agentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.

2 - TJMG Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º

«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário preenchimento. Perfil profissiográfico previdenciário. Neutralização de agentes insalubres. Irrelevância.

«Constatada presença de insalubridade acima dos níveis de ação previstos na NR-09 do MTE quanto aos agentes químicos e ao agente ruído é necessário que conste do preenchimento do PPP a presença destes agentes sendo irrelevante a neutralização da insalubridade por meio do uso de EPI's.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a agentes químicos. Demonstração do fornecimento e uso dos equipamentos de proteção individual. Neutralização dos agentes insalubres. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«No tocante ao adicional de insalubridade, consignou o TRT de origem que «o cotejo do laudo pericial com a prova oral (emprestada) não deixa dúvidas de que, embora realizado o transporte de cloreto puro, ureia, sulfato, nitrato, e cloreto KCL, como admitiu o preposto, o trabalho não se caracterizava insalubre, máxime por exposição a agentes químicos. Afirmou que «ficaram demonstrados o fornecimento e o uso de EPI neutralizadores dos agentes insalubres presentes durante a realização do labor. Assim, qualquer entendimento contrário ao exposto pelo TRT a quo, de que o empregado estava exposto a agentes insalubres, necessariamente ensejaria o revolvimento da valoração das provas e dos fatos dos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinárias, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Prova oral assegura o concurso de agentes. Coautoria presente. Qualificadora mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividades especiais. Agentes nocivos. Exposição. Parte do período. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem asseverou que a parte autora somente demonstrou a exposição a agentes nocivos em parte do período alegado, consignando que os demais não poderiam ser reconhecidos, seja por ausência de laudo técnico em relação ao agente nocivo ruído, seja pela falta de indicação de agente nocivo ou pela ausência do nome do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.

«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - STJ Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Majorante do concurso de agentes demonstrada. Condenação e regime prisional mantidos. Recurso não provido.

12 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Agentes administrativos do Executivo. Recebimento de percentual inferior ao aplicado aos agentes administrativos do Poder Legislativo e agentes políticos do Executivo. Pretendida diferença. Descabimento. Servidores do Executivo que já perceberam reajuste anual dez vezes superior à inflação do período. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Constatada a ação por parte de diversos agentes na prática da conduta típica, é irrelevante para o reconhecimento do concurso que todos os agentes tenham sido identificados e reconhecidos, bastando para a prova a menção à existência de pluralidade de pessoas executando a conduta típica. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

14 - TJMG Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Sindicato autor. Ação declaratória de reconhecimento de representatividade sindical. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Categoria diferenciada. Ação de cobrança. Contribuições sindicais

«1 - No caso concreto não há elementos que demonstrem que os trabalhadores que exerçam funções de cuidador de idosos, proteção social e promoção ambiental integrem categoria diferenciada (por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares). Contudo, está demonstrada a viabilidade do conhecimento e provimento quanto aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. ... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que Lei 8429/92, não se aplica aos agentes políticos. Descabimento. Agentes políticos não estão excluídos do seu âmbito de incidência, já que a alusão do seu art. 1º aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, tem sentido amplo para abranger os agentes políticos, e o disposto no CF/88, art. 37, § 4º também os contempla. Ademais, o Decreto-lei 201/67, não é excludente das sanções civis determinadas pela CF/88 e pela referida lei. Recurso improvido neste aspecto.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aumento de 1/6. Abuso de confiança das vítimas pelo agente. Proporcionalidade. Ausência de provas das atenuantes alegadas. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação de regime mais gravoso. Justificativa idônea. Concurso de 4 agentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A circunstância relatada de que o réu prevaleceu-se da confiança da família para praticar o roubo extrapola a mera descrição do tipo penal, de modo que constitui fundamento concreto para o agravamento da pena-base no patamar de 1/6, um vez que foram observados os critérios legais e parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Caracterização. Apreensão da arma. Irrelevância. Pena. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação-crime. Roubo majorado. Concurso de agentes.

«União de vontades durante a prática delitiva. Desnecessidade de prévio acordo.... (Continua)

19 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Depois de gravemente ameaçarem a vítima, os agentes chegaram a se apossar do bem. Recurso defensivo não provido.

20 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

21 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. CP, arts. 16, 29, 30 e 173, § 3º.

«1. Pela aplicação do CP, art. 30, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição prevista no art. 16 do mesmo Estatuto estende-se aos demais coautores, por constituir circunstância de natureza objetiva, cabendo ao julgador avaliar a fração de redução que deve ser aplicada, dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos no dispositivo, conforme a atuação de cada agente em relação à reparação efetivada.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

23 - TJMG Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

25 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

26 - STJ Ministério Público. Inexistência de vinculação de seus agentes.

