boa fe contratual seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

3 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Condições gerais. Cláusula contratual de rescisão unilateral ajustada com pessoas com idade superior a sessenta anos. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais. Observância. Preservação de direitos de segurados idosos. Imposição legal. Manutenção do seguro tal qual como contratado. Necessidade. Ação civil pública procedente. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Seguradora. Responsabilidade. Danos de construção. Vícios ocultos. Boa-fé objetiva pós-contratual. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença preexistente. Inequívoco conhecimento do segurado. Omissão quando da contratação. Indenização indevida, pois a relação contratual deve ser pautada pela boa-fé dos contratantes. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - TST Seguro de vida em grupo. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Violação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade pós-contratual. Culpa post pactum finitum.

«A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Previsão contratual do sinistro. Recusa da seguradora ao pagamento em virtude de instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de estelionato. Fato que por si só não impede o pagamento da indenização securitária. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Recurso desprovido neste aspecto.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Incêndio criminoso do automóvel segurado. Sinistro excluído da cobertura contratual. Abusividade da excludente contratual, em ofensa à boa-fé. Limitação que esvazia a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as partes. Anulação da cláusula contratual. Necessidade. Indenização devida. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano material supostamente causado pela contratação de advogado para a propositura da presente demanda de indenização securitária. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

29 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Rescisão contratual unilateral. Notificação prévia. Abusividade contratual. Inexistência. Ausência de ilegalidade.

«1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que em contrato de seguro de vida em grupo é válido o exercício da faculdade, conferida por lei a ambas as partes, da não renovação da apólice, não havendo, no ato em si, qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da seguradora. Precedente. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato de seguro. Cobrança. Alegação de nulidade de cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos. Legalidade da cláusula. Ausência de ofensa aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Cláusula clara. Hipótese de exclusão caracterizada. Improcedência. Responsabilidade da ré afastada. Recurso improvido.

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva pós contratual. Função social do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Saúde. Claúsual contratual de reajuste por faixa etária. Possibilidade. Lei 9656/1998, art. 15. Percentual, entretanto, que não pode ser despropositadamente oneroso. Aumento aplicado que constitui ofensa à boa-fé objetiva. Resolução Normativa ANS 63, art. 3º, incisos I e II. Redução ao patamar de 30%. Recurso provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Renovação ao término do prazo contratual. Inocorrência. Liberdade de contratar. Necessidade, entretanto, de compatibilizar-se com o princípio da boa fé objetiva. Sonegação de notícias ao consumidor acerca de dados atuariais referentes as prestações. Falta de lealdade da seguradora. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação mais benéfica do contrato que deve ser feita a seu favor. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Vigência da cobertura securitária. Alegada não observância à boa-fé contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RÉU PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

cancelamento unilateral e irregular do contrato de seguro causa um dano que vai além de um mero aborrecimento. Com os recursos tecnológicos disponíveis hoje, é inaceitável a falta de um controle eficaz sobre os produtos ofertados pelas instituições. ... (Continua)