cancelamento e dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

2 - TJSP Transporte aéreo - Responsabilidade Civil- Cancelamento do voo - Pedido de cancelamento decorrente da pandemia de COVID-19 - Dano moral não reconhecido - RI requerente - Recurso desprovido.

3 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE MANAUS/PORTO VELHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE SÃO PAULO/PAU DOS FERROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

10 - TJSP Recurso Inominado. Revelia afastada. Atraso e cancelamento de voo. Dano moral comprovado. Recurso provido parcialmente.

11 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

12 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Passagem aérea - Alteração de itinerário e horário - Dano moral configurado - montante que não merece redução - Recurso improvido, vencido parcialmente o Relator.

13 - TJSP Recurso inominado - Compra e venda feita por internet - Cancelamento dentro do prazo de sete dias - Atraso excessivo e injustificado na devolução do dinheiro - Autora que percorreu verdadeiro calvário para conseguir obter o ressarcimento dos valores que desembolsou - Teoria do desvio produtivo - Fatos que caracterizam danos morais - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Recurso da parte autora considerado deserto (fls. 171) - Ação de indenização por dano material e moral - Compra e cancelamento de pacote de viagem - Sentença - julgado parcialmente procedente para declarar o reembolso - Cancelamento oportuno realizado administrativamente, com reembolso parcial do valor - Ausência de suspensão das parcelas contratadas via cartão de crédito - Abusividade das multas, tendo em vista a possibilidade de nova venda pela ré - Limitação da multa contratual devidamente aplicada - Dano moral não configurado - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. 

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

18 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador. Dano moral configurado. Indenização equivalente a dez salários do empregado.... (Continua)

20 - TRT4 Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.

«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... (Continua)

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de, aproximadamente, 20 horas para chegada ao destino. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Necessidade de majoração do quantum debeatur. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

22 - TJSP Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência do Ementa: Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral. Descabimento Fortuito externo. Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida. Precedentes. Sentença parcialmente modificada para excluir a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a afirmar que a recusa partiu do trabalhador, que desistiu do emprego, o que não restou provado. Incide à espécie o disposto no CCB/2002, art. 427, quando preceitua que «a proposta de contrato obriga o proponente, não havendo, in casu, justificativa válida para a recusa da admissão e cancelamento do registro.... (Continua)

24 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.

«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo 26 da Resolução Normativa DC/ANS 279 c/c artigo 1º da Consu 19, de 25/03/99. O não cumprimento de tal obrigação, na hipótese, caracterizou conduta abusiva a encetar dano moral, já que a trabalhadora foi privada de exercer a opção em permanecer no plano de forma individual e deixada à própria sorte em momento que mais precisava do benefício.... (Continua)

25 - TJSP Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

26 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Ausência de descontos dos valores mensais dos prêmios do seguro contratado. Cancelamento automático do seguro após ausência de pagamento por três meses. Inexistência de dano moral a ser indenizado. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

27 - TJSP Cancelamento viagem. Cruzeiro. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

29 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento do voo - Problemas operacionais - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

30 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de linha telefônica - Cobrança de débito já pago - Dano moral configurado - Quantum bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

34 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cancelamento de voo doméstico. Dano moral não configurado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL

e DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral e dano material, para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autor que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

36 - TJSP Consumidor. TV por assinatura. Ausência de prova mínima do pedido de cancelamento do serviço. Restituição dos valores pagos. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Voto 1003543-68 Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Condições climáticas não favoráveis ao voo. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado. DANO «in re ipsa". Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.

39 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

40 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.... (Continua)

41 - TJSP Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$4.291,65 e morais de R$1.500,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Cabível a majoração para a quantia de R$5.000,00, diante das características do fato e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada.

43 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Atraso de 21 horas para chegada ao destino. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Gastos devidamente comprovados. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

cancelamento do voo originariamente contratado, com realocação para outro voo somente no dia seguinte - falha na prestação do serviço - dano moral ocorrente - responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte aéreo - ... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.

«A CTPS é o documento de identidade do trabalhador que contém o registro das atividades profissionais, devendo sua anotação estar restrita às determinações do CLT, art. 29. Qualquer outra anotação, não prevista em lei, pode configurar abuso de direito, devendo ser coibida. Sob essa ótica, o cancelamento da contratação do trabalhador após a definição dos termos do contrato, com anotação na CTPS, em que foi sobreposta a palavra «cancelado, gerou danos para o reclamante. A atitude da reclamada caracterizou abuso de direito, com inegável repercussão na seara íntima do reclamante, atingindo-o em sua personalidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

47 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento bancário. Rescisão do contrato. Conduta unilateral. Cancelamento de crédito de cliente. Aviso prévio. Falta. Falha no serviço. Apelação cível. Ação indenização. Dano moral. Cancelamento de limite de crédito de cheque especial. Ausência de prévia notificação. Procedência.

«O rompimento contratual, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Caso em que a parte era cliente do Banco há 16 anos. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, mantido, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

48 - TJSP "DANO MORAL - Cancelamento de voo. Ausência de prévia comunicação. Fato incontroverso. Dano in re ipsa. Acidente de consumo caracterizado. Demora na resolução extrajudicial do impasse, que por si só autoriza a aplicação da teoria do desvio produtivo. Dano ademais evidente ao ser impossibilitado de embarcar, sem a prévia comunicação. Recurso provido, para fixar a condenação em R$ 5.000,00 nos Ementa: «DANO MORAL - Cancelamento de voo. Ausência de prévia comunicação. Fato incontroverso. Dano in re ipsa. Acidente de consumo caracterizado. Demora na resolução extrajudicial do impasse, que por si só autoriza a aplicação da teoria do desvio produtivo. Dano ademais evidente ao ser impossibilitado de embarcar, sem a prévia comunicação. Recurso provido, para fixar a condenação em R$ 5.000,00 nos termos do voto".

49 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Atraso na entrega de diploma que causou cancelamento de inscrição provisória que permitia exercício de atividade profissional. Dano moral elevado para R$ 40.000,00. Dano matérial não demonstrado. Sucumbência recíproca. Negado provimento ao recurso da ré e dado provimento parcial ao recurso da autora.

50 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Transporte aéreo - Cancelamento de voo que acarretou atraso de cinco horas na chegada ao destino - Fato incontroverso - Inadimplemento contratual - Responsabilidade civil da empresa aérea que é objetiva, além do que é o fornecedor quem deve suportar os riscos de sua atividade empresarial - Ausência, ademais, de prova de caso fortuito ou de força maior - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pela consumidora, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.