1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manifestamente infundado e improcedente.
«1 - A decisão de fls. 451/453 conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Com o julgamento definitivo do recurso especial, restou exaurida a competência deste Tribunal. Nesse contexto, revelam-se manifestamente infundados os pedidos formulados pelo particular/agravado (ora agravante), sobretudo o pedido de reconvenção (fls. 483 e seguintes). Conforme constou da decisão de fl. 596 (que rejeitou os embargos de declaração de fls. 586/589), a apresentação de incidente manifestamente improcedente, infundado ou inadmissível pode ensejar a aplicação de sanções previstas na legislação processual. ... ()
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2 - STJ Petição no agravo interno. Ausência de previsão legal. Incidente infundado. Recurso manifestamente incabível. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - O agravante ofereceu nova Petição contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, anteriormente, já havia deixado de conhecer de outra petição inominada, sem qualquer previsão legal, manejada contra acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso manifestamente infundado e improcedente.
1 - O recurso especial foi julgado por decisão monocrática do Relator. Na sequência, a Segunda Turma/STJ negou provimento ao agravo interno e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração. Após, sem que houvesse recurso ou pedido pendente de exame, a ora agravante apresentou pedido de sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento de embargos de divergência em outros autos (EREsp 1.817.342/SC). Ressalte-se que, no caso concreto, não foram interpostos embargos de divergência. Nesse contexto, o pedido formulado à fl. 900 foi indeferido pela decisão de fl. 929, em face da qual foi apresentado agravo interno. Na hipótese, revela-se manifestamente infundada a interposição do presente recurso. ... ()
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4 - STJ Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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5 - STJ Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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6 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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7 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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8 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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9 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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10 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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11 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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12 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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13 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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14 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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15 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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16 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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17 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.
1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito de procrastinar o desfecho da prestação jurisdicional, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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18 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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19 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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20 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Inovação. Descabimento. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Agravo não conhecido.
1 - O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo manifestamente infundado. Multa imposta pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 557, § 2º. Cabimento.
1 - Constatada, na hipótese, a inexistência de qualquer conteúdo decisório no despacho de mero expediente proferido na instância de origem, o qual apenas determinou a manifestação da parte contrária a respeito de determinada peça de defesa, mostra-se cabível a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa imposta pelo Tribunal de origem — ex vi, CPC/1973, art. 557, § 2º —, ante a interposição de agravo legal manifestamente infundado. ... ()
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23 - STJ Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios julgado. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo interno não conhecido. Litigância de má-fé. Ocorrência. Prática de ato infundado já objeto de apreciação judicial. Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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25 - STJ Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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26 - STJ Segundos embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Obscuridade não configurada. Pretensão de reexame do mérito. Caráter infringente infundado.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, sendo, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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28 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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29 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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30 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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31 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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34 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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44 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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45 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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46 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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47 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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48 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa.
«1. É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação (art. 932, III, novo CPC - CPC/2015). ... ()
