assistencia judiciaria gratuita pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante no caso concreto. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante no caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da corte especial.

1 - O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas - com ou sem fins lucrativos - apenas se comprovarem que dele necessitam. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Ação ordinária. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Situação compatível, no entanto, com a concessão da benesse. Recurso provido

7 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Deserção.

«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. No caso em tela, a reclamada não comprova a condição de precariedade econômica exigida pela lei para a concessão do benefício. Recurso ordinário que não se conhece, por deserto. [...]... (Continua)

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - PROVA - DEFERIMENTO.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

13 - TST Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal.

«Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 589.490/MG, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à necessidade «da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação eficaz da insuficiência de recursos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, devendo, portanto, não ser provido o recurso... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.

«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo, sobretudo a partir do valor da causa (R$ 429.281,17), além do fato de estar sob intervenção municipal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da situação de necessidade.

«1. «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.

«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... (Continua)

30 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Exigida prova. Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa. Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, presente no caso concreto. Empresa em recuperação judicial. Agravo não provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Inexistência de demonstração neste sentido - Indeferimento mantido - Recurso improvido

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Necessidade de comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da condição de hipossuficiente. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

36 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação. 

37 - TJSP Processual civil. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação sobre ser impossível arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Prova de que a apelante não se desincumbiu oportunamente. Determinação para recolhimento do preparo. Pertinência. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não gera efeitos pretéritos. Entendimento no E. STJ. Agravo desprovido

38 - STJ Locação de imóveis. Agravo regimental em agravo de instrumento. Shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas dos autos analisadas pela instância de origem. Alegada inatividade da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da necessidade do benefício.

«1. Sendo viável a obtenção do benefício da justiça gratuita pela pessoa jurídica (v.g.: AgRg no Ag 1388971/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/10/2014), devem os autos retornar à Corte de origem para que a análise da hipossuficiência da requerente seja feita. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pessoa física - Pretensão que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Mantida a decisão agravada. Negado provimento ao recurso.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.