competencia em razao da materia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência em razão da matéria. Relação entre substituto e substituído processuais em ação trabalhista.

«Em ação trabalhista proposta pelo Sindicato, no papel de substituto processual, o substituído não é seu outorgante, e tampouco dos advogados contratados pelo Sindicato para defesa dos direitos vindicados, dada a legitimação extraordinária ativa do Sindicato. Não se trata, portanto, de relação de consumo, especialmente porque o Sindicato tem o dever legal e constitucional de promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (Lei 5.584/1970, art. 14 e inc. III do CF/88, art. 8º), o que atrai a competência desta Especializada, nos termos dos incs. III e IX do CF/88, art. 114. Afastada, portanto, a preliminar de incompetência em razão da matéria, não vislumbrando relação de cosumo entre o obreiro e o sindicato.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Natureza bancária. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras, acrescidas da 37ª e 38ª Câmaras). Previsão no art. 2º, III, «b, Resolução 194/04, redação do art. 1º da Resolução 281/06. Prevenção anterior de Câmara de subseção diversa. Insubsistência, ante o critério de competência em razão da matéria. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

4 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Redistribuição do processo. Criação de nova Vara na comarca. Alteração da competência em razão da matéria. Tese de violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. ... (Continua)

5 - TJSP Conflito de competência - agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - ação civil pública - alegação de grupo econômico para fraudar investidores - competência, em razão da matéria - pedido principal de dissolução de sociedade - Competência das 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, «caput da Resolução 623/2013 deste Tribunal - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitante

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reclamação trabalhista. Terceirização. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho é competente para apreciar Reclamação Trabalhista proposta por empregado, pleiteando a reparação de direitos oriundos da relação de emprego, inclusive dano moral, em face de seu empregador (pessoa jurídica de direito privado) e o tomador de serviços, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica integrante da Administração Pública Federal. Exegese do art. 114, I e VI da C.R./88.... (Continua)

7 - TRT4 Competência em razão da matéria. Causa de pedir.

«A definição da competência jurisdicional se dá com base nos elementos da demanda, quais sejam: as partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não há falar em incompetência material da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial estão baseados em relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente da situação fática. [...]... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reconvenção. Competência da justiça do trabalho.

«O CF/88, art. 114, inciso I preceitua a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos oriundos das relações de trabalho. O inciso IX, por sua vez, indica que esta Justiça Especializada também é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Assim, verificado no caso concreto que a pretensão da empresa não se sustenta em transação civil comum, mas no ajuste realizado entre empregado e empregador, justamente em virtude da relação contratual existente entre as partes, forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria trazida na reconvenção.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).... (Continua)

10 - TJSP Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - princípio do «tempus regit actum - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 38ª Câmara de Direito Privado

11 - TJSP Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori, se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado

12 - TJSP Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

13 - TJSP Competência. Levantamento de FGTS e PIS. Competência em razão da matéria. Súmula 82, do STJ. Cabe à Justiça Federal processar e julgar demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos do FGTS é da Caixa Econômica Federal, ainda que os extratos sejam anteriores a 1992, fato que desloca a competência para a Justiça Federal. Incompetência absoluta. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

14 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

15 - TJRJ Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daquele diploma legislativo, detendo o Corregedor Geral da Justiça deste Estado competência para afastar a aplicação da novel legislação aos feitos já em curso, a teor do disposto nos artigos 44, XIV e 68, parágrafo único, do CODJERJ. De seu turno, a jurisprudência da E. Corte Superior se orientou no sentido de que a alteração de competência ratione materiae tem aplicação imediata, desde que não ressalvada na lei que trouxe a modificação, hipótese diversa dos autos, na qual a manutenção dos feitos distribuídos antes da publicação do Ato Executivo CGJ 1.158/2011 em suas Varas de origem foi determinada expressamente na própria Resolução TJ/OE 21/11, e se encontra respaldada em normas de mesma hierarquia. Resolução TJ/OE 01/2012. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado..... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Cobrança de direitos autorais pelo poder público municipal. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial. Inteligência do artigo 100, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

