1 - TST Sindicato. Demissão. Pedido não homologado. Efeitos. Assistência do sindical. Ausência. Precedentes do TST. CLT, art. 477, § 1º.
«O entendimento desta Corte é de que é inválido o pedido de demissão, se não observado o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º, que não se trata de mera formalidade, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TRT3 Honorários advocatícios. Assistência sindical honorários advocatícios assistenciais. Legitimidade. Procurador. Sindicato.
«Os honorários assistenciais não pertencem ao advogado que patrocinou a causa, inobstante a norma do Lei 8.906/1994, art. 23. É que, alem de a coisa julgada, in casu, definir a titularidade do crédito a favor do Sindicato assistente, a Lei 5.584/70, que regula os honorários assistenciais no processo do trabalho, na forma do dispositivo do seu art. 16, dispõe que «os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente (grifos acrescidos), razão pela qual não se há falar, pois, em ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.... ()
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3 - TRT2 Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical
«Contribuições sindicais. Antes da propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais específicos faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista no CLT, art. 605. Contribuição assistencial. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF. Recurso do autor improvido.... ()
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4 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Validade. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Ação declaratória de representação sindical. Trânsito em julgado. Legitimação. Unicidade sindical.
«Se determinado ente sindical foi reconhecido, através de decisão judicial em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados de determinada empresa, e esta, posteriormente, firma negócio jurídico consubstanciado em acordo coletivo de trabalho com outro sindicato profissional, que não o legítimo representante de seus empregados reconhecido judicialmente, sobretudo quando não se trata de avença destinada ao interesse de categoria profissional diferenciada, o instrumento coletivo assim decorrente encontra óbice constitucional inarredável à sua validade (a unicidade sindical), uma vez que se exige a intervenção de um único sindicato, in casu profissional, em determinada base territorial, em ordem a validar a negociação coletiva entabulada. Destarte, hipótese dos autos, reconhecido, através da decisão proferida em ação declaratória específica, transitada em julgado, como legítimo representante sindical da categoria profissional dos empregados da ASSPROM. ... ()
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5 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.
«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procuração de fl. 13 foram impressas em papel timbrado do Sindicato da Categoria profissional, o que por si só, evidencia a assistência sindical exigida para o deferimento de honorários advocatícios. Ressalta-se, contudo, que a Lei 5.584/1970 estabelece como requisitos ao deferimento da verba honorária tão somente a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante e a assistência sindical. Não há na lei exigência expressa no sentido de que a assistência sindical deveria ser comprovada por meio de declaração escrita do sindicado, indicando os advogados que detêm poderes para representá-lo. Com efeito, o Regional, ao considerar que a comprovação da assistência sindical depende de declaração expressa nesse sentido, exigiu do reclamante requisito não previsto na lei. ... ()
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6 - STJ Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e. CF/88, art. 8º, IV.
«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta. Recurso improvido, por unanimidade.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Sindicato autor. Cobrança de contribuição sindical. Enquadramento sindical. Contribuição sindical e assistencial. Astreintes. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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8 - TRT2 Sindicato. Representação sindical. Destinatário das contribuições sindicais. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 570.
«Se a empresa Reclamada, como na espécie, firma acordo coletivo com determinado Sindicato profissional, e para este verte as contribuições assistenciais descontadas de seus empregados, é de se concluir pela representatividade desse Órgão de Classe, especialmente se ele mantém registro sindical válido perante o Órgão competente do Poder Executivo. Descabe falar-se, por conseguinte, em condenação da reclamada ao pagamento de contribuições sindicais em proveito de outro Sindicato Profissional.... ()
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9 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Atividade preponderante do empregador.
«A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços (CLT, art. 570 e CLT, art. 577). As provas dos autos evidenciam que as atividades do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI estão intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, o que inviabiliza qualquer possibilidade de enquadrá-lo como Entidade Cultural, Recreativa ou de Assistência Social ou de Orientação e Formação Profissional e, por conseguinte, de se falar na legitimidade do sindicato recorrente para representar seus empregados.... ()
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10 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Documentos com timbre do sindicato.
«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que utiliza papel timbrado da entidade de classe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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11 - TST Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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12 - TRT3 Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Repasse de valores devidos pela empresa ao sindicato profissional. Financiamento de programa de qualificação profissional e assistência à saúde. Possibilidade.
