1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da Executada - Ausente limitação legal para utilização do sistema Sisbajud, o qual, todavia, não deve ser utilizado de forma indiscriminada, cabendo ao Magistrado o exame da necessidade, caso a caso - Indícios de abertura de conta bancária recentemente pela devedora - Decisão reformada - Recurso provido
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2 - STJ Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Irresignação das executadas contra o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Não acolhimento - Recurso que tangencia a falta do interesse recursal, uma vez que não verificadas as circunstâncias alegadas nas razões, face à inexistência de bloqueios indiscriminados, havendo somente uma tentativa, que atingiu montante irrisório - Demais teses que igualmente merecem inadmissão - Agravantes validamente intimadas para manifestação sobre os novos cálculos do débito, sem nada impugnarem - Desnecessário o prévio esgotamento das tentativas de localização de bens porque o dinheiro prefere a qualquer outro (CPC/2015, art. 835, § 1º) - Diligência que não se caracteriza como penhora de faturamento, cujo conceito processual é distinto do que as agravantes tentam impingir - Adoção do meio menos oneroso que pressupõe a existência de mais de um meio para satisfação da execução, o que não se revela, mercê de longa inadimplência - Débito vencido e não pago, carreando às executadas os ônus da condição de devedoras - Decisão que corretamente impulsionou a execução e, assim, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou o desbloqueio da integralidade dos valores constantes na Caixa Econômica Federal, indeferiu novo bloqueio via SisbaJud na modalidade «teimosinha e considerou inviável o reconhecimento, neste momento, da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Comprovação, pela devedora, da essencialidade dos valores bloqueados, bem como do efetivo prejuízo que a constrição acarretaria à continuidade de pagamento dos funcionários e tributos - Impenhorabilidade excepcionalmente verificada - Anterior recurso julgado por esta C. Câmara estabelecendo que, em razão das peculiaridades da executada, a ordem de bloqueio não pode ocorrer de forma indiscriminada - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inocorrência - Ausência de intimação pessoal da executada para indicação de bens suscetíveis de penhora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
