Escolha o tipo de pesquisa mais adequado para encontrar o que você procura:
Pesquisa Combinada: Busca documentos que contenham todas as palavras-chave, independentemente da ordem. Exemplo: "contrato aluguel" encontra documentos que mencionam ambos os termos.
Pesquisa por Similaridade: Encontra resultados com termos relacionados ou sinônimos. Exemplo: "locação de imóvel" pode trazer "aluguel de propriedade".
Pesquisa por Expressão Exata: Retorna resultados que contenham exatamente a frase digitada. Exemplo: "cláusula penal contrato" encontra apenas essa sequência exata de palavras.
1 - STJ Administrativo. Ausência de decadência para impetração do writ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Impetrante fiel da igreja adventista do sétimo dia. Lei estadual 12.129-a/1993.
«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vanessa de Oliveira Lima contra ato do Secretário de Educação do Estado do Ceará e do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que as autoridades impetradas realizem as aulas e demais atividades constantes da 3ª etapa do Concurso ... ()
2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921.CDC, art. 14, § 4º.
«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... ()
3 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... ()
4 - STJ I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... ()
5 - TST A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Demonstrado no agravo possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao apelo. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há omissão do julgado quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Nesse aspecto, compete aos Tribunais Regionais reexaminar, em sede de recurso ordinário, as questões de fato explicitadas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. No caso, o Reclamante arguiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional relativamente a dois temas. Quanto ao primeiro tema, « descansos semanais remunerados trabalhados - diferenças «, o Tribunal Regional manteve a improcedência da pretensão ao fundamento de que o Autor teria deixado de apontar as diferenças que entendia cabíveis, ônus que lhe incumbia . O Reclamante, então, instou o Julgador, por meio de embargos de declaração, a se manifestar a respeito da análise exemplificativa que teria realizado nos cartões de ponto juntados pela Ré e sobre a solicitação de apuração final das diferenças em liquidação de sentença, conforme consta, segundo alegou, na resposta à defesa e nas razões de recurso ordinário. Não houve enfrentamento da questão, no acórdão de embargos de declaração. Em relação ao segundo tema, « dano moral - assédio religioso «, o Órgão a quo, sem expor qualquer dado fático sobre as condições de trabalho às quais o Reclamante foi submetido, indeferiu o pleito por considerar que ele não provou o abalo emocional pelo labor aos sábados, bem como que a Empresa não teria obrigação de se adequar aos seus motivos religiosos. A Parte provocou o Tribunal de origem, por embargos de declaração, a discorrer sobre aspectos fáticos que entendeu necessários para a exposição adequada da situação vivenciada, a saber: a Reclamada tinha ciência da condição do Reclamante de membro da Igreja Adventista (instituição que, embora não seja majoritária no âmbito das denominações cristãs, notoriamente restringe o labor de seus membros aos sábados para a realização de práticas religiosas); e a Reclamada detinha plenas condições de organizar uma escala de trabalho que permitisse a concessão do descanso semanal do Reclamante aos sábados, uma vez que atua no ramo da comunicação e funciona 24 horas, durante 7 dias por semana. O TRT, também neste aspecto, ao examinar os embargos de declaração, não abordou as questões suscitadas, imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Os pontos suscitados pela Parte, nos dois temas, mostram-se extremamente relevantes para o fim de se verificar, no contexto da relação de trabalho examinada, eventual desrespeito do direito ao repouso semanal remunerado do trabalhador (CF/88, art. 7º, XV), bem como o desprezo a um aspecto importante do universo da personalidade do Trabalhador, consistente no direito ao exercício de sua crença religiosa (art. 5º, VI e VIII, da CF/88). Quanto a este último aspecto, o alegado assédio religioso, registre-se que os direitos de personalidade são imantados de tutela jurídica significativa que decorre diretamente, da CF/88 de 1988, com suas regras e institutos normativos. Tais direitos, que são instrumento de realização dos princípios da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e da dignidade da pessoa humana, estabelecem claro contraponto ao poder empregatício, o qual também deriva da Constituição, pois esta reconhece a livre iniciativa privada dentro da ordem econômica (art. 1º, IV, in fine ; art. 5º, XXIII; art. 170, caput, II e IV, CF/88). A aparente antinomia, porém, soluciona-se por meio da racionalização e civilização do poder empregatício, em suas diversas dimensões (diretiva, normativa, fiscalizatória e disciplinar), de modo que se harmonize à relevância dos institutos constitucionais que asseguram tutela aos direitos de personalidade, não inviabilizando o bom funcionamento da livre iniciativa, mas colocando-a como valor social realmente ao lado - e não acima - do valor social trabalho, como claramente quer a Constituição (CF/88, art. 1º, IV). Evidentemente que, no caso dos autos, em que se aduz a ocorrência de assédio religioso no ambiente de trabalho, a ponderação de valores entre a livre iniciativa do empregador e a liberdade religiosa individual do empregado deve ser realizada pelo operador do direito com o máximo de cautela, buscando-se o equilíbrio entre os valores envolvidos e afastando-se a indesejável discriminação no ambiente de trabalho. De todo modo, cabe registrar que a liberdade de credo religioso pode sofrer adequações, não se constituindo de caráter absoluto (como qualquer direito). A própria Constituição, ao tempo em que prevê a inviolabilidade da liberdade de prática e crença, autoriza a restrição relativa dessaliberdadeao inserir cláusula de reserva legal para o exercício doscultos religiosos(CF/88, art. 5º, VII) e ao criar condicionante para a escusa de consciência (cumprimento de obrigação alternativa, conforme CF/88, art. 5º, VIII). Por outro lado, no contexto de uma perspectiva comunitária de relações de trabalho, a depender das circunstâncias, a prevalência do direito individual de um trabalhador ao «credo religioso pode desbordar para a quebra da isonomia entre os empregados. Por exemplo, a concessão de folga semanal sempre aos sábados para que determinado(s) empregado(s) participe(m) dos cultos de sua igreja pode sobrecarregar os demais colegas que, por participarem de outros credos religiosos, ou de nenhum, não terão o privilégio desta folga específica. O contrário também é possível, ou seja, em tese, dentro de uma empresa de grande porte e que funciona 24 horas, sete dias por semana, seria razoável atenuar o poder empregatício para que não restrinja em absoluto a folga daquele(s) trabalhador(es) aos sábados, respeitando a liberdade de crença em sua dimensão externa (participação dos cultos em coletividade). Em síntese, em face da complexidade do tema e das variantes que podem envolver a decisão do Julgador, é de extrema importância o conhecimento de todas as premissas fáticas que envolvem o caso concreto, em especial as condições materiais de organização e planta empresarial, se elas permitem a adequação do seu funcionamento às necessidades religiosas dos empregados, sem ferir a isonomia entre os empregados nem fragilizar desproporcionalmente o poder diretivo do empregador. Na situação vertente, portanto, considerando ser inviável examinar o alegado desprezo da Empregadora ao direito do Reclamante de exercer os ritos de sua crença, em face da exiguidade de dados fáticos no acórdão regional, mostra-se forçoso acolher a preliminar de nulidade arguida, já que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... ()
