Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

«A inexistência de participação da entidade sindical na declaração de vontade do empregado, que importa em renúncia aos direitos, impede cogitar da validade de suposta transação, uma vez não observada a exigência imperiosa da assistência sindical ou legal para a produção dos efeitos pretendidos e a eficácia do ato praticado. Agrava-se sobremaneira a hipótese, quando a entidade sindical a quem cabia por lei a assistência jurídica da parte opõe-se ostensivamente contra a imposição patronal. A transação, para sua plenitude, exige a assistência legal na esfera trabalhista, sob pena de sua invalidade e ineficácia.... (Continua)