celeridade e economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

5 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança de Aluguéis - Indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 485, I - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido

6 - TJPE Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquidio legal. Recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração, oposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Filhos com idade superior a 12 anos. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Emprestada. Possibilidade de utilização ainda que ausente identidade de partes, na preservação dos princípios da celeridade e economia processual. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Prova admitida observando-se que deve ser dada oportunidade de manifestação da parte contrária. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Incidência dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. Recebimento como agravo regimental. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rito sumário. Denunciação da lide à seguradora. Não cabimento. Celeridade e economia processual. Necessidade de observância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é do descabimento da denunciação da lide nos casos em que a denunciante postula somente o reconhecimento do direito de regresso, o que desvirtuaa natureza e finalidade da demanda originária, em flagrante desatendimento aos propósitos do referido instituto processual que são a celeridade e a economia processuais. ... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

13 - TJSP Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação de omissão. Tese defensiva. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Irrisoriedade do valor sonegado não demonstrada de plano. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Afastamento da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Causa de aumento não aplicado na origem. Falta de interesse de agir. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

17 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. A reforma do aresto recorrido no tocante à ausência de violação à coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Extorsão. Autoria e materialidade delitiva. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga. Medidas cautelares. Inadequação. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do despacho. Pleito de devolução dos autos à corte de origem a quem supostamente caberia realizar a intimação. Descabimento. Observância das normas legais aplicáveis, em especial o CPC/2015, e dos princípios da celeridade e economia processual. Agravo interno desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de emenda da inicial. Reforma. Pedidos compatíveis entre si, admitida a cumulação, adotado o procedimento comum. Inteligência do CPC, art. 327, § 2º. Celeridade e economia processual. Jurisprudência. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. CPC/2015, art. 771 c/c. CPC/2015, art. 777. Recurso provido.

27 - STJ Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

28 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de citação de empresa estrangeira na pessoa do gerente da sucursal brasileira. Descabimento. Desnecessidade de expedição de carta rogatória. Aplicação do CPC/1973, art. 12, VIII. Determinação da citação da empresa estrangeira através da sucursal nacional. Atendimento ao princípio da celeridade e economia processual. Recurso provido.

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Termo a quo. Data do acidente.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Expedição de mandado de prisão oriundo de condenação transitada em julgado. Legalidade da medida. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de peça essencial. Deficiência na instrução dos autos. Recurso improvido.

«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DO AGRAVADO PERANTE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, COM OS QUAIS O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem registra que a aplicação de astreintes no caso não importa em enriquecimento ilícito dos recorridos, pois a obrigação de fazer/não fazer imposta à recorrente é perfeitamente exequível. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Preclusão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo entende que a decisão judicial que orientou a Contadoria do juízo sobre uma dúvida levantada por esta sobre o cálculo do valor exequendo, não modificou o que está definitivamente decidido nos embargos à execução, não havendo que se falar, desta forma, em violação do que restou decidido nos autos. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

35 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Roubo majorado. Prisão preventiva. Recurso contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Decreto prisional fundamentado nas circunstâncias majorantes do delito. Divergência na turma. Negativa de materialidade e de autoria. Revolvimento fático-probatório. Nulidade. Tema não enfrentado na origem. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

36 - STJ Regimental no recurso especial. Tramitação direta de inquéritos entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Celeridade e economia processual. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido não haver nenhuma ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, pois tal procedimento atende à garantia da duração razoável do processo, assim como aos postulados da economia processual e da eficiência. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Reiteração de outro writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Deficiência na fundamentação recursal Súmula 284/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

40 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liminar indeferido. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... (Continua)

41 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

42 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

43 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Imissão na posse. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual. A arrematação e adjudicação em hasta pública são formas originárias de aquisição imobiliária. O direito à imissão na posse é inerente à propriedade. Inexistência de qualquer impedimento para não ser efetivada nos próprios autos. Irrelevante, ainda, a ocupação do imóvel por eventuais inquilinos. Recurso provido.

44 - STJ Família. Direito de família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. Valor dos alimentos. Pedido de redução. Alegação de erro na valoração das provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Emprestada. Perícia. Prefeitura Municipal de Limeira. Ação ordinária de revisão de lançamentos. IPTU. Determinação de produção de prova pericial. Aproveitamento de prova emprestada. Possibilidade. Atendimento aos princípios da celeridade e economia processual. Observado o contraditório, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Exegese do CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Súmula 418/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.

«1. Revela-se prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação de delito. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Exceção de incompetência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)