legitimidade ativida
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEGITIMIDADE ATIVIDA DO SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS E INIDIVIDUAIS DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS 2. Legitimidade ativa.

«O cônjuge tem legitimidade para a causa na medida em que necessita de outorga uxória e do concurso da renda da esposa para a obtenção do financiamento. Ilegitimidade ativa não configurada. II. APELAÇÃO. MÉRITO.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Assistente da acusação. Natureza supletiva da atividade ministerial, movida pelo justo interesse de ver o responsável por delito de furto qualificado responsabilizado, na defesa de toda a coletividade. Legitimidade da participação na busca de razoável e proporcional resposta estatal à prática delitiva. Existência. Preliminar rejeitada.

5 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Sindicato. Legitimidade ativa.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Se a base territorial do suscitante não abrange toda a área de atuação do suscitado, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do primeiro, visto que as condições por ele propostas não irão alcançar a totalidade dos empregados contratados pelo suscitado que, na qualidade de ente público, está obrigado a dispensar tratamento uniforme a todos os trabalhadores que admite.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

7 - TST Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do CPC/1973, art. 267, V. Não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de debêntures. Reconhecimento da legitimidade ativa concorrente do debenturista credor com a do agente fiduciário. Ausência de legitimação exclusiva do agente fiduciário. Recursos providos em parte.

9 - TJRS Legitimidade ativa.

«Não cabe cogitar de ilegitimidade ativa. Ao síndico compete representar o condomínio, tanto ativa como passivamente. E a lei não exige deliberação específica ou quorum privilegiado para autorizar a administração condominial a reivindicar a coisa comum.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Ausência de legitimidade para pleitear supostos danos morais em nome de filho de sua representante. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido

15 - TJRS Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da emissora das debêntures, quando a pretensão é a busca da satisfação de todo o crédito. A lei especial designa tal encargo ao agente fiduciário, com o fim de preservar a comunhão de interesses do debenturistas, sem que haja dispersão de interesses. Deste modo, a ação executiva movida contra a parte ora executada deveria ter sido manejada pelo agente fiduciário, que age na proteção dos interesses dos debenturistas, não sendo, por isso, viável o prosseguimento da lide nos moldes propostos. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Lei 6194/1974, art. 4º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva e direito de ação abstrato. Reconhecimento não lhe assegura o resultado da demanda. Legitimidade da apelante para a impetração do «mandamus. Admissibilidade. Preliminar afastada.

19 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quando provado que as atividades principais da ré não se inserem naquelas incluídas no âmbito de representação da federação, ainda mais quando há sindicato representante da categoria na base territorial da reclamada, que, no caso, é o Sescon/MG.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança. Impetração por vereador visando cópias de documentos junto à Municipalidade. Atuação em nome próprio e não em nome da Presidência da Câmara. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com observação.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

24 - TJRS Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.

26 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Suscitada a ilegitimidade ativa do Ministério Público por ter decorrido o prazo de 90 (noventa) dias para ajuizamento da execução - Legitimidade ativa subsidiária da Fazenda Pública - Ausência de perda de legitimidade ativa -AGRAVO DESPROVIDO

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

32 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.

«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

35 - TJRS Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Indenização. Irmãos de vítimas fatais, conquanto parentes próximos, não tinham relação direta com elas. Ilegitimidade reconhecida. Vítimas que residiam com a filha, também vitimada, embora sobrevivente ao infortúnio. Legitimidade desta e dos pais dos falecidos, próximos deles. Recursos parcialmente providos.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Empresa individual. Pessoa física do comerciante ou empresário. Legitimidade ativa para, em nome de sua empresa, propor ações. Reconhecimento. CCB, art. 966. Pessoa física do comerciante individual que se confunde com a microempresa de sua propriedade. Recurso provido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

41 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.

«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade do segurador em ingressar com ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 9447/1997, art. 7º, II combinado com o Lei 6024/1974, art. 46. Preliminar rejeitada.

45 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Liquidação extrajudicial e falência. Exadministrador da sociedade empresária. Impossibilidade de ser enquadrado como terceiro prejudicado. Entendimento jurisprudencial, entretanto, que reconhece a legitimidade ativa extraordinária dos sócios para ingressarem com ação de interesse da massa. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso conhecido e não provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Herdeiros. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção de processo, ante a falta de citação de espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros que não possuem legitimidade ativa para postularem, em nome próprio, direitos alheios que pertenceriam ao «de cujus. Recurso improvido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

50 - TRT3 Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.

«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... (Continua)