Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Novo entendimento desta quinta turma. Agravo desprovido.

I - Em Sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao seu entendimento antes delineado. ... (Continua)