«O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamento de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substituiu outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor.... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação a agentes políticos. Admissibilidade. Inclusão dos sujeitos que exerçam mandato por meio de eleição na categoria de agentes públicos. Precedentes do STJ. Preliminar afastada.

28 - TST Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. ... (Continua)

29 - TNU Seguridade social. Seguridade Social. Tema 211/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tema 211/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.
Tese jurídica fixada: - Para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.... (Continua)

30 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... (Continua)

31 - TRT3 Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.

«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o CF/88, art. 198, § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes, ou seja, daquelas que não contribuem, diretamente, para formação aquisição de um bem de capital. São despesas que se realizam de forma contínua. São consideradas despesas correntes: capacitação, pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo, entre outros". Assim, os salários aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araxá, foi estabelecido através das Leis Municipais 5.602/09 e 5.709/10, suprindo a lacuna na legislação federal. São estes os valores devidos aos Agente Comunitários de Saúde daquele Município.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Palmital em face de vereador. Pleito de suspensão do procedimento, sob alegação de irregularidades do processo, por não ter o Presidente da Comissão Processante determinado a condução coercitiva das testemunhas arroladas pelo agravante. Inadmissibilidade. Ausência de ineficácia da medida se concedida ao final do processo. Irregularidade que se porventura for reconhecida, os atos poderão ser eventualmente anulados. Inexistência de poderes da autoridade administrativa para promover a condução coercitiva de testemunhas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TRT4 Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

«Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos nocivos à saúde na troca de fraldas geriátricas dos idosos, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes. Reincidência.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro circunstâncias: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inaplicável ao caso dos autos o princípio da insignificância, tendo em vista que o delito foi praticado mediante o concurso de agentes e o paciente ostenta maus antecedentes. ... (Continua)

35 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

36 - TRT3 Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado pela prova pericial que a autora procedia à limpeza de banheiros e coleta de lixo, bem como à limpeza dos esgotos de escola pública, é devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, por contato com agentes biológicos, nos termos da norma regulamentadora.... (Continua)

37 - TJMG Quadrilha ou bando. Agentes. Vínculo permanente. Inexistência. Prova insuficiente. Delito afastado. Absolvição.

«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.... (Continua)

38 - STF Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.

«- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

39 - TRT4 Insalubridade. Frigorífico. Agentes biológicos. Equipamentos de proteção.

«Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade de presença de animais infectados, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Adicional de insalubridade em grau máximo que se defere, provendo-se o recurso do autor. [...]... (Continua)

40 - TRT3 Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.

«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no denominado financiamento tripartite do programa de ACS, não cabe ao poder público municipal, tampouco ao gestor de tal programa, a decisão de tratar ambas as verbas como uma só, na medida em que o diploma legal supracitado já havia assinalado o caráter distinto e extraordinário da ora chamada "parcela extra", anteriormente designada como incentivo adicional.... (Continua)

41 - TRT3 Recurso ordinário. Agentes comunitários de saúde. Incentivo adicional. Previsão em norma federal.

«Em relação ao programa de Agentes Comunitários de Saúde, a Portaria 674/GM, de 03 de junho de 2003, de âmbito federal, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes, com destinações específicas: o incentivo de custeio, destinado aos municípios para a implantação e manutenção do programa, e o incentivo adicional, destinado diretamente aos agentes comunitários. Considerando que os mencionados incentivos correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no denominado financiamento tripartite do programa de ACS, não cabe ao poder público municipal, tampouco ao gestor de tal programa, a decisão de tratar ambas as verbas como uma só, na medida em que o diploma legal supracitado já havia assinalado o caráter distinto e extraordinário da ora chamada "parcela extra", anteriormente designada como incentivo adicional.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor não insignificante. Concurso de agentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

43 - TST Adicional de insalubridade. Contato com hidrocarbonetos e agentes bioloógicos.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, porque caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, pelo contato com hidrocarbonetos e com agentes biológicos. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agentes químicos. Óleo e graxa

«Comprovado o trabalho em condições insalubres, em contato com os agentes químicos identificados, sem o fornecimento de equipamentos de forma adequada, de modo a eliminar e/ou neutralizar a insalubridade, devido se torna o pagamento do adicional correlato.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Reclamação trabalhista - Empregado público municipal - Dumont - Agente comunitário de saúde - Pretende-se perceber retroativamente de forma direta o incentivo financeiro dado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias - O incentivo financeiro não é benefício ou gratificação paga ao servidor, mas para cada ente federativo, para incremento de políticas relacionadas à atuação daqueles - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido.

48 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

49 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Roubo se consuma quando os agentes se apoderam da «res furtiva. Inversão da posse devidamente configurada, ainda que por curto espaço de tempo. Crime consumado. Condenação de rigor

50 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendida desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Procura e captura dos agentes por policiais militares logo após a comunicação do delito. Configurada posse tranquila da «res. Recurso provido em parte.