17 - TJSP Competência recursal. Ação reivindicatória cumulada com indenização. Competência em razão da matéria firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Reivindicação de bem imóvel. Apreciação e julgamento pelas câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

18 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria. Membro de conselho tutelar

«A Justiça do Trabalho não é competente para analisar e julgar o feito (artigo 114, I, da CF/1988), tendo em vista o fato de não ter sido adotado o regime celetista contratação do reclamante, que nomeado por força da Portaria 36/2012, para ocupar cargo público em comissão como membro do Conselho Tutelar do Município de Alpercata,. Em outras palavras, a competência somente é atraída para essa Especializada, quando se tratar de empregado público, aprovado em concurso público e admitido sob a égide da CLT, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência. Modificação de competência em razão da matéria. Alteração regimental. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, o tribunal estadual decidiu a questão à luz da legislação local, sendo inviável a inversão do julgado nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face de sociedade de economia mista. Relação de natureza privada. Competência em razão da matéria, independentemente de ser a sociedade prestadora de serviço público essencial. Matéria não abarcada pela competência definida no Provimento 63/04 e na Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

21 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Representação comercial. Relação entre empresas. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo CF/88, art. 114, s I e IX, com a redação ampliada pela Emenda Constitucional 45/04, embora não mais se restrinja aos dissídios que envolvam empregados e empregadores, ou mesmo que envolvam apenas relação de emprego (espécie de relação de trabalho), abrangendo ações oriundas das relações de trabalho em geral, bem como outras controvérsias dela decorrentes, não abarca, por certo, pedidos decorrentes de relação de representação comercial entre empresas formalmente constituídas.... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos morais em razão de indevido ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em razão de falha no processamento dos pagamentos das parcelas do financiamento - Distribuição livre à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria bem como pela existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, com determinação de remessa à Câmara preventa - Não conhecimento pela 34ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto ação que tem como causa de pedir falha na prestação de serviço bancário - Adequação - Fundamento do pedido de indenização é a alegação de falha na prestação de serviço bancário (processamento dos pagamentos do financiamento do veículo) - Competência em razão da matéria que é absoluta e impede a distribuição por prevenção - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada, C. 24ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

23 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87.

««Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.CPC/1973, art. 87.... (Continua)

24 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

«A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de relação de emprego, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Evidenciando-se que a relação havida entre as partes foi de trabalho, tendo em vista a prestação de serviços pessoal pelo reclamante em favor da reclamada, a hipótese está inserida na competência albergada pelo mencionado art. 114, inciso I, da CR.... (Continua)

25 - TJSP Competência. Dúvida. Cobrança de ICMS. Forma de cálculo. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Ressalte-se que a competência em razão da matéria há de ser aferida pelo exame da «causa petendi. A matéria aqui versada é a legalidade ou não na forma do cálculo e cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e não a prestação de serviços em si. Inteligência da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente.

26 - STJ Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TST Recurso de revista. Competência em razão da matéria.

«Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Locação. Prefeitura Municipal de Santa Bárbara. Cobrança de alugueres de imóvel locado à Municipalidade ré, cumulada com indenização pelos danos advindos da respectiva locação. Matéria de competência da Seção de Direito Privado. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, cujo caráter é absoluto. Inteligência da Resolução 194/2004. Impossibilidade, portanto, da matéria ser conhecida por esta Câmara

30 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

32 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho. Declaração de nulidade da alteração contratual do quadro societário.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para declarar a nulidade da alteração contratual efetuada no quadro societário da empresa, ainda que praticado com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas, considerando que a ação declaratória de nulidade de registro societário tem origem numa relação civil ou empresarial. Assim, a reclamante, ao sustentar a condição única de empregada e não de sócia da empresa Telecom Representações Ltda. deverá pleitear, na Justiça Comum, a anulação dos atos societários supostamente praticados com vício de consentimento.... (Continua)

33 - STJ Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... (Continua)

34 - STJ Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... (Continua)

35 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA - DEMANDA ENVOLVENDO DISCUSSÃO DE CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FIRMADO POR PARTICULARES - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. III.14 DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. ... (Continua)

38 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª), nos termos do art. 2º, inciso III, «a, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 281/2006, cumulado com o Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.

