atipicidade material da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta

1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Reincidência. Reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.

«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)

13 - TJSP Ação penal. Trancamento. Alegação de atipicidade material da conduta. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

14 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de lesividade da conduta de possuir ilegalmente arma de fogo desacompanhada de munições, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

17 - TJSP Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

18 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem. Crime praticado mediante escalada. Maus antecedentes. Reincidente. Elevada reprovabilidade da conduta. Não preenchimento da mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica, maus antecedentes e valor dos bens subtraídos superior a dez por cento do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Acentuada reprovabilidade no comportamento do agente. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou orientação no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância, e consequente absolvição em face do reconhecimento da atipicidade material da conduta, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso provido.

«1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no «Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas. ... (Continua)

25 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Valor reduzido dos objetos subtraídos. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - TJSP Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Absolvição sumária por força do Princípio da Insignificância mantida - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal atendidos - Recurso improvido.

29 - STJ Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

33 - STJ Atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante arrombamento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Mínima quantidade de munições apreendidas. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Art. 16, parágrafo único, III, da Lei de armas. Pleito absolutório por atipicidade material da conduta em razão da (suposta) absoluta impropriedade do objeto. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias atestado a tipicidade da conduta e a absoluta eficácia do meio, bem como a autoria e a materialidade do delito, a análise da questão nesta Corte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Crime praticado mediante escalada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

41 - STJ Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I - A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

47 - TJSP Furto simples de alimentos e produtos de higiene pessoal - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - Recurso ministerial DESPROVIDO.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agravante. Agravo improvido.

«1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. ... (Continua)