cobranca taxa condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cobrança. Taxa condominial. Compromisso compra e venda. Posse do promitente comprador. Ciência do condomínio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Despesas de conservação e manutenção do condomínio. Rateio. Cálculo pela fração ideal dos imóveis. Convenção condominial. Legalidade. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 1.336, I.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I - Código Civil, é dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Resolução do contrato de promessa de compra e venda. Reaquisição. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Contrato de promessa de compra e venda anulado. Reaquisição. Responsabilidade do vendedor. Legitimidade passiva constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Tribunal Superior, o promitente vendedor é responsável pelo pagamento das taxas condominiais quando, após o cancelamento do contrato de promessa de compra e venda, retoma a titularidade do bem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na reclamação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Utilização para aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que inadmitiu a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (ut. Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 06/03/2020). ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. AGravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio irregular. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Taxa condominial. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REVELIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDEU AS COTAS CONDOMINIAIS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE DIAS EM QUE O IMÓVEL FICOU DISPONIBILIZADO PARA USO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. TAXA QUE JÁ FOI INSTITUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE DEVEDORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO.

A documentação juntada pela autora permite concluir que a taxa condominial da unidade adquirida em regime de multipropriedade já foi instituída de maneira individualizada e proporcional à fração ideal pertencente a cada um dos proprietários, de modo que o valor cobrado, que foi aprovado em assembleia, é devido em sua integralidade, não havendo motivo plausível para a limitação da cobrança apenas aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos demandados... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa condominial. CCB/2002, art. 1.345. Tema não debatido pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Taxa condominial. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade de ambos requeridos para responder pelos débitos condominiais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Pedido. Reconvenção. Má-fé afastada. Origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa Condominial. Improcedência do pedido principal. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa condominial. Procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.225, de 1973 inocorrência. Tribunal que imputou à construtora a obrigação de pagamento com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte, decidida sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

26 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

27 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

Sentença de parcial procedência. Pagamento de taxas condominiais pela autora durante o período de vigência do contrato. Revelia dos réus que faz presumir a plena disponibilidade do imóvel para uso do tempo destinado aos adquirentes, conforme sua fração ideal. Pagamento das taxas condominiais que, por disposição legal e convencional, deve se dar em conformidade com a fação ideal do imóvel adquirida e não pelo tempo de uso ideal. Valor pretendido pela autora que já se encontrava em conformidade com tal proporcionalidade. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

29 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Taxa condominial. Quota condominial. Agravo regimental, ação de cobrança de cotas condominiais, obrigação propter rem, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente-vendedora declarando a sua ilegitimidade passiva. Irresignação do condomínio.

«1. Ciente o condomínio acerca da transferência do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no cartório de registros imobiliários, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador. Ilegitimidade do antigo proprietário ou promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação. Taxa condominial. Prescrição quinquenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... (Continua)

34 - TJPR Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)

37 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.

«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

40 - STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.

«Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o Lei 4.591/1964, art. 8º. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos.... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Edilício. Convenção. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidades autônomas não comercializadas. Pretensão de condenação da construtora ao pagamento das despesas condominiais de unidade de sua propriedade. Cabimento. Existência de cláusula que limita a quantia a ser paga pela construtora a 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial paga pelos demais condôminos. Abusividade da disposição, que institui verdadeiro privilégio em favor da construtora, em prejuízo dos adquirentes das unidades. Violação ao princípio da isonomia que não pode prevalecer. Reconhecimento de obrigação de pagamento do valor integral da taxa condominial. Precedente deste Tribunal. Inexistência de notícia de venda do imóvel ou de entrega das chaves a adquirente. Responsabilidade tão somente da construtora pelo pagamento das despesas condominiais. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.

Condomínio. Cobrança indevida de multas a condômino. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular as multas descritas na inicial. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Açãode cobrança. Débitos de taxa de condomínio. Juros de mora em patamarsuperior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial.

1 - Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

46 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. De natureza «propter rem obrigação decorrente da taxa condominial, respondendo por ela a própria unidade geradora das despesas, a despeito de quem tenha sido o beneficiário, admissível ao condomínio propositura de demanda àquele dentre os quais possua liame jurídico com a unidade, devendo prevalecer interesse da massa condominial resgatando despesas inadimplidas. Recurso não provido neste aspecto.

47 - 1TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

49 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Responsabilidade. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)