39 - TJSP Competência. Ação demolitória. Causa de pedir que não envolve perda de posse decorrente de esbulho. Ação que visa a demolição de construção feita por vizinhos, tratando-se de ação relativa a direito de vizinhança. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 2º, inciso III, alínea «c da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.

40 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Juiz certo. Medida cautelar ajuizada diretamente no Tribunal de Justiça, na pendência de recurso de apelação. Anterior fixação do órgão competente e do juiz certo, pelo julgamento de dúvida de competência, estabelecida a câmara e o Desembargador competentes para a questão. Inviabilidade de se rediscutir novamente a questão, ainda que eventualmente equivocada por aplicar o novo Regimento Interno naquela causa. Inalterabilidade, salvo se houvesse modificação da competência em razão da matéria. Conflito de competência suscitado e julgado procedente. Juiz certo mantido.

42 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. Modificação de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º e 70. CPC/1973, art. 87.

«A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 87, c.c. o CPP, art. 3º.... (Continua)

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória conexa à ação declaratória e indenizatória de 1054651-68.2014.8.26.0100 - Matéria de competência da Câmara de Direito Empresarial - Resolução 920/2024 - art. 6º, V, da Resolução 623/2013 - Prevenção afastada diante da alteração da competência em razão da matéria - Não conhecimento - Redistribuição. ... (Continua)

44 - STJ Sindicato. Direito sindical. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x estadual. Ação cautelar que questiona valores a título de contribuição sindical. Instituto da previdência do município do rio de janeiro em face de vários sindicatos patronais. Suscitação do conflito ocorrida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Ação sujeita ao novo regramento trazido na CF/88, art. 114, III. A competência em razão da matéria é analisada sob o prisma da causa de pedir e pedido. Competência da Justiça do Trabalho.

«1. Após a Emenda Constitucional 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. ... (Continua)

45 - TJSP Apelações - Competência recursal - «Ação de cobrança pelo rito ordinário, fundada em contrato de consórcio entre sociedades de direito privado, celebrado para disputa de licitação - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Não conhecimento - Matéria de competência das Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada às consequências obrigacionais decorrentes da extinção do «contrato de consórcio, a qual, por conseguinte, não é afeta às matérias da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º) - Precedentes - Inexistência de prevenção, porque não subsiste ante a competência em razão da matéria - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

46 - TJMG Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de Reintegração de Posse - Distribuição livre à 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de existir prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de recurso de apelação em ação de imissão de posse em face da ré, com esteio na mesma causa de pedir, a fim de reaver a posse de tais imóveis - Inadequação - Competência firmada pelos termos do pedido (art. 103, RITJSP) - Reintegração de posse que integra o rol de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7 da Res. 623/2013) - Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e afasta a prevenção em razão do julgamento de ação decorrente de mesmo ato, negócio ou fato jurídico - Súmula 128/TJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

48 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Terceirização.

«A teor do disposto no CF/88, art. 114, I, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Na qualidade de tomador de serviços, ficando evidenciado sua falha na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços. Destarte, a pretensão relativa à responsabilização subsidiária da administração pública em face de contratação de trabalhador em caráter de terceirização é matéria afeta à competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Competência. Criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento da competência territorial. Possibilidade. Fixação da competência em razão da matéria. Autoridade com foro por prerrogativa de função excluída da investigação. Declínio de competência para a Vara especializada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em Vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na CF/88, ainda que diferente da competência territorial. ... (Continua)

50 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Mandado de segurança impetrado contra ato da superintendência regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação mandamental impetrada contra ato administrativo de órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, que negou o benefício do seguro-desemprego, porque não decorre da relação de trabalho e não se trata de verba trabalhista devida pelo empregador, na esteira do art. 114, I, da CF. A competência da Justiça do Trabalho está limitada ao pedido de fornecimento pelo empregador da guia destinada ao requerimento do seguro-desemprego pelo ex-empregado, administrativamente, perante o órgão competente do Poder Executivo, na esteira da Súmula 389, I, do TST.... (Continua)