Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Exclusão dos registros da base de dados do IIRGD. Delito, resistência, que teve a sua pena julgada extinta, ante o seu integral cumprimento. Impossibilidade. Tais informações não são alvo de divulgação, na medida em que resguardas sob o manto do sigilo. O cancelamento das anotações judiciais implicaria no total aniquilamento dos registros formal e material existentes, constituindo obstáculo insuperável para o correto fornecimento de folhas de antecedentes e impossibilitando o manejo de informações que guardam absoluta fidelidade com os lançamentos ali arquivados, favoráveis ou não, em intolerável desprestígio do interesse público, que precede razões particulares. Segurança denegada.