uniformizacao interpretacao lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares - Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: «Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Entendimento já pacificado por esta Turma de Uniformização no PUIL de 0000129-78.2022.8.26.9008- Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Gratificação por Atividade Delegada - Possibilidade de incidência do imposto de renda - Análise de questão semelhante e uniformizada - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 a ser aplicado ao caso - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000 e teor do acórdão proferido no julgamento dos respectivos embargos de declaração (50000) - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais civis - Ingresso na corporação (início do exercício) ou a partir da conclusão do curso de formação - art. 3º-A da Lei Complementar estadual 432/1985 (acrescido pela LCE 835/97) - Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000 - tese firmada no julgamento do PUIL 0000121-09.2014.8.26.9000 e teor do acórdão proferido no julgamento dos respectivos embargos de declaração (50000) - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

17 - TJSP Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Tema que foi objeto de uniformização no Ementa: Pedido de Uniformização - «POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059- Julgamento em conformidade com paradigma desta TU - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

20 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Falta de cotejo analítico. Descabimento.

1 - O STJ firmou a compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. ... (Continua)

21 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

22 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Adequação desnecessária.

23 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

24 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

25 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

26 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -

Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Inobservância do PUIL pelo Colégio Recursal de origem. Adequação necessária.

29 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Inobservância do PUIL pelo Colégio Recursal de origem. Adequação necessária.

30 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

31 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação

33 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

34 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Pleito de incidência de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidor inativo - Verba já auferida junto com os proventos de aposentadoria - Caráter perene - Ausência de divergência - Matéria já uniformizada - Acórdão em conformidade. PUIL NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

38 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

39 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

40 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

41 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

43 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POLICIAL MILITAR ATIVO DESTE ESTADO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO No. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO NÃO CONHECIDO com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

44 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

45 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Acórdão recorrido que não afrontou a inteligência da tese jurídica firmada por esta Turma no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado; acórdão recorrido mantido.

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT. Entendimento recém uniformizado a ser observado. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, qual seja: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido de uniformização não conhecido.

47 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial civil. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso na carreira. Tema pacificado pelo PUIL de 0000038-82.2022.8.26.9009. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido, com baixa para adequação.

48 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

49 - STJ Processual Civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Ausência de similitude fática. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)

50 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.