centro de controle de zoonose
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91).

«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do CF/88, art. 225, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto 24.645/1934 e do Lei 9.605/1998, art. 32. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.

Irresignação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Município de Atibaia a apresentar projeto e cronograma de implantação de estrutura física e serviços adequados ao abrigo animal municipal, como Centro de Controle de Zoonoses, e a implantar efetivamente as melhorias, seja por reforma, ampliação ou nova edificação, de toda a estrutura dos serviços do abrigo animal municipal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses, que percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), em razão do contato permanente com agentes biológicos. ... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Prefeitura Municipal de Diadema. Obrigações de fazer e não fazer. Adoção de providências no centro de controle de zoonoses de Diadema. Ao feito merece parcial provimento para condenar o município de Diadema à obrigação de fazer consistente em introduzir o arquivamento individualizado de laudos técnicos com indicação de eutanásia e à obrigação de não fazer consistente em abster-se da prática de qualquer ato de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Contundência do material produzido nos autos a comprovar que a Municipalidade não segue estritamente os ditames da Lei Estadual 12916/08 incidência do CF/88, art. 225, § 1º, VII, do artigo 193, X, da Constituição Estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32, que vedam expressamente a crueldade contra os animais. Inadmissível a invocação de existência de lei municipal que obstaria a aplicação da lei estadual em matéria de direito ambiental, eis que, sempre, tem incidência a legislação mais protetiva. Prioridade constitucional da defesa do meio ambiente, com a conseqüente proteção dos animais. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Interesse na produção de prova testemunhal. Hipótese em que o meio de prova não reúne aptidão e potencial para a esclarecer fato relevante e, com isso, contribuir na solução da matéria controvertida. A parte não demonstra a insuficiência dos documentos e da perícia. Inutilidade da prova oral. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. Motivação empregada pelo julgador considera os meios de prova produzidos possibilitam formar a convicção sobre a dinâmica e as circunstâncias do fato. A pretendida prova oral não serve para contrastar as informações prestadas pela perícia. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de Auriflama - Obrigação de fazer - Implementação de centro de controle de zoonoses com canil - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Dever municipal decorrente de competência conferida pela CF/88 (CF, art. 30, I/88) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual 11.977/05) e municipal (Lei Municipal 1.898/10) - Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados - Bem estar animal e preservação da integridade física dos munícipes - Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes - Inadmissibilidade da escusa de limitação orçamentária - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Alegação no sentido de que a infração apurada - ausência de responsável técnico no estabelecimento (farmácia) sujeito a controle sanitário - não decorreu de fato a que tenha dado causa, bem como que referida ausência foi momentânea e breve, além de ter sido o auto lavrado por quem não detinha competência para tanto. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

cc COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEIS COMPLEMENTARES 91/2022, 93/2022, 96/2023, 99/2023, 102/2023, 104/2023, 106/2023, 107/2023 E 108/2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela extinção da multa pela descrição genérica e inespecífica do fato infracional indicado no auto de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Realização de citação pessoal. Regularidade. Interceptação telefônica. Legalidade. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)