progressão de regime em 2/5. Agravo regimental desprovido.
1 - Ambas as Turmas criminais desta Corte entendem que a alteração realizada pela Lei 13.964/2019 - o chamado Pacote Anticrime - na Lei 7.210/1984, art. 112 promoveu lacuna normativa na situação de agente condenado a crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por delito comum, o que importou em analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime em tais casos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo desprovido.
I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, passou a decidir no sentido de que a reincidência, para fins de aplicação dos percentuais para a progressão de regime segundo o Pacote Anticrime, deveria ser de natureza específica em crimes hediondos. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de que não se trata de delito hediondo para fins de progressão de regime. Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento desta quinta turma. Agravo desprovido.
I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao seu entendimento antes delineado. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado. Delito hediondo. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, pois a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é expressa ao afirmar que a porcentagem (40%) deve ser aplicada aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (Lei 7.210/1984, art. 112, V), como no presente caso. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput, e § 1º-A e CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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41 - STJ embargos de declaração. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento desta quinta turma. Agravo desprovido.
I - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. [...] No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão de regime prisional, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5). [...] No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020 (AgRg nos EDcl no HC 588.529/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/10/2020). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por tráfico de drogas, com condenação anterior por delito comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
