cancelamento de registro de antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Folha de antecedentes. Cancelamento de registro. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Exclusão dos registros da base de dados do IIRGD. Delito, resistência, que teve a sua pena julgada extinta, ante o seu integral cumprimento. Impossibilidade. Tais informações não são alvo de divulgação, na medida em que resguardas sob o manto do sigilo. O cancelamento das anotações judiciais implicaria no total aniquilamento dos registros formal e material existentes, constituindo obstáculo insuperável para o correto fornecimento de folhas de antecedentes e impossibilitando o manejo de informações que guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados, favoráveis ou não, em intolerável desprestígio do interesse público, que precede razões particulares. Segurança denegada.

5 - TJSP Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.

6 - TJSP Reabilitação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPP, art. 743.

«... Por outro lado guarda semelhança a situação com a reabilitação e como devem permanecer os registros criminais daquele que a obteve.
Ensina Eduardo Espínola Filho que «a reabilitação é pura medida de política penal, uma recompensa concedida ao indivíduo que, embora justamente condenado no juízo criminal, revela, após o cumprimento da pena principal, constância de bôa conduta, e haja reparado, quando possa, o dano resultante do crime. Consiste ela em reintegrar o condenado nos direitos que lhe tenham sido tirados pela condenação, temporária ou permanentemente (...) Inspirada em razões de utilidade política, a reabilitação figura, no direito penal positivo, ao lado das medidas tendentes a prevenir indiretamente a reincidência, estimulando a reeducação moral dos criminosos (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Vol. VII, 6ª edição, Editora Rio, 1980, p. 326).(...) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Diligências e transferência de estabelecimento prisional. Situação excepcional da Covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante. Fuga e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b. Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizado pela parte ora agravante, visando desobrigá-la do recolhimento do IPI incidente sobre cigarros, pelo regime fixo estabelecido pelos Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007, ao fundamento de que a tributação é inconstitucional e ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal. ... (Continua)