«A atuação autêntica das entidades incumbidas de representar os trabalhadores na defesa dos interesses de classe somente é possível em um ambiente de liberdade sindical, expressão que engloba não só o livre arbítrio individual para formar e aderir ao sindicato, mas principalmente a forma de ação da entidade, que é independente do Poder Público e, também, não se curva aos interesses da categoria econômica. A liberdade sindical abrange não só a possibilidade de constituir livremente sindicatos, mas, principalmente, a garantia da entidade constituída movimentar-se para alcançar seus objetivos institucionais. Nesse contexto, não se admite o repasse de contribuição patronal ao sindicato representativo de trabalhadores, se esta transferência abre a possibilidade de interferência indevida na condução das atividades desenvolvidas pela entidade profissional, com evidente prejuízo à liberdade e independência de atuação. Cláusula convencional que prevê esse tipo de contribuição viola a liberdade sindical prevista no artigo 8º da Constituição. Isso não ocorre, porém, quando a disposição convencional prevê mera transferência de recursos destinados a financiar projetos específicos de qualificação profissional e assistência à saúde dos empregados. Consoante disposição contida na Convenção 98 da OIT, no artigo 2º, § 2º, os atos de ingerência consubstanciam-se em «medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregados, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. No caso, a instituição e manutenção de programa assistencial específico, benéfico aos trabalhadores, não importa interferência indevida na administração do sindicato, pelo que o repasse de recursos em tal hipótese não viola a liberdade sindical. Sobre o tema o C. TST já se posicionou no julgamento do processo RO-36500-57.2009.5.17.0000 Julgamento: 11/06/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Publicação: 15/06/2012.... ()
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13 - TRT2 Sindicato. Contribuição legal. Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Somente há legitimidade para a cobrança da contribuição assistencial com relação aos empregados comprovadamente sócios do Sindicato, o que não era o caso do autor. Ninguém está obrigado a contribuir para os cofres do Sindicato do qual não é filiado. Qualquer contribuição sindical compulsória aos não associados do Sindicato é incompatível com o texto da Constituição porque incompatível com o princípio da liberdade sindical que objetiva assegurar a democracia sindical
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14 - TRT3 Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Princípio da especifidade.
«À luz do CLT, art. 570, o enquadramento sindical brasileiro segue o princípio da especificidade. Assim, revelando os autos que a atividade preponderante da reclamada é beneficente, filantrópica e assistencial, fato que determina o enquadramento de seus empregados na categoria dos trabalhadores em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, o sindicato correspondente é o que melhor a representa e atende os interesses específicos da categoria.... ()
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15 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
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16 - TST Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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18 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.... ()
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19 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.... ()
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20 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do TST
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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26 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«Recurso calcado em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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27 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Esta e. Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, verifica-se que o empregado não está assistido por entidade sindical. Considerando que nesta Justiça Especializada o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante dos requisitos já citados e não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido é o pagamento de honorários advocatícios. Incide à espécie a Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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28 - TRT3 Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.
«A inexistência de participação da entidade sindical na declaração de vontade do empregado, que importa em renúncia aos direitos, impede cogitar da validade de suposta transação, uma vez não observada a exigência imperiosa da assistência sindical ou legal para a produção dos efeitos pretendidos e a eficácia do ato praticado. Agrava-se sobremaneira a hipótese, quando a entidade sindical a quem cabia por lei a assistência jurídica da parte opõe-se ostensivamente contra a imposição patronal. A transação, para sua plenitude, exige a assistência legal na esfera trabalhista, sob pena de sua invalidade e ineficácia.... ()
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29 - TST Honorários assistenciais. Ausência de credencial sindical.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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30 - TRT2 Sindicato. Demissão. Assistência sindical. Validade, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical aquela que representa a categoria. CLT, art. 477, § 1º.
«Quando houve inequívoca e tempestiva quitação dos haveres rescisórios de ex-empregado que não solicitou demissão, válida é a assistência quanto a este ato jurídico, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical assistente aquela que efetivamente representa a categoria profissional do reclamante.... ()
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31 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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32 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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33 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a autora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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34 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
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35 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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36 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constata-se que o autor não coligiu a credencial sindical, não estando comprovada, portanto, a assistência do sindicato patronal. Escorreito o acórdão recorrido, mediante o qual se concluiu pelo indeferimento dos honorários advocatícios. Óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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37 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Papel timbrado. Comprovação
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a Lei 5.584/1970 não consagra forma específica para a comprovação da assistência judiciária pelo sindicato profissional. ... ()
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38 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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41 - TST Contribuição sindical. Devolução de descontos. Empregados não associados ao sindicato profissional.
«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, os quais preveem que as contribuições sindicais instituídas em instrumentos coletivos não são exigíveis dos empregados não associados ao sindicato. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 8º, V provido.... ()
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42 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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43 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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44 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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45 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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46 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Representação sindical. Desmembramento de entidade sindical com base em critério de especialidade.
«O Sindicato-autor, ao interpor o recurso de revista, não desconstituiu o fundamento utilizado pela Corte regional para negar provimento ao seu recurso ordinário, qual seja, de que são indevidas as cobranças a título de contribuições assistencial e sindical, uma vez que o Sinthoresp não representa a categoria da ré. O autor limitou-se a alegar que, nos termos do CLT, art. 513, as contribuições assistencial e sindical são devidas por todos os integrantes da categoria. Nesse contexto, o recurso está desfundamentado. ... ()
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48 - TST Ii. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmula 219/TST. Súmula 329/TST e provido.... ()
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49 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. No caso dos autos, o autor não carreou aos autos a assistência sindical, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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50 - TST Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Logo, existindo as declaradas situações de hipossuficiência econômica e assistência sindical ao trabalhador - mediante a outorga de poderes, por meio de procuração confeccionada em papel com timbre do sindicato da categoria profissional, a advogados do mencionado sindicato - é devido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 5.584/1970, art. 14 e provido.... ()
