cartao idoso abusividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADA IDOSA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não observância do direito à informação. Assinatura eletrônica e selfie são insuficientes para contratação com consumidor hipervulnerável. Autora que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Abusividade evidenciada. Readequação do contrato de empréstimo. Danos morais configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Alegação de abusividade de reajuste por faixa etária - 66 anos. Contrato individual firmado antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, não adaptado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Prova, consistente em hiperlink da gravação da conversa telefônica, que não pôde ser acessada por este Juízo - Hiperlink que não é «clicável - Constitui ônus da parte zelar pelo regularidade e possibilidade de acesso, pelo Poder Judiciário, da prova acostada aos autos - Prova considerada como não produzida - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Repetição do indébito em dobro, conforme deduzido na inicial. Abusividade que representa violação à boa-fé objetiva - Danos morais reconhecidos, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)