acao antiexacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/1980.

«1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão embasado em questão preliminar e prejudicial ao exame do mérito suscitado no especial apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reconhecimento. Reforma em sede especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Ação cautelar. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Ação anulatória. Trânsito em julgado. Inocorrência. Causa de extinção ou modificação do crédito tributário. Inexistência. Desconstituição de débito inscrito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)