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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Locação de parte de um imóvel para veraneio (piso térreo), no litoral paulista, no período de 02 a 06.01.2024. Insurgência do contratante insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Pretendida reparação por falta de privacidade entre a parte inferior e superior do sobrado. Reclamo que não prospera. Ocupação do piso superior informada ao demandante. Ausência de provas de que o imóvel permaneceria desocupado, no primeiro andar, durante a curta temporada, bem como que as condições do bem diferiam daquelas estampadas no anúncio da plataforma digital da requerida (Airbnb). Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Falha na locação por temporada não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Falha no acionamento do airbag. Extensão da responsabilidade da fabricante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Prejudicialidade do recurso especial da corré. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Falha no acionamento do Airbag. Extensão da responsabilidade da fabricante. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo reexamine os embargos de declaração e supra o vício existente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição de valores. Sinistro em automóvel causado por frenagem brusca que acionou o airbag frontal. Perícia que não constatou nenhum vício no bem. Impossibilidade de condenação da fabricante e revendedora do veículo. Cobertura securitária. Ausência. Risco que não foi contratado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falha no dever de informação. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de falha no acionamento de sistema de airbag. ... (Continua)