1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Da leitura das decisões juntadas aos autos, depreende-se que, embora sucintas, se embasaram nas representações policiais e nos pareceres ministeriais para justificar a necessidade das interceptações telefônicas, procedimento que encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação da agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão - a acusada não logrou comprovar ocupação lícita, pelo contrário, existem elementos de prova que evidenciam sua dedicação exclusiva ao comércio espúrio desde que era menor de idade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por falta de provas. Ausencia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade comprovados. Conclusão em sentido diverso esbarra no óbice sumular 7/STJ.
1 - A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente de que já respondido por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento «de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.
Nulidade processual - ausência de apreciação pelo juízo de origem - violação à ampla defesa configurada. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente («dizendo que se dedica há 07 meses ao tráfico»), evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, havendo sido abordado em seguida. Realçou a Corte Estadual que o acusado «foi categórico ao afirmar que autorizou a realização das buscas em sua residência. (Interrogatório de f. 22-23 e oitiva judicial à f. 301) « (fl. 469). Assim, havendo a indicação de que a busca domiciliar não decorreu de mera desconfiança policial, mas se desdobrou da realização de diligências que apuravam a prática de tráfico de entorpecentes pelo paciente, não se depreende a configuração do ventilado constrangimento ilegal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Trafico de drogas. CPP, art. 381. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem quanto ao CPP, art. 381 impede a sua análise por este Superior Tribunal ante a falta de prequestionamento. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... ()
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19 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Instrução criminal que retomou regular andamento. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Superado o inicial atraso decorrente da não juntada aos autos da defesa preliminar do paciente, preso em flagrante portando significativa quantidade e variedade de droga, verifica-se que a respectiva ação penal adquiriu regular andamento, procedendo-se à colheita da prova oral em audiência realizada em 26.7.2010, com continuidade designada para o dia 24.9.2010, trâmite que se mantém adstrito aos limites da razoável duração do processo.... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE PERCEPTÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente volta a ser preso na posse de Drogas mesmo desfrutando de liberdade provisória, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... ()
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26 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpe centes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Recurso desprovido.
«1 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - No que concerne a alegação de violação ao principio da colegialidade, registre-se que o Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e de maquinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Ausencia de flagrante ilegalidade passível da atuação de ofício.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu a liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo nao provido.
1 - Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.... ()
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37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Pequena quantidade. Único elemento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corp us. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. C onstrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Uso de menor deidade na empreitada criminosa. Paciente conhecido no meio policial por transportar drogas. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Trafico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação nas iras do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, eis que a via eleita não comporta aprofundada dilação probatória o que inviabiliza a análise da tese mesmo porque compete ao juiz de piso, atento às diretrizes fixadas no Lei, art. 42 de Drogas, dosar a pena em caso de condenação e fixar-lhe o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta na análise bem como conceder a ordem por presunção ou exercício de adivinhação. ... ()
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43 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ, além da ausencia de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não configurada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Informações prévias. Diligências que constataram a veracidade da denúncia. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto a destempo. Súmula 418/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Execução penal. Matérias trazidas na impetração não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade prisão domiciliar por razões humanitárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... ()
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49 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do parecer ministerial. Não verificação de prejuízo. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade pela utilização na sentença de imagens que não constam do processo e pela ausência de perícia nas câmeras de segurança. Supressão de instância. Incidência da minorante do trafico de drogas. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Ministério Público Federal exarou ciência da decisão e não se insurgiu contra ela, de modo que, nos termos do CPP, art. 563, não houve nenhum prejuízo ao agravante pela tomada de decisão in limine littis sem a apresentação do parecer. Precedente. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
