contraditorio embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no acórdão embargado. Descabimento. Ausência de demonstração de contradição ou qualquer ponto contraditório. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

2 - TJSP Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de Declaração. Inserção do julgamento no sistema virtual e não presencial. Regra de legalidade e regularidade. CPC/2015, art. 937, art. 146, § 4º, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019). Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

5 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso e contraditório. Embargos declaratórios acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

6 - STJ Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da data em que a insurgência seria julgada. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência do vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de novo julgamento da lide. Impropriedade da via eleita. Contrato de alienação fiduciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tradição do veículo. Contrato de natureza real. Requisito devalidade do negócio jurídico. Escada ponteana. Elementos essenciais do contrato. Negligência da parte autora. Má-fé da empresa alienante. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação ao comportamento contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração se prestam apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo descabida a pretendida reapreciação do decidido, pois não caracteriza nenhum dos mencionados vícios o simples entendimento divergente do perfilhado pelo embargante. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso, contraditório ou obscuro acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

18 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece de falhas limitando-se, outrossim, o inconformismo, a externar discordância no tocante ao mérito da decisão adotada pelo Tribunal, resultando disso, o caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

20 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Acórdão contraditório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inacolhimento.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pontos omissos e contraditórios. Inocorrência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso e contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Infrigência do julgado que deve ser buscado nas vias próprias. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Reexame da matéria, com a adoção de entendimento diverso daquele que restou consignado na prestação jurisdicional. Inviabilidade. Inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso no acórdão. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.

26 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em apelação criminal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão embargado. Desacolhimento fundamentado das pretensões do ora embargante. Circunstância que não autoriza os embargos declaratórios nem configura nulidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão embargado é obscuro, contraditório e ininteligível. Descabimento. Acordão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos exatos termos que expôs. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos para esse fim.

30 - TJPE Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso ou contraditório, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos em parte para esse fim.

32 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

33 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material. Condenação contraditória. Embargos acolhidos.  

34 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ato administrativo praticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Cancelamento pela JUCESP dos arquivamentos das alterações societárias de empresa. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo, na espécie, configurado. Manutenção da posição majoritária. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

37 - TJSP Recurso. Erro material. Ocorrência. Dispositivo contraditório com a fundamentação. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos para esse fim.

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto, impedindo o lançamento do ITCMD por arbitramento. A Fazenda busca esclarecer a decisão no que concerne à possibilidade de lançamento por arbitramento, argumentando que a base de cálculo declarada pelos contribuintes estaria subavaliada em relação ao valor de mercado do bem. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à homologação dos cálculos apresentados pelos embargados - Não cabimento - Embargante que fora regularmente intimada sobre os cálculos apresentados, tendo, à época, apresentado impugnação a este respeito - Prejuízo ao contraditório não demonstrado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

43 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que cabe ao Judiciário, tão somente, a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância ao respeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa e que na apuração administrativa do fato, os princípios basilares do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não havendo qualquer nulidade no processo administrativo. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... (Continua)

46 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Inocorrência.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oferecimento por ambas as partes. Alegação de que o acórdão embargado é contraditório ao admitir o caráter propter rem da dívida, não imputar à coisa a responsabilidade pela dívida, violação ao devido processo legal e que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. Descabimento. Nítido caráter infringente dos embargos caracterizado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ARESTO QUE ANALISOU DE FORMA CONTRADITÓRIA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O recorrente interpôs dois embargos de declaração, em datas distintas, ambos tempestivos. Ocorre que descabida a duplicidade de recursos, de forma que recebido somente o protocolado primeiro. ... (Continua)